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Questões de Concurso sobre Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
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O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
A
veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
B
veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
C
permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
D
se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
E
se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
B
Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
C
Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
D
A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
E
O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.
A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, assinale a opção correta.
A
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre os entes públicos, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, sendo vedada a participação de entidades privadas.
B
Tecnologia, pesquisa e inovação constituem assuntos de interesse exclusivo da União, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proporcionar meios de acesso a qualquer uma dessas áreas.
C
Somente as universidades públicas podem receber apoio financeiro do poder público para a realização de atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação.
D
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa e inovação.
E
A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa, exceto no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O Ciclo Orçamentário consiste em uma série de fatos orçamentários que se sucedem, iniciando-se com a necessidade de determinado recurso, plenamente justificada, até a sua correta aplicação e posterior fiscalização. Sobre esse assunto e sob a ótica da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apreciadas pela Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
B
A transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário.
C
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.
D
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, no Plenário, da parte cuja alteração é proposta.
E
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.
O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases, positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários, além de outras matérias orçamentárias.
Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, quando decorrente de necessidade urgente da população, como, por exemplo, para a construção de creches e hospitais.
B
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, se aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
ao legislador estadual prever que os depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual serão utilizados para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor.
D
ao legislador estadual criar programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.
E
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.
O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
A
somente é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas de pessoal ativo, não inativo.
B
considerando o caráter alimentar da remuneração, é obrigatória a realização da transferência voluntária nessa situação.
C
a transferência voluntária pode ser realizada, mas deve ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
D
é vedada a realização de transferência voluntária para a finalidade almejada pelo Governador do Estado.
E
a União poderia realizar um empréstimo para os fins almejados, mas não transferências voluntárias.
Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Constituição Federal.
A
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, em qualquer hipótese.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos orçamentários enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
E
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:
A
Princípio do Equilíbrio.
B
Princípio do Orçamento Bruto.
C
Princípio da Não-Afetação.
D
Princípio da Vedação de Estorno.
Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
A
A instituição de fundos públicos de natureza contábil não depende de prévia autorização legislativa.
B
Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
C
A execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
D
Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada trimestre.
E
Cabe a comissão permanente do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos Orçamentos, apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
A
Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.
B
Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
C
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
D
Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa.
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o presidente da República foi informado de que as dotações orçamentárias direcionadas a custear determinada política pública implementadora de política social não seriam suficientes à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua possível submissão ao controle concentrado de constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
A
créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, somente podem ser abertos por lei, logo, a Medida Provisória nº X é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
B
a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, o referido ato normativo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
C
apesar de a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não poder ser aberta por medida provisória, por se tratar de ato de efeitos concretos, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
D
créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, podem ser abertos por medida provisória, o que decorre da relevância e da urgência da medida, logo, o referido ato normativo apresenta higidez constitucional;
E
a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, a deflagração do controle concentrado não culminaria com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo.
A observância à denominada “Regra de Ouro”, prevista expressamente no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, que, em linhas gerais, veda a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, com as respectivas ressalvas lá estabelecidas, pode ser realizada por meio do seguinte instrumento:
A
Relatório de Gestão Fiscal;
B
Reserva de Contingência;
C
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital;
D
Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa;
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 167, §2º da Constituição Federal: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos ______ meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna do trecho acima.
A
dois
B
quatro
C
seis
D
dez
E
doze
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
II. De acordo com a CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre as vinculações constitucionais da receita pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União vier a instituir no exercício da competência tributária residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição de 1988 (os chamados impostos residuais).
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:
A
É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
B
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
D
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
E
É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, marque a alternativa correta compatível com a situação orçamentária constitucional.
“Art. 167.
(...);
V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...).”
A
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento da seguridade social.
B
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado somente pela União.
C
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento impositivo.
D
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento cujas despesas podem ser preteridas pelo cumprimento de despesas discricionárias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Sobre as finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) à luz da Constituição Federal.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
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