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Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
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Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete
A
aos Estados.
B
à União.
C
concorrentemente à União e aos Estados.
D
privativamente aos Municípios.
E
concorrentemente aos Estados e aos Municípios.
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada
A
constitucional, por tratar de proteção de direito
fundamental.
B
inconstitucional, por tratar de matéria de competência
privativa da União.
C
inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum
mínimo para votação.
D
constitucional, por tratar de assunto de interesse local e
ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.
Em relação a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO:
A
Na repartição das competências, a Constituição Federal
de 1988 diz expressamente que cuidar da saúde é
competência comum a União e aos Estados, e legislar
sobre a defesa da Saúde compete concorrentemente aos
Estados e Municípios e, suplementarmente, à União.
B
O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece
que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado,
direito este a ser “garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco da doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
C
São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
D
A Constituição federal de 1988 aborda que as ações e
serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado com as seguintes diretrizes: I –
Descentralização, com direção única em cada esfera de
governo; II – atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais; III – Participação da comunidade.
Marque a alternativa que contém proposição incorreta:
A
A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;
B
O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;
C
A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional
D
A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;
E
A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.
Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, em seu
Capítulo "Dos Estados Federados" assinale
alternativa incorreta:
A
Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei, vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.
B
Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
C
As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que
estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob
domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se
entre os bens dos Estados.
D
São reservadas aos Estados as competências que não
lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O serviço postal está inserido no rol constitucional de
competência legislativa privativa da União, a qual é também
responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço
público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:
A
inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;
B
constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;
C
constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;
D
inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;
E
constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
preservação das florestas, da fauna e da flora.
B
proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
C
promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E
registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
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