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Questões de Concurso sobre Interpretação Conforme a Constituição
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O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).
Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à
A
declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
B
revogação.
C
declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.
D
declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
E
interpretação conforme à Constituição.
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo
A
Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.
B
Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
C
Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.
D
Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.
E
Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.
A interpretação conforme a Constituição determina que,
quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar
frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo,
plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua
um sentido em conformidade com a Constituição. Por
conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional,
quando puder ser interpretada em consonância com o texto
constitucional.
C
Certo
E
Errado
É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade
parcial sem redução de texto como instrumento decisório
para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que
assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem,
todavia, alterar seu texto.
C
Certo
E
Errado
Sempre que uma lei puder de alguma forma colocar em risco o ordenamento constitucional, cumpre ao Poder Judiciário anulá-la, não sendo possível aplicar-lhe uma forma de interpretação que preserve um dos sentidos que ela comporte e que esteja em harmonia com a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição não está limitada à literalidade da norma, ou seja, é permitido ao intérprete inverter o sentido das palavras e subverter a intenção do legislador.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição Federal
A
é incompatível com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
B
é cabível somente em sede de controle difuso de constitucionalidade.
C
pode ser admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada.
D
apenas é admitida quando o sentido de uma norma é unívoco.
E
pode atribuir a uma norma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.
Quando a aplicação de um dispositivo constitucional puder conduzir a resultado oposto àquele buscado pelo próprio ordenamento jurídico constitucional, a exemplo da impunidade de parlamentares, pode-se recorrer a formas excepcionais de interpretar e aplicar os princípios e regras constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado