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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou exclusiva, pela qual determinadas matérias somente poderão ser objeto de projeto de lei, se apresentado por um único proponente legislativo. A iniciativa reservada se revela assim pela matéria que determina o órgão competente para o depósito do projeto de lei”
[…]
Observado o princípio da simetria constitucional, são de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre
A
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços na Assembleia Legislativa.
B
iniciativa de lei para fixação da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Estadual, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
o regime jurídico dos Delegados Civis.
D
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.
I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
A
concessão de anistia
B
organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
C
criação e extinção de órgãos da administração pública
D
desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
E
sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Tendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.
B
Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.
C
Por exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
D
A sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas.
E
Não se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.
A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.
B
No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual se constitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.
C
Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.
D
O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
E
É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal institui vedação ao assédio moral na Administração direta, autárquica e fundacional, estabelecendo, em consequência, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos em relação às situações que especifica, com a previsão de procedimento de apuração e consequente sanção administrativa para os casos de infração aos deveres que arrola. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual lei resultante de proposição com referidas características seria
A
inconstitucional, pois, sob o pretexto de disciplinar a vedação ao assédio moral no âmbito da Administração, versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, ao adentrar questões atinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.
B
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se, contudo, apenas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional federal.
C
constitucional, por veicular normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, a cargo da União, aplicandose à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
D
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
E
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional nas esferas estadual e municipal, enquanto não sobrevierem normas específicas dos entes respectivos para atender às suas peculiaridades.
O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.
À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:
A
incorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo;
B
correta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo;
C
correta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa;
D
incorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional;
E
incorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles:
I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II. o Presidente da República;
III. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se todos os itens estiverem corretos.
D
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
Assinale a assertiva INCORRETA.
A
Em conformidade com a teoria dos diálogos interinstitucionais, o Supremo Tribunal Federal entende que não é inconstitucional emenda constitucional editada pelo Congresso Nacional que supera decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em ação do controle concentrado de constitucionalidade, desde que não viole cláusulas pétreas.
B
É formalmente inconstitucional emenda constitucional editada em processo legislativo no qual qualquer uma das casas do Congresso Nacional deixa de respeitar um interstício mínimo de tempo entre os turnos de votação e vota os dois turnos em um mesmo dia.
C
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo, a inserção de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei tratando de matérias com conteúdo temático diverso do objeto originário da medida provisória.
D
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente da conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
E
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público não dispõem de competência para realizar controle de constitucionalidade de lei quando no exercício da fiscalização da legalidade de atos administrativos, respectivamente, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
II. Caso o Presidente da República solicite urgência e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição cada qual sucessivamente, em até trinta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
III. Segundo a doutrina e o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Injunção é remédio incluído na Constituição de 1988, baseado nas injunctions da Inglaterra e no juicio de amparo do México, que tem por objetivo suprir a regulamentação de direitos previstos em norma infraconstitucional.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.
A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:
A
formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
B
formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;
C
formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;
D
materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;
E
formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.
A
As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
B
No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
C
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
D
Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
E
Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.
É correto afirmar que.
A
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas no âmbito do Poder Legislativo, obedecido quórum regimental qualificado de três quintos dos respectivos membros que integram a Casa Legislativa.
B
As leis complementares não são aprovadas com o quórum parlamentar de maioria simples.
C
A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em razão de concurso público é adquirida após decorridos três anos contados da data da respectiva nomeação.
D
O servidor público estável tão somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ministérios são constituídos para auxiliar e assessorar a presidência da República na realização de suas atividades. Para isso, devem trabalhar planejando e executando, no âmbito de suas atribuições, ações e medidas que coloquem em prática as políticas do governo federal. Cada um dos ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As sedes de todos os órgãos estão localizadas em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Para que um ministério seja criado ou extinto, é necessária a aprovação de uma lei com esse objetivo. A competência para propor um projeto de lei que crie ou extinga um ministério é do presidente do(da)
A
República.
B
Senado.
C
Câmara dos Deputados.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Tribunal de Contas da União.
Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que
A
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
B
se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, estendendo-se a urgência a todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
C
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, depois de decorridos 30 (trinta) dias da primeira votação.
D
a Constituição poderá ser emendada, entre outras, mediante proposta de 1/3 (um terço) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
E
compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias e instruções conjuntas.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado ao Poder Legislativo, que decidiu derrubá-lo em sessão realizada três meses depois.
-
À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal importa em:
A
veto tácito, enquanto a parte do veto derrubado será promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa;
B
sanção tácita, devendo ser promulgado, ao final do processo legislativo, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, após a derrubada do veto;
C
sanção tácita, devendo ser a lei promulgada; enquanto a parte do veto derrubado será encaminhada para a promulgação do referido agente;
D
sanção tácita, devendo ser promulgada pelo referido agente, ao final do processo legislativo, juntamente com a parte do veto derrubado;
E
sanção tácita, devendo ser a lei promulgada; enquanto a parte do veto derrubado será promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
A
Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto.
B
O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento.
C
O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.
D
O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.
E
Se o veto não for mantido, será o projeto imediatamente enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal.
Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.
A
Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.
B
A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.
C
A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.
D
Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.
E
É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.
O governador poderá questionar a constitucionalidade da lei distrital em questão, apesar de não ter vetado o respectivo projeto de lei.
C
Certo
E
Errado
Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado