Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) - Página 256 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

 
 
Disciplina 1
Assunto 26
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Os poderes de Estado figuram de forma expressa na Constituição Federal de 1988. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada Poder de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função legislativa ou a função:

A
jurisdicional.

B
administrativa.

C
normativa.

D
estrutural.

E
soberana.

Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:


A

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.


B

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.


C

Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.


D

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe


A

opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.


B

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.


C

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.


D

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.


E

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:


A

Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias.


B

Avaliar os órgãos e entidades da administração federal e executar os programas de governo e dos orçamentos da União.


C

Dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis.


D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos órgãos da administração pública e privada dos entes políticos.

O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:


A

V, V, V


B

V, F, V


C

F, V, F


D

V, V, F


E

F, V, V

 
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