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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.
A
um Senador isoladamente
B
uma Comissão da Câmara dos Deputados
C
o Superior Tribunal de Justiça
D
o Supremo Tribunal Federal
E
o Governador de um Estado-membro
A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:
A
emenda à Constituição.
B
lei complementar.
C
medida provisória
D
lei ordinária
Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.
A
As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
B
Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.
C
Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.
D
Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
E
As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.
A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta.
A
Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.
B
Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.
C
Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada.
D
Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucionais.
E
Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recepção.
Assinale a opção correta.
A
Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.
B
Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.
C
A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.
D
Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.
E
Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.
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