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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de delegação legislativa do Congresso Nacional ao Presidente da República.
A
Direito tributário.
B
Direitos individuais.
C
Direito políticos.
D
Nacionalidade.
E
Cidadania.
Conforme artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções e é regulado por Lei Complementar quanto à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em se tratando do que prevê expressamente o texto constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de sanção ou rejeição do veto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo.
B
O aumento da despesa prevista será admitido tão somente nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, sendo vedado nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
D
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
Leis ordinárias e Leis complementares serão aprovadas, respectivamente:
A
Por maioria absoluta e maioria simples.
B
Por maioria simples e maioria absoluta.
C
Por maioria qualificada e maioria absoluta.
D
Por maioria absoluta e maioria qualificada.
A CRFB estabelece que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas por:
A
Lei ordinária.
B
Lei delegada.
C
Medida Provisória.
D
Lei complementar.
Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é
A
constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.
B
constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.
C
formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
D
materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.
E
formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.
Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.
C
Certo
E
Errado
A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.
C
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.
Sobre a organização político-administrativa dos Estados Federados, assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa dos Governadores.
B
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta em virtude de concurso público.
C
A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
D
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
E
O subsídio dos Deputados Estaduais corresponde àquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula na qual sustentava que:
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
A
todas estão corretas.
B
todas estão erradas.
C
Ana somente está errada em sua abordagem sobre a promulgação.
D
Ana somente está errada em sua abordagem sobre a legitimidade plúrima.
E
Ana somente está errada em sua abordagem sobre o caráter bicameral do processo legislativo.
Em relação ao processo legislativo é correto afirmar que:
A
As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República em caso de relevância ou urgência e serão submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
B
A Constituição Federal não reconhece ao Procurador-Geral da República a iniciativa para a apresentação de projetos de lei.
C
Os projetos de lei de iniciativa popular federal deverão ser apresentados à Câmara dos Deputados.
D
As emendas à Constituição serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional em dois turnos de votação.
O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao interesse público, encontra fundamento no princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
..
Diante desta informação, contida no artigo 59, da CRFB/88, o Governador do estado Alfa consultou seu órgão de assessoramento para compreender sobre os assuntos que devem ser tratados por lei complementar, em matéria tributária e de finanças públicas.
..
O órgão informará ao Governador que, de acordo com a Constituição Federal/88, somente por lei complementar poderá ser:
A
instituída uma obrigação tributária acessória, como a escrituração de livros contábeis e fiscais.
B
instituído empréstimo compulsório, de competência da União para atender despesas ordinárias.
C
estabelecido o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
D
tratado sobre assuntos específicos como a dívida pública externa e interna.
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:
A
não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
B
cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.
C
o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.
D
assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
De acordo com a Constituição Federal, cabe
A
aos municípios legislar sobre finanças públicas, desde que por meio de lei complementar.
B
aos estados, por meio de lei complementar, legislar sobre finanças públicas, ficando os municípios vinculados à legislação estadual.
C
somente à União legislar sobre finanças públicas.
D
à União, por meio de lei complementar federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.
E
à União, por meio de lei ordinária federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
A
Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de projetos de lei referentes à criação, extinção e remuneração dos cargos dos membros e serviços auxiliares dos Tribunais de Contas.
B
A Constituição Federal veda expressamente emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
Lei que foi aprovada por projeto que continha vício de iniciativa pode ser convalidada pela sanção regulamentar e tempestiva do Presidente da República.
D
A iniciativa popular de projetos de lei pode ser utilizada para deflagrar processo legislativo de matéria reservada, exceto se for de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
E
Leis de matéria tributária, com o objetivo de instituir, modificar ou revogar tributos da União, podem ser propostas por qualquer parlamentar federal.
São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
A
matéria tributária da competência da União.
B
servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
organização administrativa e judiciária dos Territórios.
D
modificação do efetivo das forças armadas.
E
normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.
Sobre a Lei Ordinária, é correto afirmar que:
A
O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria absoluta.
B
As leis ordinárias não podem ser propostas pelo Presidente da República.
C
A lei ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
D
Todas as matérias que, por força constitucional, são objeto de lei ordinária.
E
As leis ordinárias serão editadas somente em caso de relevância e urgência.
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
A
a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
B
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.
C
o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
D
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E
o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.
Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,
A
a apreciação do veto deverá ocorrer, separadamente, em cada Casa Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros respectivos.
B
diante do veto da Presidência da República, a matéria tratada no projeto de lei somente poderá ser reapreciada na próxima legislatura.
C
o veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, ocasião em que a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
E
uma vez vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento definitivo, independentemente de qualquer medida a ser tomada pelo parlamentar.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, ampliar o número de seções e urnas eleitorais que estarão aptas a passar por auditoria nas eleições de outubro deste ano. Pela resolução aprovada pelos ministros, mais locais de votação e equipamentos vão passar pelo chamado teste de integridade, que verifica se os votos digitados são os mesmos contabilizados na máquina. Segundo o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, o objetivo é ampliar a “máxima fiscalização e transparência do processo eleitoral”.
(Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2022/noticia/2022/03/29/tseamplia-numero-de-secoes-e-urnas-aptas-a-passar-por-auditoria-naseleicoes.ghtml. Acesso em: 30/03/2022).
Em relação ao Sistema Político Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder de Estado é dividido entre órgãos políticos distintos. A teoria dos três poderes foi desenvolvida por Charles de Montesquieu em seu livro “O Espírito das Leis” (1748). Embasado na afirmação de que “só o poder freia o poder”, o mesmo afirmava que para não haver abusos, era necessário, por meios legais, dividir o Poder de Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo eles exercidos, respectivamente, pelo Presidente da República, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF).
II. No âmbito da administração, o Estado brasileiro é divido em três níveis de governo – federal, estadual e municipal. A partir da Constituição de 1988, os municípios são membros da Federação, tendo, assim, sua administração com níveis diferentes de autonomia. O Presidente da República possui autonomia para mandar em governadores e prefeitos, respeitando, dessa forma, o poder hierárquico brasileiro.
III. As leis criadas pelo Legislativo e as medidas provisórias editadas pelo poder legislativo podem ser vetadas ou sancionadas pelo Presidente. O parlamento brasileiro é bicameral, ou seja, é composto por duas “casas” – a Câmara dos Deputados e o Senado.
Está correto o que se a firma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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