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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Delegada.
C
Lei Complementar.
D
Emenda à Constituição.
O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:
A
Impossibilidade de apreciação judicial de conflitos entre os Poderes Legislativo e Executivo.
B
Instituição do presidencialismo clássico, inclusive com a aplicação desse sistema nas esferas estadual e municipal.
C
Previsão de matérias de iniciativa legislativa privativas do Chefe do Poder Executivo.
D
Proibição de atuação do Poder Legislativo na matéria de responsabilidade política do Chefe do Executivo.
De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:
A
criação de autarquia.
B
a autorização para criação de empresa pública.
C
a autorização para criação de sociedade de economia mista.
D
a autorização para criação de subsidiária de empresa pública.
E
a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.
O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.
B
O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.
C
O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.
D
É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.
Segundo prevê a Constituição Federal, matérias relativas à concessão de garantias pelas entidades públicas serão disciplinadas por:
A
Lei ordinária.
B
Lei complementar.
C
Lei delegada.
D
Decreto-lei.
E
Resolução legislativa.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:
A
exclusiva do Presidente da República.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
exclusiva de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
D
da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
C
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
D
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
B
Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.
C
A União pode intervir em municípios.
D
Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.
E
Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.
A aprovação das leis complementares, nos termos da Constituição Federal ocorre por meio de maioria:
A
Simples.
B
Qualificada.
C
Absoluta.
D
Ordinária.
E
Geral.
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
A
inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;
B
constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;
C
inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;
D
inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;
E
constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.
Considere as seguintes assertivas:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. E permitida a edição de medidas provisorias sobre matéria relativa a direitos políticos.
IV. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicado, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei municipal que veda a instalação e o funcionamento de novo estabelecimento comercial a menos de dois quarteirões de outro da mesma natureza. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o citado projeto de lei
A
seria constitucional se tivesse sido proposto por um vereador.
B
é material e formalmente compatível com a Constituição Federal.
C
é incompatível com a Constituição Federal, por violar o Princípio da livre iniciativa de atividade econômica.
D
não afrontaria a Constituição Federal se tivesse sido proposto pelo Governador do Estado onde o município Alfa se situa.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 69: As leis complementares serão aprovadas por:
A
Maioria absoluta.
B
Maioria proporcional.
C
Maioria relativa.
D
Maioria regular.
No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ordem:
A
Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções.
B
Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos.
C
Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos.
D
Emendas Constitucionais, Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.
E
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos.
O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:
A
padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração, versando sobre a estrutura de programa desenvolvido pela Administração Direta.
B
são materialmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da Constituição da República).
C
há iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República.
D
não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura de seus órgãos, havendo, nesse caso, harmonia com a Constituição da República.
O projeto de lei que seja resultado de iniciativa popular, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal de 1988, deve:
A
Ser apresentado ao Senado Federal.
B
Ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional.
C
Ser apresentado à mesa do Congresso Nacional.
D
Ser subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
E
Ser apresentado à Câmara dos Deputados.
Considerando os princípios do Processo Constitucional, o Processo Legislativo e a Tripartição dos Poderes no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, analise o seguinte cenário fictício:
Em julho de 2023, o Congresso Nacional do Brasil aprovou uma Emenda Constitucional que introduzia uma nova forma de deliberação legislativa. Segundo essa emenda, projetos de lei que tratassem de matéria econômica relevante poderiam ser convertidos em lei mediante um processo acelerado caso obtivessem a aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso em uma única votação, sem a necessidade de uma segunda discussão ou votação. O Presidente da República, ao tomar conhecimento dessa emenda, vetou-a integralmente, argumentando que o processo acelerado violava princípios constitucionais. O veto presidencial gerou uma crise institucional, com debates acalorados sobre a constitucionalidade da nova forma de deliberação legislativa e os limites da intervenção presidencial.
Com base no cenário descrito, indique a alternativa correta sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional e a atuação do Presidente da República:
A
A emenda é inconstitucional, pois contraria o processo legislativo estabelecido pela Constituição, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não tem competência para vetar emendas constitucionais aprovadas pelo quórum qualificado no Congresso Nacional.
B
A emenda é constitucional, e o veto do Presidente é inconstitucional, pois o chefe do Executivo não possui poder de veto sobre emendas à Constituição, uma vez que estas são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
C
A emenda é inconstitucional, pois viola a tripartição dos poderes ao impedir a revisão e controle de matérias legislativas pelas Casas Legislativas em duas discussões, mas o veto do Presidente é inconstitucional, pois não se aplica a emendas à Constituição.
D
A emenda é constitucional, pois o Congresso Nacional tem autonomia para definir o processo legislativo de matérias econômicas, e o veto do Presidente é constitucional, uma vez que serve como mecanismo de freios e contrapesos.
E
A emenda é inconstitucional, pois altera o devido processo legislativo sem observar as cláusulas pétreas, e o veto do Presidente é igualmente inconstitucional, já que não cabe veto presidencial em matéria de emendas constitucionais.
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