Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas

São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.

As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.

O veto é um ato do chefe do Poder Legislativo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n^o 13/1996.

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

sanção.

veto.

promulgação.

sanção tácita.

votação.

permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.

indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.

determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.

permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.

permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.

Certo

Errado

Medidas Provisórias.

Leis Delegadas.

Lei Ordinária.

Lei Complementar.

maioria absoluta e maioria simples.

maioria simples e dois terços.

um terço e dois terços.

maioria simples e maioria absoluta.

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente para definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.

pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.

pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.

pela Constituição da República, somente.

pela Constituição Estadual, somente.

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

Lei Ordinária.

Lei Delegada.

Lei Complementar.

Medidas Provisórias.

Emendas à Constituição.

É a norma jurídica elaborada pelo Poder Judiciário em sua atividade comum e típica. Leis do Inquilinato, de Acidentes de Trabalho. Hierarquicamente são inferiores às normas constitucionais e complementes e superior aos decretos e demais atos, contratos, convenções coletivas de trabalho etc.

É o ato administrativo normativo que se destina a reger o funcionamento de corporações executivas e legislativas.

É o ato administrativo normativo que se constitui na hierarquia das normas jurídicas e legislativas, numa espécie intermediária entre a norma e a Constituição Federal.

É a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São os Códigos em geral: a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes e de Trabalho. Hierarquicamente é inferior às normas constitucionais, complementares e superiores aos decretos e demais atos, como os contratos, as convenções coletivas de trabalho etc.

I, II e IV.

I e III

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

implicará no arquivamento do projeto de lei, a menos que seja rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em ambas as Casas, separadamente, em escrutínio secreto.

será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

poderá ser derrubado pela votação de pelo menos dois terços dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, por voto aberto.

poderá ser rejeitado em sessão separada da Câmara e do Senado, pelo voto da maioria de dois terços dos Deputados e Senadores, dentro de trinta dias do seu recebimento.

somente poderá ser rejeitado pela iniciativa da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão secreta, em votação sucessiva na Câmara e no Senado.

o papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição.

a soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política.

o Supremo Tribunal Federal desempenha dois papéis distintos:

I – o primeiro na teoria constitucional, denominado de contra majoritário, que implica proteção às regras da vida democrática e dos direitos fundamentais;

II – o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.

a legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva.

resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

autorizem referendo e convoquem plebiscito.

Lei ordinária / um terço / a forma federativa de Estado

Lei ordinária / dois terços / a forma federativa de Estado

Lei complementar / um terço / a separação dos Poderes

Lei complementar / metade / o voto direto, secreto, universal e periódico