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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
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26
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De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a
A
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
B
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros.
E
Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, nem de estado de sítio, sendo possível emendá-la, na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de iniciativa do Presidente da República e aprovação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Está CORRETO afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do:
A
Supremo Tribunal Federal (STF).
B
Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D
Tribunal da Suprema Corte (TSC).
A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo
A
compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
B
compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
C
incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.
D
incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
E
incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.
Considere o fragmento a seguir: É exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Trata-se do:
A
Poder Assegurado.
B
Poder Judiciário.
C
Poder Tributário.
D
Poder Legislativo.
E
Poder Executivo.
Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma, e antes da posse, firmou contrato com pessoa jurídica de direito público sem obedecer a cláusulas uniformes. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,
A
não haverá perda de mandato porque contratar com pessoa jurídica de direito público não está entre as proibições listadas pela carta constitucional.
B
a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
C
somente haveria perda de mandato se o contrato firmado com pessoa jurídica de direito público fosse celebrado depois da posse.
D
a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
E
não haverá perda de mandato porque a proibição de contratar com pessoa jurídica de direito público não se estende aos Deputados Estaduais, mas aos Federais e Senadores.
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