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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
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26
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A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Dessa forma, é correto afirmar que
A
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano subsequente às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de setenta Deputados.
B
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
C
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, regularmente nos anos das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta Deputados.
D
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano da eleição, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
E
o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta Deputados.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União
indicados pelo Presidente da República.
C
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
D
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
E
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
Considerando as competências
constitucionais do Poder Legislativo, assinale a
alternativa que indica competência privativa da
Câmara dos Deputados.
A
Suspender a execução, no todo ou em parte,
de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
Processar e julgar o Presidente da República
nos crimes de responsabilidade, bem como
os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos
crimes da mesma natureza conexos com
aqueles.
C
Aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
D
Julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de
governo.
E
Proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Cabe ao Poder Legislativo o controle da execução
orçamentária com fins de verificar a probidade da
administração pública e o legal emprego dos dinheiros
públicos.
C
Certo
E
Errado
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:
I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.
III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.
IV. Extinção de Ministérios.
À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional
A
o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
B
o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a extinção de Ministérios; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
C
a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal e a extinção de Ministérios, sujeitas ambas à sanção do Presidente da República; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
D
a aprovação da escolha do Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
E
o julgamento das contas do Presidente da República, a aprovação da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; a extinção de Ministérios não se insere dentre as competências das casas legislativas, sendo a deliberação respectiva incompatível com a Constituição Federal.
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