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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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É correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal de 1988, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara, do Senado, ou de suas Comissões serão tomadas por
A
maioria de 3/5 (três quintos) dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.
B
maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
maioria absoluta dos votos, presente 1/3 (um terço) de seus membros.
D
maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
E
maioria de 7/8 (sete oitavos) dos votos, presentes 2/3 (dois terços) de seus membros.
Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar:
A
Exige o mesmo quórum de aprovação previsto para as leis ordinárias.
B
Seu procedimento especial de criação dispensa fase de deliberação executiva.
C
Cabe ao Poder Legislativo decidir discricionariamente as matérias por ela regulamentadas.
D
Distingue-se da lei ordinária em razão da exigência de aprovação por quórum de maioria absoluta e da previsão expressa das matérias por ela regulamentadas.
A respeito das regras de processo legislativo gizadas no texto constitucional, aplicáveis aos municípios pelo princípio da simetria, é correto afirmar que:
A
o Presidente da Câmara poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
B
são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que tratem de matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração pública.
C
a matéria constante ele projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
na hipótese de rejeição do veto pelo Poder Legislativo, o Prefeito tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
B
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
E
A proposição e razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [..............................] do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por [..............] Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles:
A
Três por cento; oito.
B
Um por cento; cinco.
C
Dois por cento; sete.
D
Cinco por cento; dez.
O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à Secretaria da Saúde, bem como criando cargos públicos com atribuições para a execução de atividades junto a esse órgão, tendo estabelecido a respectiva remuneração. No âmbito da Assembleia Legislativa o referido projeto de lei foi aprovado com duas emendas parlamentares. A primeira delas aumentou o número de cargos públicos previstos na proposta inicial, acarretando aumento da despesa. A segunda alterou as regras do regime jurídico dos servidores públicos em geral junto ao Poder Executivo, regime esse disciplinado em lei específica que não foi objeto do projeto de lei encaminhado pelo Governador. Considerando as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a aprovação
A
das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que a matéria objeto do projeto de lei não é de iniciativa privativa do Governador, podendo o projeto, por isso, ser aprovado com ambas emendas.
B
das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que, embora a matéria objeto do projeto de lei seja de iniciativa privativa do Governador, esse fato não impede a aprovação de ambas emendas.
C
das duas emendas parlamentares é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas e que discipline matéria distinta daquela prevista inicialmente.
D
da primeira emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas, sendo, no entanto, constitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar.
E
da primeira emenda parlamentar é constitucional, uma vez que tem por objeto matéria prevista inicialmente no projeto de lei, sendo, no entanto, inconstitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar, visto que tratou sobre tema estranho ao projeto inicial.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a iniciativa do processo legislativo.
A
A iniciativa reservada é a regra, competindo a iniciativa do processo legislativo concorrentemente ao Executivo, ao Legislativo, ou ao povo.
B
A Constituição reserva a iniciativa de certas matérias a titular determinado, como o Chefe do Poder Executivo ou aos Tribunais, o que é denominado poder geral de iniciativa.
C
A iniciativa popular, por meio de apresentação de projeto de lei, não é contemplada pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988.
D
O poder de emendar não é reservado apenas aos parlamentares, da mesma forma que a iniciativa, ele é estendido ao Executivo, ao povo e aos Tribunais.
E
Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, em data ou em prazo certo.
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.
B
As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.
C
Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração
Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em
tela, a norma resultante da emenda parlamentar é
A
constitucional.
B
inconstitucional por acarretar aumento de despesa.
C
inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de
emenda parlamentar em hipótese alguma.
D
inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no
mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
E
inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no
mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
No que diz respeito ao veto do Prefeito sobre projetos de lei, assinale a afirmativa correta.
A
No caso de o projeto ser julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público, no todo ou em parte, o prefeito deverá vetá-lo integralmente no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento.
B
O veto será sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C
No caso de o veto do prefeito ser rejeitado, o projeto será enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores, em dez dias úteis, para sua promulgação.
D
A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
E
Na apreciação do veto, a Câmara poderá corrigir o texto vetado, introduzindo modificações que atendam ao interesse público.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Eventual medida provisória editada pelo Presidente da República, alterando dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT referentes à indenização devida pelo empregador ao empregado em caso de demissão sem justa causa, seria, sob o aspecto formal,
A
compatível com a Constituição Federal, sujeita a perda de eficácia, desde a edição, se não fosse convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
B
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar e, por esta razão, vedada à medida provisória.
C
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito social, matéria esta vedada à medida provisória.
D
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa de membro ou comissão do Congresso Nacional, sendo por esta razão vedada à medida provisória.
E
compatível com a Constituição Federal, cabendo a uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores emitir parecer a seu respeito, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;
B
a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;
C
o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;
D
a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;
E
somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui, em casos específicos, a iniciativa legislativa a determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre ela (iniciativa para deflagrar o processo legislativo, para formalmente apresentar proposta legislativa), é correto afirmar que:
A
compete privativamente ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República a iniciativa legislativa sobre a organização, estrutura e aumento salarial da Procuradoria-Geral da República.
B
a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete concomitantemente ao governador de Estado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, a iniciativa legislativa sobre a Lei Orgânica do Ministério Público estadual.
C
a Emenda Constitucional n. 45/04, entre outras modificações, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para autorizar a criação de Varas Municipais, nos municípios com população superior a 500 mil habitantes.
D
sobre criação de Tribunais Regionais Federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que sequer a utilização de emenda à Constituição pode atalhar a prerrogativa de iniciativa do Poder competente, de modo que a iniciativa para criar tribunais é do Poder Judiciário, via projeto de lei.
E
sobre criação de Varas no âmbito da Justiça Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que a Assembleia Legislativa do Estado pode propor a criação dessas Varas, desde que devidamente autorizada pela Constituição do Estado.
De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
B
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
C
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
D
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:
A
constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre os respectivos servidores públicos;
B
inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo o vício sanado pela sanção;
C
constitucional, desde que o reajuste fornecido aos servidores estaduais não supere aquele concedido aos servidores da União;
D
inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo e a sanção não supriu o vício;
E
constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha reconhecido a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais nessa matéria.
A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de Representantes
A
pode ser proposta pelos cidadãos mediante iniciativa popular.
B
é competência exclusiva de ambos, Câmara e Prefeito.
C
é competência exclusiva de Comissão Permanente da Câmara Municipal.
D
é competência exclusiva da Câmara Municipal.
E
é competência exclusiva do Prefeito.
Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem é para
A
receber o projeto.
B
tomar a decisão sobre o projeto.
C
comunicar seu veto à Câmara.
D
devolver o projeto à Câmara.
E
solicitar esclarecimentos sobre o projeto.
É ato normativo elaborado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este. A que se refere essa definição?
A
Lei ordinária.
B
Lei complementar.
C
Lei delegada.
D
Resolução legislativa.
E
Medida Provisória.
O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:
A
a proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;
B
a proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;
C
a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;
D
a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;
E
o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.
O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§), segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), é a definição de
A
lei ordinária.
B
lei delegada.
C
decreto.
D
medida provisória.
E
portaria.
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