Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
Disciplina
1
Assunto
2
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
465
questões
encontradas
20
Mais recentes
A lei que altera o processo eleitoral
A
aplica-se à eleição que lhe for imediatamente
superveniente, independentemente do lapso
temporal da vigência da nova lei.
B
não se aplica à eleição que ocorra até um ano
da data de vigência da nova lei.
C
aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da
data de vigência da nova lei.
D
é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente,
seja no âmbito federal, estadual ou municipal,
independentemente do lapso temporal da
vigência da nova lei.
E
deve ser declarada inconstitucional, caso seja
publicada em menos de um ano antes da
próxima eleição.
Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.
C
Certo
E
Errado
O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:
A
a sanção.
B
a promulgação.
C
a outorga.
D
a publicação.
E
o registro.
Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.
C
Certo
E
Errado
A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:
A
Lei complementar
B
Lei ordinária
C
Medida provisória
D
Lei delegada
E
Resolução
Quando se trata de criar figuras delitivas, cominar sanções penais (pena e medida de segurança) ou agravar de qualquer modo a situação do réu, não se exige sempre lei formal (reserva absoluta da lei), emanada pelo poder competente e elaborada pelo processo legislativo previsto na Constituição.
C
Certo
E
Errado
Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são considerdas aprovadas são de, respectivamente,
A
maiorida absoluta e maioria simples
B
maioria absoluta e 3/5
C
3/5 e maioria simples
D
3/5 e maioria absoluta
E
3/4 e maioria simples
Por força de norma contida em dispositivo constitucional a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza de lei:
A
(A) ordinária;
B
(B) complementar;
C
(C) delegada;
D
(D) reforçada;
E
(E) excepcional.
O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:
A
de exame de projetos nas comissões permanentes, introdutória, das discussões, decisória e revisória.
B
introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes, das discussões, decisória e revisória.
C
iniciativa, introdutória, das discussões, de exame de projetos nas comissões permanentes, decisória e revisória.
D
iniciativa, das discussões, revisória, decisória, de promulgação, de publicação e sancionatória.
E
introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes e plenário, revisória, decisória e sancionatória.
Sobre processo legislativo da proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.
C
Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.
D
Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.
E
A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
O estado do Tocantins edita medidas provisórias com autorização do STF fundada no entendimento de que está implícita, na Constituição Federal, tal competência do governador, independentemente de previsão constitucional local.
B
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa congressual são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.
C
leis complementares editadas antes da promulgação da Constituição Federal podem ter sido recepcionadas como leis ordinárias, porque o quórum de aprovação daquelas é maior; já a recepção das leis ordinárias como complementares esbarra no óbice formal decorrente do seu simplificado processo legislativo.
D
A regra que versa sobre a iniciativa privativa do Presidente da República para deflagrar processo de elaboração de leis que disponham sobre remuneração dos servidores públicos é de observância obrigatória nos estados, não podendo as constituições locais permitir iniciativa parlamentar para a hipótese.
E
As emendas constitucionais são aprovadas em dois turnos de votação, necessitando do voto de mais de 65% dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional.
Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:
A
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados
na Constituição Federal de 1988.
C
Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios.
E
Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte.
Assinale abaixo a única hipótese em que foram atendidas as normas básicas do processo legislativo fixado na Constituição Federal.
A
Desde de que não impliquem aumento da despesa prevista, as emendas parlamentares a projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos do Poder Judiciário podem dispor sobre matéria diversa daquela que é objeto da proposta inicial.
B
Podem as Leis Orgânicas dos Municípios estabelecer que a competência para iniciar o processo legislativo é, como regra, do chefe do Poder Executivo municipal e, apenas como exceção, da Câmara Municipal.
C
É de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a lei que disponha sobre organização do Ministério Público do Estado.
D
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, que, ao concluir a votação, enviará o respectivo projeto para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo estadual.
E
Podem as Constituições estaduais estabelecer a exigência de lei complementar para matérias que, segundo a Constituição Federal, são disciplinadas por lei ordinária cujo projeto seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é
relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria
reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei
complementar para regulamentar matéria tributária com
previsão de ser veiculada por lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
A tramitação de projeto de lei de iniciativa do presidente da República terá início na Câmara dos Deputados; se for aprovado segue para o Senado, que não o poderá rejeitar, apenas efetuar sua revisão, apresentando-lhe emendas.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo
A
Presidente da Câmara dos Deputados.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Vice-Presidente da República.
E
Procurador Geral da República.
A maioridade penal, hoje em dezoito anos de idade, pode ser alterada por lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
A
V, V, V, V, F
B
F, F, V, F, V
C
V, V, F, F, V
D
V, F, V, F, V
E
V, V, V, F, F
Assinale a opção correta.
A
Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.
B
Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.
C
O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.
D
Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.
E
Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.
Assinale a opção correta.
A
Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.
B
Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.
C
A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.
D
O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.
E
Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.
Gerar simulado