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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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As leis complementares serão aprovadas por:
A
maioria absoluta.
B
maioria simples.
C
um terço.
D
maioria dos presentes na sessão legislativa.
E
a quarta parte dos membros presentes na sessão legislativa ordinária.
Ao ato escrito que não regula uma situação concreta, mas que, destinado a todos e diretamente fundamentado na Constituição Federal, exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos denomina-se
A
Lei.
B
Instrução Normativa.
C
Ofício.
D
Edital.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por
A
decreto legislativo.
B
emenda constitucional.
C
lei complementar.
D
lei delegada.
E
lei ordinária.
Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei
A
é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
B
usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
C
é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
D
não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
E
é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.
De acordo com a hierarquia das leis, a Constituição Federal está subordinada às leis complementares, pois elas regulamentam o que falta na Constituição.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As Constituições estaduais devem estar de acordo com os princípios da Constituição Federal.
B
As Leis Orgânicas municipais devem estar de acordo com os princípios da Constituição do respectivo Estado.
C
As Leis Orgânicas municipais devem estar de acordo com os princípios da Constituição Federal.
D
As leis federais devem estar de acordo com a Constituição Federal.
E
As leis estaduais devem estar de acordo com as leis federais.
Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,
A
após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição
B
a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição.
C
as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela recepção.
D
cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.
E
após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.
Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,
A
padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
B
somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.
C
deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.
D
é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.
E
é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.
O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser
A
verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
B
formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.
C
expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
D
informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.
E
formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.
Considere:
I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.
V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
II e III.
C
I, III e V.
D
I e IV.
E
I, IV e V.
Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada em ambas as Casas do Congresso, não tenha perdido sentido normativo.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.
B
As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.
C
Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.
D
Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.
E
O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.
Acerca do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.
B
Pode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal está estruturado em forma de bicameralismo meramente funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta com a forma federativa de Estado.
C
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.
D
As medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil, assim como direito do trabalho e processo trabalhista.
E
Para a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República for proposto por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente convalidado, desde que o Presidente expressamente o sancione.
No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.
A
As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
B
O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
C
Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
D
As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
E
Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.
A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir.
C
Certo
E
Errado
Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:
A
LC 105/1999.
B
LC 33/1988.
C
LC 205/2008.
D
LC 95/1998.
E
LC 120/2000.
Só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal de 1988 (CF) expressamente faça tal exigência. Caso a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para as quais a CF exija essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
A
são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração.
B
a sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa.
C
não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.
D
a literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituições estaduais.
E
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo admitem emendas parlamentares, ainda que delas decorra aumento de despesa.
Para a aprovação de lei complementar exige-se
mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas
do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
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