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Questões de Concurso sobre Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
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“É Instituição Essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV CF”.
O texto acima refere-se à (ao):
A
Ministério Público
B
Procuradoria Geral do Estado
C
Advocacia Geral da União
D
Defensoria Pública
E
Conselho Nacional do Ministério Público
Determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público, bem como a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público, incluem-se na competência do
A
Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
Procurador-Geral de Justiça.
C
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
D
Conselho Superior do Ministério Público.
E
Colégio de Procuradores de Justiça.
Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública contra os responsáveis, caso seja configurado crime ambiental.
C
Certo
E
Errado
Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público
A
foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.
C
da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.
D
elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.
Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.
II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.
III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções.
IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que
A
o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.
B
são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.
C
o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.
D
à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.
E
na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Em conformidade com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a
A
vitaliciedade e a autonomia funcional, administrativa e financeira.
B
vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.
C
independência funcional, a autonomia institucional e o foro por prerrogativa de função.
D
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E
unidade, a vitaliciedade e a indivisibilidade.
Lei que disponha sobre normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios é de competência
A
dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do
Governador ou de qualquer membro da comissão do
Legislativo estadual ou distrital.
B
da União, com iniciativa do Procurador-Geral da
República.
C
dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva
dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
D
da União, com iniciativa privativa do Presidente da
República.
E
dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa
privativa do Governador.
Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.
A
Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.
B
O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
C
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.
D
Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.
O Ministério Público, a advocacia e a defensoria pública constituem funções essenciais à justiça.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:
A
É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.
B
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.
C
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.
D
O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.
O Ministério Público do Trabalho integra o
A
Ministério Público Federal.
B
Ministério do Trabalho.
C
Ministério Público da União.
D
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
E
Ministério Público dos Estados.
Ano:
2006
O MINISTÉRIO PÚBLICO:
I. Tem como funções institucionais, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
II. Deve promover a distribuição imediata dos processos;
III. Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
IV. Tem como funções institucionais, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, privativamente, a ação penal pública na forma de lei.
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
estão corretas apenas as de números I e III e IV;
C
somente as de números II, III e IV estão corretas;
D
estão corretas apenas as de números III e IV.
Ano:
2006
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
I. Deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público;
II. É presidido pelo Procurador-Geral da República, oficiando perante ele o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III. Pode ter ações contra ele propostas perante o Supremo Tribunal Federal, a que compete processa-las e julga-las originariamente;
IV. Pode rever, a qualquer tempo, de oficio ou por provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
somente as de números I e II estão corretas;
C
estão corretas apenas as de números I, II e III;
D
somente estão corretas as de números II, III e IV.
Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada
A
autonomia funcional e administrativa.
B
a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
C
a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
D
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
E
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Sobre Funções Essenciais à Justiça, assinale a única
opção correta.
A
Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.
B
Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
C
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
D
Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.
E
Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.
Considere as seguintes afirmações relativas à Advocacia e à Defensoria Públicas na Constituição de 1988:
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Cabe ao Procurador-Geral da República a chefia do órgão que exerce a representação judicial da União, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.
III. Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, em atendimento à determinação constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Estão corretas as afirmações contidas em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
São prerrogativas dos membros do Ministério Público estadual: ser ouvido, em processo administrativo ou judicial, em dia, hora e local previamente ajustado com o juiz ou autoridade competente e ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções essenciais à justiça, assinale a única opção correta.
a
Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter indenizatório.
b
A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
c
A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d
A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei.
e
As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo de competência do Poder Executivo estadual.
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