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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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O processo legislativo compreende a elaboração de:
A
portarias.
B
decretos regulamentadores.
C
resoluções.
D
decretos autônomos.
Quanto ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
A sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal que decide quanto à perda de mandato do presidente do Congresso Nacional faz com que todos os parlamentares, sejam eles membros da Câmara ou do Senado Federal, tenham legítimo interesse no desfecho da sessão, visto que, somados, compõem o Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional.
B
Em cada território da Federação, será assegurada a representatividade mínima de oito deputados.
C
O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
D
As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
E
O TCU encaminhará ao Senado Federal, trimestral e anualmente, relatório das respectivas atividades.
Assinale a alternativa cuja competência privativa seja da Câmara dos Deputados:
A
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
B
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz.
C
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
D
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Artigo 70 expõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Tribunal de Contas da União
B
Poder Judiciário
C
Poder Executivo
D
Congresso Nacional
E
Senado Federal
A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado