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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo
A
não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.
B
admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.
C
admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.
D
não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
E
admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias federais, cabe:
A
A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
B
Ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores.
C
Ao Procurador-Geral da República.
D
Aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei
complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:
A
Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum
de maioria simples, para posterior submissão à sanção.
B
Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto,
critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.
C
A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil,
exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação.
D
A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa
dessa espécie normativa.
E
São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da
sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei
complementar.
De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar:
I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal.
II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
A
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
B
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, mas não de resoluções.
C
Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Emendas Constitucionais, entretanto, não são classificadas como um procedimento legislativo, mas constitucional originário e derivado.
D
Apenas de leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
E
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, mas não de medidas provisórias, que são de competência do Poder Executivo Federal.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei
rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa.
C
Certo
E
Errado
Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é
A
constitucional, já que os vereadores têm a prerrogativa de apresentar as emendas que entenderem adequadas aos projetos e lei submetidos à sua apreciação.
B
inconstitucional, pois os vereadores não podem apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
C
constitucional, já que o vício surgido com a inserção da emenda aditiva foi sanado com sanção do projeto pelo Prefeito Municipal, agente que detém iniciativa privativa na matéria.
D
inconstitucional, pois a apresentação de emendas pelos vereadores não poderia ter acarretado o aumento da despesa pública.
E
constitucional, já que a matéria versada no projeto deve ser apreciada pela Câmara de Vereadores, o que ocorreu em harmonia com o modelo constitucional.
No processo legislativo,
A
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
D
decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará veto.
E
as leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para
A
instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios
B
definir os fatos geradores das contribuições de melhoria.
C
definir a base de cálculo das taxas
D
instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto
E
fixar as alíquotas mínimas do ISS.
Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:
A
Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
B
Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
C
É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.
D
Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.
E
Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.
A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de
A
recusar a sanção por um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade da lei aprovada com a Constituição Federal.
B
indicar que, até que os tribunais se pronunciem em contrário, a lei é válida, executável e obrigatória.
C
tornar obrigatória a publicação do ato normativo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de responsabilidade.
D
recusar a sanção por um motivo de interesse público, apontando a inconveniência da lei aprovada.
E
convalidar todos os vícios que eventualmente possam ter ocorrido durante a tramitação do processo legislativo.
Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B
A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
C
Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.
D
É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
A
lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B
a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
C
a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.
D
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
E
a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do
A
Presidente da República.
B
Ministro de Estado da Justiça.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Conselho Superior da República.
E
Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa
A
privativa do Procurador-Geral da República.
B
exclusiva do Procurador-Geral da República.
C
privativa do Presidente da República.
D
privativa do Supremo Tribunal Federal.
E
exclusiva do Ministro da Defesa.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.
A
os de competência privativa da Câmara dos Deputados.
B
os de competência do Senado Federal.
C
os de competência exclusiva do Congresso Federal.
D
a matéria reservada à lei ordinária.
E
legislação sobre organização do Poder Judiciário.
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte
derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual
dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos
dos servidores estaduais da administração direta, autárquica,
fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia
mista, além de determinar a correção monetária dos seus
valores em caso de atraso.
C
Certo
E
Errado
O ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo transforma-se em lei é denominado
A
veto.
B
publicação.
C
promulgação.
D
sanção.
E
assentimento.
Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.
A
Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor
B
Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
C
Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
D
Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.
Nos termos da Constituição Federal, pela regra geral de deliberação de um processo legislativo, um projeto de lei ordinária que tramita em uma Câmara de Vereadores será considerado aprovado se obtiver
A
maioria de votos, quando presente a maioria dos membros da casa
B
votos correspondentes a pelo menos 2/3 (dois terços) do número total de membros da casa.
C
votos correspondentes a pelo menos 3/5 (três quintos) do número total de membros da casa.
D
maioria de votos, independentemente do número de membros da casa presentes à sessão.
E
votos correspondentes a mais da metade dos membros da casa.
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