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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Conforme os princípios fundamentais contidos na Carta de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse sentido, sobre as atribuições dos poderes da República Federativa do Brasil e a respectiva observância do princípio da separação dos poderes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que:
A
afronta o princípio da separação dos poderes lei municipal, decorrente de iniciativa legislativa de vereador, que, embora vetada pelo chefe do Poder Executivo local, seja aprovada pelo Poder Legislativo municipal e disponha sobre matéria de competência do prefeito.
B
conclui como sendo constitucional a tentativa do Poder Legislativo em definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas à sua iniciativa, apresente proposições legislativas, em sede de Constituição estadual.
C
compete, privativamente, ao chefe do Poder Executivo iniciar leis referentes à matéria orçamentária e aos serviços públicos em geral, incluídos os demais poderes.
D
é lícito que a lei estadual, de origem parlamentar, disponha sobre atribuições e estruturação de órgãos da Administração Pública, estando em harmonia com o princípio da separação de poderes.
No processo legislativo, em relação ao veto presidencial, é INCORRETO afirmar que:
A
Só poderá ocorrer no processo legislativo de criação de lei ordinária.
B
Deve ser manifestado no prazo de quinze dias úteis.
C
No caso de silêncio do Presidente da República, no prazo previsto na Constituição, ocorrerá a sanção.
D
Poderá ser total ou parcial.
E
Deve ser motivado.
É sabido que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. No entanto, algumas matérias são privativas de determinadas autoridades. Assim, Deputado Federal poderá ter iniciativa de lei que
A
trate de matéria tributária da União.
B
fixe ou modifique os efetivos das forças armadas.
C
disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria.
D
disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Sobre o processo legislativo, aponte a alternativa CORRETA:
A
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa por deliberação de, no mínimo, dois terços dos membros de uma das Casas Legislativas.
C
São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
D
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores terão início no Senado Federal.
E
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Constituição.
II. Medidas provisórias, leis complementares.
III. Decretos legislativos, resoluções.
IV. Leis delegadas, leis ordinárias.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B
É vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
C
Se a medida provisória não for apreciada em até cento e vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
D
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltará à Casa iniciadora.
Após analisar as afirmações a seguir, marque a única alternativa que contempla as proposições CORRETAS:
I - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
disponham sobre: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; a
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; os servidores
públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios; dentre outras.
II - Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que: a deliberação de
cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas
provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus
pressupostos constitucionais; sua votação se inicia na Câmara dos Deputados;
antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das
Casas do Congresso Nacional, cabe à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer.
III - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente
da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
início na Câmara dos Deputados, podendo o Presidente da República solicitar
urgência para apreciação de tais projetos, hipótese na qual, não havendo
manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sucessivamente, no
prazo de quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo
constitucional determinado, até que se ultime a votação.
IV - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito
eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; relativa a
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira, a
remuneração e a garantia de seus membros; relativa aos planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; relativas a operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios; que vise a detenção ou sequestro
de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a
lei complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
V - A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa, todavia, no que tange ao projeto de lei, quando rejeitado,
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de cada uma das
Casas do Congresso Nacional.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.
B
Apenas a afirmativa IV está correta.
C
Estão corretas as afirmativas II, III e V.
D
Apenas a afirmativa V está correta.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado
A
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.
B
regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.
C
irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.
D
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
E
irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.
C
Certo
E
Errado
Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorre-se sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis
A
surgem de maneira natural, pois, a partir da necessidade da população que uma lei é sancionada.
B
surgem de maneira artificial, pois, a lei é desenvolvida por pessoas que construíram suas próprias necessidades.
C
são construtos artificiais que almejam apenas a ordem do espaço público.
D
são construtos naturais que almejam apenas a ordem do espaço privado.
E
são construtos naturais ou artificiais, a depender de sua aplicabilidade.
Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:
A
Das leis ordinárias que disponham sobre extinção de Ministérios.
B
Das Emendas Constitucionais.
C
Das leis delegadas.
D
Das leis complementares.
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa, informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse quadro:
A
é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público, mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se oponha;
B
é correto afirmar que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nos projetos de lei orçamentária somente permite a apresentação de emendas parlamentares no caso de acordo com o Poder Legislativo;
C
é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à apresentação de emendas parlamentares, isso porque o orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é plenamente autônomo em relação ao Executivo;
D
é correto dizer que podem ser apresentadas as emendas parlamentares necessárias à disciplina da despesa e da receita públicas, bem como aquelas indispensáveis à criação de novos direitos fundamentais;
E
é correto dizer que as emendas parlamentares somente devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.
Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB) que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
A
A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LOTCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal.
B
A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado.
C
Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.
D
Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.
E
A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.
Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:
A
Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;
B
Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;
C
A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n. 48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;
D
Na ADI n. 1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;
E
A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na Assembleia Legislativa do Estado foi apresentada emenda parlamentar, aumentando o valor da remuneração prevista no projeto inicial, que passou a ser o mesmo valor do subsídio mensal, em espécie, do Governador daquele Estado. O projeto de lei foi aprovado com a emenda parlamentar referida, tendo a lei estadual sido sancionada e promulgada pelo Governador. De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei foi
A
corretamente emendado, uma vez que a emenda observou o limite máximo da remuneração para os servidores públicos do
Estado, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.
B
corretamente emendado, uma vez que não se aplicam aos Estados-membros, em razão do princípio da autonomia dos entes federativos, as regras do processo legislativo previstas na Constituição Federal, não havendo qualquer vício no processo legislativo estadual que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal.
C
corretamente emendado, uma vez que a emenda não tratou da criação dos cargos, respeitando a competência privativa do chefe do Poder Executivo nessa matéria, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.
D
incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, sendo a lei estadual inconstitucional na parte em que dispôs sobre a remuneração dos servidores públicos.
E
incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, mas o vício de inconstitucionalidade da norma foi sanado com a sanção e a promulgação da lei estadual pelo Governador do Estado.
No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a
exigência de sanção do presidente da República. Por outro
lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a
manifestação do presidente da República por meio da sanção
ou do veto.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
A
as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
B
é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.
C
o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
D
a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
E
é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado