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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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O veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei
A
será político quando versar sobre a juridicidade do projeto.
B
pode ser uma forma de controle prévio de constitucionalidade, a depender de seu teor.
C
é admitido quando tratar-se de veto tácito, e importa na devolução do projeto ao Poder Legislativo.
D
poderá incidir sobre trechos ou palavras de artigos ou parágrafos.
E
devolve a matéria vetada ao Legislativo, que poderá rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Relativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA:
I- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
II- A emenda à Constituição não se submete a deliberação executiva e deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
III- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III.
B
I, II, III e IV.
C
I e II.
D
II, III e IV.
E
II e III.
De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de:
A
um quinto dos seus membros.
B
metade dos seus membros
C
um quarto dos seus membros.
D
um sexto dos seus membros.
E
um terço de seus membros.
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.
A
Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.
B
As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.
C
As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.
D
É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.
E
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado