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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C
Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
D
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?
A
Emenda constitucional.
B
Medida provisória.
C
Lei complementar.
D
Lei delegada.
E
Lei ordinária.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
F, F, F.
D
V, V, F.
Em razão da possível caracterização de uma situação de calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas Casas do Congresso Nacional, em relação às questões procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública.
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que
A
como a matéria deve ser disciplinada em lei complementar, o Presidente da República não pode editar medida provisória com esse objetivo.
B
por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, o ato a ser editado não carece de sanção do Presidente da República.
C
o referido estado de calamidade pública deve ser decretado pelo Presidente da República, competindo ao Congresso Nacional aprová-lo, ou não.
D
a matéria é de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, que deve submetê-la ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei ordinária.
E
qualquer Deputado Federal ou Senador tem legitimidade para apresentar a proposição legislativa ao Congresso Nacional, sendo que o Presidente da República não participa do processo legislativo.
O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O projeto tinha por finalidade alterar as normas que regulamentavam aspectos relacionados à sua organização e ao seu funcionamento.
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à prerrogativa de autogoverno atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
B
É constitucional, pois a norma dispõe sobre prescrição e decadência, não implicando vulneração da autonomia ou autogoverno do Tribunal de Contas, já que não altera sua organização ou funcionamento.
C
O mero estabelecimento de regras a disciplinar o instituto da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas estadual implica afronta ao princípio da simetria.
D
É constitucional, pois os representantes do povo podem inserir emendas ao projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas, ainda que as propostas de emenda tratem de organização e funcionamento dessa Corte.
E
É inconstitucional, pois a inexistência de norma estadual expressa sobre prescrição e decadência no âmbito das Cortes de Contas impede a aplicação desses institutos no âmbito dos respectivos processos de contas.
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
A
é inconstitucional por usurpar função própria do chefe do Executivo, que é o único ordenador das despesas públicas.
B
é inconstitucional, porque cria discriminação entre portadores de câncer de pele, doença grave, que não permite firmar distinção entre os enfermos com ou sem recursos para o atendimento pelo SUS.
C
é compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que não trata da estrutura do Executivo, ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
D
é compatível com a Constituição Federal de 1988, por se tratar de despesa criada em sintonia com o direito constitucional à saúde, a ser implementado, prioritariamente, pelo Legislativo.
E
padece de vício de inconstitucionalidade formal, já que, para ordenar despesas a serem assumidas pelo Estado, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo e não do Parlamento.
Em junho de 2024, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. A respeito da manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República só pode vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade
B
Se o Presidente da República vetar o projeto de lei, deverá comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
C
A sanção do Presidente da República ao projeto de lei deve ser motivada
D
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará veto
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Para promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que a medida deve ser empreendida por meio de:
A
Contrato administrativo.
B
Termo de parceria.
C
Lei ordinária.
D
Lei complementar.
E
Decreto legislativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.
B
O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.
C
Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.
D
O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.
E
O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
B
O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
D
Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
E
Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
As leis delegadas serão elaboradas pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
B
As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
C
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, sobre processo legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
(_) O Presidente da República deverá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:
A
Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.
B
Chefe do Poder Executivo.
C
Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.
D
Qualquer membro do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: nacionalidade, direito civil, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
B
No caso de veto, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto e, no caso de veto parcial, este somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.
C
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento.
D
As medidas provisórias serão examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, e se não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado.
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
A
Emendas constitucionais.
B
Leis complementares.
C
Leis ordinárias.
D
Medidas provisórias.
A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada
A
ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.
B
ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.
C
à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
D
à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada nº Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou que a disciplina estabelecida não era a mais adequada, destoando de outros padrões predominantes em diversos Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº W, sustando os efeitos da Lei Delegada nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto da Resolução nº X.
C
apresenta irregularidade apenas em relação à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.
D
apresenta irregularidade apenas em relação ao não referendo da Lei Delegada nº Y pelo Congresso Nacional.
E
apresenta irregularidades apenas em relação ao objeto da Resolução nº X e à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as leis delegadas de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministro da Fazenda que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B
As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
C
As leis delegadas serão elaboradas pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministério Público, que deverá solicitar a delegação ao Ministro da Fazenda.
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