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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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26
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De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, a discordância expressa, total ou parcial, do Presidente da República com o projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, configura
A
sanção.
B
veto.
C
promulgação.
D
sanção tácita.
E
votação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Em situações de relevância e urgência, caberá ao Presidente da República adotar medidas provisórias, as quais possuem força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias após sua edição.
B
Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão votação iniciada no Senado Federal.
C
Em se tratando de urgência solicitada pelo Presidente da República, para apreciação dos seus projetos, cada casa terá até 45 dias sucessivos para apreciação. As emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara dos Deputados no prazo de dez dias.
D
Após solicitar delegação à Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá elaborar Leis Delegadas.
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:
A
Tribunal de Justiça.
B
Tribunal Superior Eleitoral.
C
Tribunal Regional Federal.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de prestação social alternativa, nos termos da lei.
II. A Constituição Federal de 1988 determina que é vedado ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, mesmo na forma de lei complementar.
III. Nos termos da Constituição de 1988, compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por seis terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o Vice-presidente da República.
IV. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
D
Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.
E
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
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