Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
Assunto
26
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.536
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder
Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
A
aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição
do Distrito Federal.
B
aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes
comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
C
ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem
prévia autorização da Câmara Legislativa.
D
aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido
fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
E
ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do
recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.
O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e
dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder
Legislativo é bicameral?
A
No Distrito Federal.
B
Na União.
C
Nos Estados.
D
Nos Municípios.
Suponha que o Presidente da República deseje legislar sobre as condições de elegibilidade de candidatos para o exercício de mandatos eletivos. Para isso, Sua Excelência solicita ao Congresso Nacional autorização para elaborar lei delegada, na forma do disposto no art. 68 da Constituição Federal.
Por sua vez, o Poder Legislativo Federal, entendendo pela conveniência política e pela validade jurídica do pedido do Chefe do Poder Executivo, elabora a competente resolução fixando o objeto da delegação e determinando que, após a elaboração do projeto de lei delegada, este passará pela análise e apreciação do Congresso Nacional em votação única. Acerca desta situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
a forma do ato jurídico de delegação da função legislativa ao Poder Executivo foi realizada de maneira equivocada já que o instrumento jurídico correto para tanto é o decreto legislativo.
B
a situação descrita consubstancia hipótese de delegação típica da função legislativa.
C
a delegação padece de vício material de inconstitucionalidade por esbarrar em vedação quanto à matéria delegada.
D
o procedimento adotado pelo Congresso Nacional e a solicitação do Poder Executivo estão em conformidade com a Constituição Federal.
E
quando o projeto de lei delegada retornar do Poder Executivo para apreciação do Congresso Nacional, poderão os deputados e senadores emendá-lo.
A lei complementar e a lei ordinária devem ser aprovadas, respectivamente:
A
por maioria qualificada e por maioria simples.
B
por maioria absoluta e por maioria qualificada.
C
por maioria simples e por maioria absoluta.
D
por maioria absoluta e por maioria simples.
Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de
remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto.
Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da
alíquota do imposto estadual
A
não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, como é o caso.
B
poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador
para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.
C
não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem
pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
D
poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador
para promulgação.
E
poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.
Gerar simulado