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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
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26
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Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia
A
assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao determinar a suspensão da execução contratual, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.
B
assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado não apenas determinar a suspensão da execução contratual, como ainda adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.
C
assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, nem determinar a suspensão da execução contratual, por serem ambos atos de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.
D
determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.
E
determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, tendo, no entanto, procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.
A Constituição Federal estabelece que o controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Analise as afirmações relacionadas à finalidade do controle interno no âmbito constitucional.
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo dar ciência à autoridade a que se ache vinculada sobre qualquer irregularidade que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - III - IV.
B
II - III - IV.
C
I - II - IV.
D
II - III.
E
I - III.
Quanto à posição que os Tribunais de Contas ostentam na estrutura constitucional brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.
B
Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Judiciário, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.
C
Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.
D
A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República.
E
Como titulares do controle externo, os Tribunais de Contas não possuem qualquer vínculo administrativo ou funcional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.
À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:
A
João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
B
somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao Prefeito;
C
João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
D
somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;
E
João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.
Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe
A
pela Câmara de Deputados e pelo Conselho de Defesa Nacional.
B
pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal.
C
pelo Senado Federal e por Ministros do Estado.
D
por Ministros de Estado e pelo Conselho de Defesa Nacional.
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