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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Sobre o processo legislativo, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A prerrogativa do veto presidencial, fixado no art. 66, §1º, da CF, não pode ser exercida após o prazo constitucional de dez dias.
B
O trancamento da pauta em razão da não apreciação de medidas provisórias, no prazo de quarenta e cinco dias, alcança projetos de lei complementar.
C
É vedada, em qualquer hipótese, a edição de medida provisória em matéria ambiental, que exige lei em sentido estrito para regulamentação.
D
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
E
A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Poder Judiciário.
Considerando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, serão, de acordo com a Lei Complementar nº. 107/2001, reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:
A
A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos.
B
O Poder Legislativo, exclusivamente, procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressamente revogados.
C
Será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
D
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.
B
Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.
C
Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.
D
Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.
Sobre as fases do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A CF de 1988 consagrou a iniciativa popular de leis no seu artigo 61, parágrafo 2º. São requisitos da iniciativa popular: mínimo de 3% do eleitorado nacional; assinantes distribuídos em pelo menos cinco Estados; mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.
B
No caso dos Territórios, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis para organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal.
C
A fase introdutória do processo legislativo diz respeito à iniciativa das leis. A iniciativa pode ser reservada, ou seja, somente órgãos ou autoridades específicas podem propô-la; ou vinculada, caso em que a apresentação do projeto é exigida em data ou prazo certo. A iniciativa pode ser também exclusiva ou concorrente. Será exclusiva ou singular quando sobre determinada matéria apenas algum ou alguns legitimados possam apresentar o respectivo projeto; será concorrente ou plúrima quando a iniciativa pertencer a diversos legitimados concomitantemente.
D
Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
E
É inadmissível a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de orçamento anual.
De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
A
de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
B
e três quintos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
C
da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê diferentes tipos de leis para regulamentar matérias específicas, entre as quais se destacam as leis complementares e as leis ordinárias. Enquanto as leis ordinárias podem tratar de qualquer matéria não reservada pela Constituição a outro tipo de lei, as leis complementares:
A
são decretadas exclusivamente pelo Presidente da República e não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional;
B
são utilizadas para regulamentar normas de caráter administrativo e são aprovadas por maioria simples;
C
podem alterar dispositivos da Constituição e são aprovadas por maioria simples;
D
tratam apenas de matérias de interesse regional e são aprovadas por maioria absoluta;
E
exigem quórum qualificado para aprovação e são utilizadas para regulamentar matérias específicas reservadas pela Constituição.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas aplicáveis às licitações e contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de:
A
Emenda à Constituição, leis complementares e Instruções Normativas.
B
Emenda à Constituição, leis complementares e decretos delegados.
C
Emenda à Constituição, leis complementares e Medidas Provisórias.
D
Emenda à Constituição, leis complementares e sentenças.
Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
( ) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
( ) Em caso de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.
( ) As medidas provisórias terão sua votação finalizada na Câmara dos Deputados.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V F V
C
V V V V
D
F F V F
Conforme a Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas no Poder Legislativo por
A
dois terços dos votos.
B
maioria absoluta.
C
maioria simples.
D
três quintos dos votos.
Sobre o processo legislativo em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma com base no atual regramento constitucional, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As leis complementares serão aprovadas por unanimidade dos parlamentares presentes.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
( ) O Presidente da República tem poder absoluto de veto sobre as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, podendo, inclusive, vetar somente uma ou algumas palavras de um artigo, inciso ou alínea.
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da medida provisória.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para suspender, em caráter liminar, medida provisória em sede de ADI, pois não essa espécie normativa não tem a capacidade de inovar de maneira definitiva no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não se sujeita ao controle abstrato constitucionalidade.
B
embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescrição intercorrente, a definição do prazo de prescrição em si é reservada à lei complementar, motivo pelo qual a medida provisória em questão é inconstitucional.
C
a medida provisória pode ser objeto de questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e a sua conversão em lei não torna prejudicado, de acordo com todos os precedentes do STF, o debate sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do seu uso (relevância e urgência).
D
em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal e nten deu que os requisitos da relevância e urgência não estão sujeitos a controle jurisdicional, bem como que a rejeição tácita ou expressa da medida provisória faz com que a ação direta de inconstitucionalidade perca o seu objeto
E
a medida provisória revogou a lei anterior que disciplinava o assunto. Caso o congresso nacional reprove a inovação legislativa, a lei anterior passará a ter eficácia após a rejeição tática ou expressa.
Sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
A diferença entre o procedimento ordinário e especial é a maior oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto.
B
O rito de apreciação das leis financeiras é chamado de procedimento concentrado, visto que acontece quando das sessões conjuntas, deputados e senadores, no Congresso Nacional.
C
O processo legislativo deve visto apenas no âmbito jurídico, que consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos.
D
O procedimento legislativo especial diz respeito à competência das comissões do Congresso Nacional de discutirem e votarem projetos de lei, dispensada a deliberação no Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual, estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Ela é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 garante a revisão geral como forma de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
B
Ela é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos de todos os servidores estaduais é do Poder Executivo.
C
Ela é constitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo é do próprio Poder Legislativo.
D
Ela é inconstitucional, pois a competência para a concessão da revisão geral anual de vencimentos de todos os servidores públicos é da União, por meio de norma de iniciativa do Presidente da República.
E
Ela é constitucional, pois em razão do princípio da isonomia os aposentados e pensionistas também devem ser beneficiados com a revisão geral de vencimentos, uma vez que a finalidade da norma é a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo compreende a elaboração de exceto:
A
Resoluções.
B
Medidas provisórias.
C
Leis delegadas.
D
Leis ordinárias.
E
Decretos executivos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:
A
simples.
B
qualificada.
C
distrital.
D
absoluta.
E
originária.
O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:
A
conclusiva
B
constitutiva
C
declaratória
D
introdutória
E
complementar
Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referentes à elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.” O trecho faz referência ao:
A
Processo Legislativo Ordinário.
B
Processo Legislativo Sumário.
C
Processo Legislativo Especial.
D
Processo Legislativo Nominal.
E
Processo Legislativo Técnico.
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