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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta referente à organização dos poderes do Estado.
A
Em nenhuma hipótese, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
B
Cabe ao estado-membro, em sua constituição estadual, disciplinar a eleição do novo titular do Poder Executivo estadual, em caso de vacância de governador e de vice-governador de um estado, observados o princípio da simetria e o modelo previsto na CF para o Poder Executivo federal.
C
A exoneração, de ofício, realizada anteriormente ao término do mandato de procurador-geral da República é de competência privativa do Senado Federal e deve ser aprovada, em votação secreta, por maioria absoluta.
D
Proposta de emenda à constituição que vise acabar com o poder de veto do presidente da República no processo legislativo não pode ser objeto de controle pelo STF, porque, no direito brasileiro, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade.
E
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são sempre julgados pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, e pelo STF, no caso de crime comum.
Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:
A
inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;
B
inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;
C
inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;
D
constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;
E
constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.
Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para
que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas
há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional
que estabelece
A
o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado
pelo Presidente da República para quaisquer
projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal se manifestarem sobre a proposição,
cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.
B
o regime de urgência constitucional, que pode ser
solicitado pelo Presidente da República para projetos
de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal se manifestarem sobre a
proposição, cada qual sucessivamente, em até 45
(quarenta e cinco) dias.
C
o regime de urgência regimental, que pode ser
solicitado por membros do Congresso Nacional para
apreciação de determinado projeto de lei no âmbito
de cada uma das Casas Legislativas.
D
o regime de urgência constitucional, o qual pode
ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e
também para apreciação de projetos de códigos.
E
o regime de urgência constitucional o qual impede
que haja emendas parlamentares de revisão no
texto do projeto original.
Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.
A conduta adotada pelo Governador
A
não é compatível com a norma constitucional, que exige
lei para criação de cargos, por meio da qual são
definidas as atribuições e padrões de remuneração
dessas unidades de poderes e deveres estatais.
B
é regular e válida desde que tenham sido especificadas
as atribuições e padrões de remuneração
para cada natureza de função a ser desenvolvida.
C
não é compatível com a norma constitucional, que
exige convalidação por medida provisória que
demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse
público na conduta.
D
é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de
criação de cargos depende de autorização legislativa
ou de autorização judicial, mediante provocação do
Chefe do Executivo.
E
é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade
orçamentária para esse incremento de
despesas.
Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando, a despeito da compatibilidade material, a nova ordem constitucional exige que a matéria por ela regulada seja disciplinada por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas.
I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares,
A
Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Estatutos.
B
Códigos de Leis, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis.
C
Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Portarias.
D
Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.
B
Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
C
De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.
D
De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.
A
Fixar outras atribuições ao Vice-Presidente da República; definir as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; e estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
B
Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por meio de lei ordinária, estabelecer normas de igual objetivo; estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação; e estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
C
Dispor sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras; estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; e estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
D
Regular a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Em recente polêmica sobre a criação de novos tribunais, pronunciaram-se diversos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Houve então a promulgação de Emenda Constitucional criando os novos tribunais, que somente serão instalados após a aprovação de projeto de lei regulamentando a citada emenda constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o órgão do Poder Judiciário que possui a iniciativa de enviar o projeto de lei ao Poder Legislativo é o:
A
Supremo Tribunal Federal
B
Superior Tribunal de Justiça
C
Superior Tribunal Militar
D
Tribunal Regional Federal
E
Tribunal Superior Federal
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é
A
incompatível com a Constituição da República, pois deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até sessenta dias após sua edição, sob pena de perda de eficácia retroativa
B
incompatível com a Constituição da República, que somente admite a edição de MP em matéria orçamentária para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não se caracterizou no caso
C
incompatível com a Constituição da República, em sua origem, já que não se admite a edição de MP para o fim pretendido, vício que, contudo, foi convalidado por sua conversão em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional.
D
compatível com a Constituição da República, que admite a edição de MP em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário, tal como relatado no caso.
E
compatível com a Constituição da República, já que possui objeto compatível com a edição de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigência do ato normativo, embora já tenha sido aprovada em regime de urgência
No processo legislativo é possível ao parlamentar a apresentação de emenda, que é a proposição apresentada como acessória de outra. A emenda é
A
aditiva, quando se propõe a dar ao dispositivo diferente redação, sem alterar a sua substância.
B
subemenda, quando é apresentada a outra emenda.
C
modificativa, quando manda fazer acréscimo a dispositivo.
D
supressiva, quando é apresentada como sucedânea a dispositivo de outra.
E
substitutiva, quando manda erradicar no todo ou em parte o dispositivo.
No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.
B
É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.
C
O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.
D
A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.
E
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
A
O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
B
Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
C
Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
D
As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo-lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
E
A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.
A
Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
B
Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
C
Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
D
Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.
Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
C
Certo
E
Errado
Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário e far‐se‐á com a presença de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
Sobre os projetos que serão debatidos em uma única discussão, analise os itens a seguir.
I. Os projetos de decreto legislativo sobre concessão de licença ao governador para interromper o exercício do mandato ou para ausentar‐se do estado ou do país.
II. Os projetos de códigos, leis orgânicas, leis complementares, estatutos e consolidações.
III. Os projetos de resolução sobre intervenção nos municípios.
Assinale:
A
se somente os itens I e II estiverem corretos.
B
se somente os itens I e III estiverem corretos.
C
se somente os itens II e III estiverem corretos.
D
se somente o item II estiver correto.
E
se somente o item III estiver correto.
Assinale a afirmativa correta.
A
A sanção presidencial supre o vício de iniciativa
na apresentação de projeto de lei de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
B
O exercício da soberania popular possui como
instrumento a iniciativa popular de lei, que exige
projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por
cento do eleitorado nacional.
C
Medida provisória rejeitada não pode ser
reeditada na mesma sessão legislativa, exceto
se perdeu efi cácia por decurso de prazo.
D
Matéria constante de projeto de lei rejeitado
pode constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, respeitado requisito
constitucional previsto.
E
A produção e programação das emissoras de
televisão estão dispensadas de respeitar valores
éticos e sociais da família em face da vedação a
qualquer forma de censura.
Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
A
Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
B
Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.
C
Podem resultar da conversão de medida provisória.
D
Podem dispor unicamente sobre normas gerais.
E
Assumem sempre o caráter de lei nacional.
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