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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

 
 
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Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Taquigrafia - 2003

A Constituição da República submete a administração pública brasileira à observância de uma série de princípios, entre os quais se inclui o princípio do(a)

A

responsabilidade do Estado limitada à demonstração de dolo ou culpa.

B

igualdade do interesse público e do interesse privado.

C

pessoalidade e moralidade.

D

eficiência e probidade administrativa.

E

controle de atos administrativos exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MEC - Assistente Jurídico - 2003

Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2003
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - PC CE - Policial Civil / Inspetor - 2003

A proibição de condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas constitui conteúdo do princípio da:

A

supremacia do interesse público sobre o privado;

B

proporcionalidade;

C

lealdade e boa-fé administrativa;

D

finalidade

Ano: 2003
Banca: Fundação Euclides da Cunha - FEC
Prova: FEC - TRF 2 - Técnico Judiciário - Área Mecânica - 2003

O Caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil elenca os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, foi acrescido ao referido artigo o seguinte princípio:

A

impessoalidade

B

moralidade

C

publicidade

D

legalidade

E

eficiência

Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE AC - Analista Judiciário - Área Taquigrafia - 2003

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é certo que

A

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos que compõem a Administração Pública direta não poderá ser ampliada mediante contrato.

B

a investidura em qualquer cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, depende de aprovação prévia em concurso público.

C

todas as espécies de compra e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes.

D

a proibição de acumulação remunerada restringe-se aos empregos nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso definir as áreas de sua atuação.

   
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