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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:
A
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos comprovadamente em dia com suas obrigações eleitorais e militares.
B
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
C
qualquer membro do Congresso Nacional, desde que regulamente inscrito em partido político, o Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
D
exclusivamente, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal além do Presidente da República.
Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a produção de qualquer efeito jurídico antes da apreciação pelo Parlamento, a qual ocorrerá em sessão conjunta.
C
Certo
E
Errado
A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:
A
Iniciativa de projetos de lei.
B
Iniciativa de proposta de emenda constitucional.
C
Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.
D
Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.
Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.
A
A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.
B
A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.
C
A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.
D
O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a lei complementar possui no ordenamento jurídico nacional posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, sendo possível que a Constituição Estadual amplie as hipóteses de reserva de lei complementar.
B
a aprovação de uma lei complementar depende de voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
C
a ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses estabelecidas no texto constitucional restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo traçado pela Constituição Federal, sendo inconstitucional.
D
o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer a ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses constitucionais, bem como pode estipular a legalidade de edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
E
é possível presumir a exigência de lei complementar regulamentadora, quando ausente expressa menção constitucional.
Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :
A
a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.
B
para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.
C
uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.
D
poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.
E
é constitucional lei ordinária que dispõe sobre matéria no qual a Constituição reserva à lei complementar.
Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará ”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.
A
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
B
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C
Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.
D
O veto será apreciado em sessã o conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.
Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de estado ou a outras autoridades.
III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional, no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea vetados.
IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no texto constitucional.
V As matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do governador.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
De acordo com a Constituição Federal, a apresentação à Câmara dos Deputados de um projeto de lei federal de iniciativa popular que tenha a finalidade de criar emprego público na administração direta
A
é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
B
é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
não é possível, pois para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é necessária a emenda da Constituição, que ocorrerá somente mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, do Presidente da República.
D
é possível, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.
E
não é possível, tendo em vista que as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos são de competência privativa do Presidente da República.
Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por:
A
maioria relativa.
B
maioria absoluta.
C
1/3 dos presentes.
D
2/3 dos presentes.
E
2/5 dos presentes.
Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:
I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente em ordem crescente as seis etapas ou fases do Processo Legislativo Brasileiro.
A
1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) promulgação e 6ª) publicação.
B
1ª) discussão, 2ª) iniciativa, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) promulgação, 5ª) sanção ou veto e 6ª) publicação.
C
1ª) discussão, 2ª) iniciativa, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) promulgação e 6ª) publicação.
D
1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) sanção ou veto, 4ª) deliberação (ou votação), 5ª) publicação e 6ª) promulgação.
E
1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) publicação e 6ª) promulgação.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
B
É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
D
Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
E
A União é pessoa jurídica de direito público internacional.
Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de
A
lei ordinária para ambas as matérias.
B
lei complementar para ambas as matérias.
C
lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.
D
lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.
E
lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
A
inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa;
B
inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa e de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social;
C
constitucional, desde que sejam integralmente respeitadas as normas gerais editadas pela União, com base na competência legislativa concorrente assegurada pela ordem constitucional;
D
inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social e de permitir a contagem de tempo suplementar de contribuição, sem que esta tenha sido realizada;
E
constitucional, pois a matéria é estadual, podendo integrar proposta de iniciativa de deputados estaduais, cumprindo o mandamento constitucional de que sejam instituídos regimes próprios e protegendo o servidor com deficiência.
Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é
A
incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.
B
inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.
C
constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.
D
constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.
E
compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos _____________ para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A
compulsórios
B
voluntários
C
facultativos
D
alternativos
Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a apreciação de vetos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
( ) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
( ) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores.
( ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V F F V
C
V F V V
D
F V F F
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