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Questões de Concurso sobre Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
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O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
A
intervirá obrigatoriamente, dentre outras hipóteses, nas causas concernentes ao estado da pessoa, tutela e curatela.
B
intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos antes das partes.
C
não intervirá nas causas em que haja interesse de relativamente incapaz.
D
será intimado de todos os atos processuais pessoalmente ou por meio de publicação no órgão oficial.
E
detém prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
Quanto à Presidência do Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
O mandato do Presidente do Tribunal de Justiça será de um ano, sendo permitida sua recondução.
B
O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
C
Os auxiliares do Presidente do Tribunal serão pessoas com diploma de curso superior, não se exigindo o bacharelado em direito.
D
Vagando o cargo de Presidente do Tribunal, assumirá o desembargador mais antigo.
E
A designação dos Juízes-Auxiliares será por tempo determinado, ou seja, por dois anos, vedando- se a manutenção na função após o referido prazo.
No que tange as funções essenciais à justiça, é
correto afirmar que:
A
inclui-se entre as funções institucionais do Ministério
Público a representação judicial e a consultoria
jurídica de entidades públicas;
B
o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente
da República, dentre integrantes da carreira, após
a aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional,
em sessão conjunta e maioria absoluta de votos,
para mandato de dois anos, vedada a recondução;
C
o advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e manifestações,
no exercício da atividade profissional, sem que a lei
possa impor qualquer limitação ao múnus que desempenha;
D
a Defensoria Pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados,
consoante os termos da Constituição Federal;
E
o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério
Público da União, exercendo as atividades do cargo
por mandato de dois anos, vedada a sua destituição.
A atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,
a
mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado.
b
preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado.
c
razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus.
d
mas esse preceito não é absoluto, representando, tão-só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser.
e
razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal.
Nas atribuições do Ministério Público na fase da diplomação NÃO se inclui a de
a
assistir a sessão de diplomação, com assento à direita de seu presidente.
b
fiscalizar a correção dos dados constantes dos diplomas.
c
assinar os diplomas, externando sua anuência.
d
ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo.
e
interpor recurso contra a diplomação.
Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que:
A
a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.
B
as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.
C
o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.
D
o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são nomeados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Senado Federal.
É competente para rever o arquivamento de inquérito civil :
A
(A) O Conselho Superior do Ministério Público.
B
(B) O Procurador de Justiça.
C
(C) O Promotor de Justiça.
D
(D) O Corregedor Geral de Justiça.
E
(E) O Colégio de Procuradores de Justiça.
Acerca das garantias da magistratura e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
Em virtude da garantia da irredutibilidade de vencimentos, os magistrados não estão sujeitos ao pagamento de tributos sobre sua remuneração.
B
Os magistrados são eleitos pela população da circunscrição judicial.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
Em razão da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem ser compulsoriamente removidos, em hipótese alguma.
E
Os magistrados podem participar da política partidária, podendo ser elegíveis.
Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é
A
privativa, em ambos os casos.
B
concorrente, em ambos os casos.
C
privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.
D
concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.
E
sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.
Considere as proposições abaixo:
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
II. É função institucional do Ministério Público, dentre outras, a representação judicial e a consultoria de entidades públicas.
III. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
IV. São vedações dirigidas aos membros do Ministério Público, dentre outras, participar de sociedade comercial, na forma da lei, e exercer atividade político-partidária, salvo as exceções legais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.
A
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.
B
Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
C
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.
D
O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos, permitida sua recondução.
E
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:
A
Ministério Público.
B
Advocacia-Geral da União.
C
Tribunal de Justiça.
D
Defensoria Pública.
O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público junto ao TCDF tem garantida a sua participação na composição do Plenário da Corte.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao Ministério Público, é CORRETO afirmar que:
A
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem política, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. Tem auto-nomia funcional e administrativa, podendo, inclusive, propor a criação e a extinção de cargos públicos;
B
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como função institucional, compete-lhe, também, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públi-cos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;
C
é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem administrativa do Poder Público e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assemelhando-se ao Poder Judiciário, formando, assim, um quarto poder tacitamente auto-rizado;
D
é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado de Direito, devendo zelar pelo patrimônio público e privado dos indivíduos na sociedade, bem como pela ordem adminis-trativa, constituindo-se, expressamente, num quarto poder, atuando na defesa dos direitos das minorias e propondo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares à Justiça.
A Constituição da República assegura aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público em geral.
C
Certo
E
Errado
NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público
a
Federal.
b
do Trabalho.
c
Militar.
d
do Distrito Federal e Territórios.
e
Eleitoral.
O Ministério Público compreende:
A
o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.
B
apenas o Ministério Público da União.
C
apenas os Ministérios Públicos dos Estados.
D
apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe
a
à Segurança Pública.
b
à Procuradoria Geral do Estado.
c
à Defensoria Pública.
d
ao Conselho Estadual de Justiça.
e
ao Ministério Público.
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