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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Padece de vício de iniciativa projeto de lei apresentado por Vereador, que tenha como objetivo promover alterações no regime jurídico dos servidores do Município e impor limitações ao exercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecidas entre a administração e seus servidores.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
B
Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
C
As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
D
A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Acerca do tema Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público, donde se depreende a submissão ao regime de emprego público.
B
quanto ao limite máximo de remuneração, a empresa pública deverá observá-lo caso receba recurso do Município de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral
C
Lei estadual, de iniciativa de deputado, pode criar, em determinada entidade autárquica, novos cargos públicos, destinados ao provimento em comissão.
D
STF definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta, restringe-se às autarquias e às empresas públicas, podendo ser exonerados ad nutum.
E
os órgãos públicos podem estar em juízo, haja vista possuírem personalidade jurídica própria para fins de defender suas prerrogativas constitucionais.
Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.
A
O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.
B
Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.
C
O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.
D
O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.
E
Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:
A
por maioria simples.
B
por maioria absoluta.
C
da mesma forma que as leis ordinárias.
D
D) por todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.
E
de forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.
No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas
A
sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
B
imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.
C
cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
D
que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.
E
que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Supremo Tribunal Federal (STF):
I. É vedada ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa dos projetos de leis complementares.
lI. A discussão e votação dos projetos de lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.
IlI. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
A
Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
B
Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
C
Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
D
Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
E
Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto
sobre exportação.
Segundo o que estabelece a Lei Complementar, que, em nível nacional, dispõe sobre a matéria, a consolidação de leis consiste na
A
sintetização de normas legais sobre determinado assunto, a partir de um critério científico.
B
integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
C
revigoração, em um único diploma legal, de dispositivos legais que, antes da consolidação, se encontravam sem eficácia, pela falta de uso, a despeito de não terem sido formalmente revogados.
D
fusão de leis esparsas em um único diploma legal, com a necessária introdução de um índice, para facilitar a consulta dos dispositivos, e, se for o caso, com a revogação de dispositivos das leis consolidadas que se revelem desnecessários ou repetitivos.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
“As _________ serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.”
A
Leis complementares.
B
Leis Estaduais.
C
Emendas à Constituição.
D
Leis delegadas.
E
Leis ordinárias.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo estabelece o art. 14 da Constituição Federal, mas também por meio de instrumentos de participação direta do povo, nos termos da lei. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
B
O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
C
A iniciativa popular compreende a propositura de emenda à Constituição Federal.
D
A iniciativa popular compreende a propositura de lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária.
E
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o)
A
ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
B
lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
C
cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.
D
mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.
Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é
A
constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado.
B
inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.
C
inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.
D
constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.
E
constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
B
Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.
C
A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
D
A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.
Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está
A
correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.
D
incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.
E
incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.
No processo legislativo federal, segundo a Constituição
da República, a matéria reservada à lei complementar
A
deve ser aprovada por maioria de três quintos dos
votos.
B
não admite emendas parlamentares.
C
não será objeto de delegação.
D
não permite emendas que gerem aumento de despesas.
E
terá seu início de votação no Senado Federal.
A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:
A
instituir, pela União, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
B
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, além de outras hipóteses; e instituir os impostos sobre fortunas e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
instituir o imposto sobre grandes fortunas; o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; o imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência e o empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, assim como obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; além de outras matérias mencionadas na Constituição.
E
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e, também, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária para definição de tributos e de suas espécies, além de outras matérias de natureza tributária.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial de projeto de lei não convalida vício formal subjetivo de iniciativa.
B
Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República terá 15 (quinze) dias para vetar ou sancionar projeto de lei que fixa idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.
C
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei.
D
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:
A
Vício formal propriamente dito.
B
Vício material.
C
Vício formal orgânico.
D
Vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato.
E
Vício de inconstitucionalidade por omissão.
Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por
A
Lei Ordinária.
B
Emenda Constitucional.
C
Lei Complementar.
D
Decreto Legislativo.
E
Dispositivo Constitucional.
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