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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
A
regulamentar.
B
complementar.
C
delegada.
D
reforçada.
E
provisória.
No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
C
Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto.
D
É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar.
se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos
A
quarenta e oito horas.
B
dez dias.
C
cinco dias.
D
quinze dias.
E
vinte e quatro horas.
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A
É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.
B
Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.
C
Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.
D
Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.
E
O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.
Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária
C
Certo
E
Errado
Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:
A
subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.
B
bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.
C
subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.
D
subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.
E
subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.
Sobre o processo legislativo é correto afirmar:
A
A iniciativa de emendas à Constituição, cabe mediante proposta de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas pela maioria relativa de seus membros;
B
É do Supremo Tribunal Federal a iniciativa da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura;
C
É dos Tribunais Superiores a iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
D
A Iniciativa popular representa um instrumento de participação direta do cidadão nos atos do governo, estabelecendo os requisitos necessários para seu exercício imediato que são: projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
De acordo com a CF,
A
somente a lei pode prever crimes e estabelecer as penas.
B
o decreto presidencial pode prever crimes e penas
C
a pena de banimento pode ser aplicada aos brasileiros.
D
é permitida a criação de penas cruéis por decreto.
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que
A
o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.
B
a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.
C
o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.
D
o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.
E
o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.
III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.
IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Assinale:
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
A
emenda constitucional.
B
lei complementar.
C
lei ordinária.
D
resolução do Senado.
E
medida provisória.
O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.
B
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
C
as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
D
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.
Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.
I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-seá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
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