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Questões de Concurso sobre Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
Disciplina
1
Assunto
32
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Com relação ao MP, assinale a opção correta.
A
Os membros do MP têm direito a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
B
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão máximo do MPU.
C
Os procuradores-gerais de justiça nos estados são de livre escolha pelos governadores entre os integrantes da carreira com mais de cinco anos de exercício.
D
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o MPU.
Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:
A
o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no
exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.
B
é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de
inquérito policial.
C
o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
D
o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.
É função institucional do Ministério Público, EXCETO:
A
Promoção privativa da ação penal pública.
B
Promoção do inquérito civil.
C
Zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos.
D
Representação judicial e consultoria de atividades públicas.
E
Promoção privativa das ações coletivas.
O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que
A
é especializado e integra o respectivo Ministério Público comum: o da União no caso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e o do Estado-membro considerado, no caso do Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual.
B
é possível que o cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas seja de provimento em comissão e de nomeação pelo Presidente do respectivo Tribunal dentre brasileiros portadores do diploma de bacharel em Direito, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.
C
é possível que seja substituído pelo Ministério Público comum de Estado-membro.
D
a Constituição da República não lhe confere autonomia administrativa, nem sequer autonomia funcional, prerrogativa, essa última, que pertence, individualmente, aos seus membros.
E
a estruturação interna, a definição do quadro de pessoal e a criação dos respectivos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União são matérias de lei complementar cuja iniciativa é privativa da referida Corte de Contas.
No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional
A
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
da Advocacia-Geral da União.
C
da Defensoria Pública.
D
do Ministério Público.
E
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
C
Certo
E
Errado
Um membro do Ministério Público do Estado do Amazonas pode ser nomeado para o cargo de secretário de justiça do estado do Amazonas, cumulando as funções do Ministério Público com as funções de secretário de estado.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao Ministério Público, analise :
I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.
II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.
Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,
A
o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.
B
a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.
C
o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.
D
a autonomia administrativa − financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.
E
a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.
O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público
A
dentro do Poder Judiciário.
B
dentro do Poder Executivo, em capítulo especial.
C
em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República.
D
dentro do Poder Legislativo.
E
como órgão de cooperação das atividades do Poder Executivo.
Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Advocacia-Geral da União assinale a alternativa correta:
A
A AGU diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário;
B
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei;
C
A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do STF, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
D
O ingresso na carreira da AGU não depende de aprovação em concurso público de provas e títulos
Observe as afirmações abaixo:
I – A Advocacia Geral da União (AGU) tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação do Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;
II – O ingresso na carreira da AGU depende de aprovação em concurso público de provas e títulos;
III – Aos procuradores dos estados é assegurada estabilidade após cinco anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciados das corregedorias.
Estão corretos os itens:
A
Somente I
B
I e III
C
I e II
D
I, II e III
E
II e III
A Justiça, como instituição judiciária, não funcionará se não for provocada. Assim a justificativa das funções essenciais à Justiça, sem as quais o Poder Judiciário não poderá funcionar. Então são atividades institucionalizadas para promover essas funções respectivamente:
A
Ministério Público e Supremo Tribunal Federal
B
Advocacia Pública e Superior Tribunal de Justiça
C
Defensoria Pública e Ministério Público
D
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
E
Tribunal Regional Federal e Supremo Tribunal Federal
Ano:
2008
OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVEM VIR A INTEGRAR O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL:
I - compondo o chamado "quinto constitucional" em todos os Tribunais Superiores, os Tribunais Federais e Estaduais, mediante indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e formação de lista tríplice pelo Tribunal, submetida ao Poder Executivo para escolha e nomeação de um dos seus integrantes;
II -compondo o chamado "quinto constitucional" nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, desde que tenham mais de dez anos de carreira, e ainda, de acordo com proporções específicas, compondo o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar;
III - compondo o chamado "quinto constitucional" em todos os Tribunais do País, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.
Analisando-se as assertivas cima, pode-se afirmar que:
A
estão corretas as de números I e III;
B
somente a de número II está correta;
C
apenas a de número III está correta;
D
todas estão incorretas.
A CF assegura aos defensores públicos
A
a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
B
a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
C
a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
D
a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições funcionais.
Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério
Público.
A
A Constituição Federal confere explicitamente
apenas ao Ministério Público a incumbência de
defender o regime democrático.
B
O Ministério Público possui a faculdade de
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e serviços auxiliares, a política
remuneratória e os planos de carreira.
C
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios pode ser destituído por deliberação da
maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma
da lei complementar respectiva.
D
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério
Público dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios é nomeado pelo respectivo governador,
que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos
integrantes da carreira.
E
Além das previstas na Constituição, o Ministério
Público pode exercer outras funções que lhe
forem conferidas, desde que compatíveis com
sua fi nalidade, mas lhe é vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura
A
apenas a independência funcional.
B
a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.
C
autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
D
somente a independência administrativa.
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