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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa.
B
A Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público.
C
A atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos.
D
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder
Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
A
aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição
do Distrito Federal.
B
aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes
comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
C
ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem
prévia autorização da Câmara Legislativa.
D
aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido
fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
E
ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do
recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.
O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e
dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder
Legislativo é bicameral?
A
No Distrito Federal.
B
Na União.
C
Nos Estados.
D
Nos Municípios.
Suponha que o Presidente da República deseje legislar sobre as condições de elegibilidade de candidatos para o exercício de mandatos eletivos. Para isso, Sua Excelência solicita ao Congresso Nacional autorização para elaborar lei delegada, na forma do disposto no art. 68 da Constituição Federal.
Por sua vez, o Poder Legislativo Federal, entendendo pela conveniência política e pela validade jurídica do pedido do Chefe do Poder Executivo, elabora a competente resolução fixando o objeto da delegação e determinando que, após a elaboração do projeto de lei delegada, este passará pela análise e apreciação do Congresso Nacional em votação única. Acerca desta situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
a forma do ato jurídico de delegação da função legislativa ao Poder Executivo foi realizada de maneira equivocada já que o instrumento jurídico correto para tanto é o decreto legislativo.
B
a situação descrita consubstancia hipótese de delegação típica da função legislativa.
C
a delegação padece de vício material de inconstitucionalidade por esbarrar em vedação quanto à matéria delegada.
D
o procedimento adotado pelo Congresso Nacional e a solicitação do Poder Executivo estão em conformidade com a Constituição Federal.
E
quando o projeto de lei delegada retornar do Poder Executivo para apreciação do Congresso Nacional, poderão os deputados e senadores emendá-lo.
A lei complementar e a lei ordinária devem ser aprovadas, respectivamente:
A
por maioria qualificada e por maioria simples.
B
por maioria absoluta e por maioria qualificada.
C
por maioria simples e por maioria absoluta.
D
por maioria absoluta e por maioria simples.
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