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Questões de Concurso sobre Da oferta
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Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Sobre a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:
A
A violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
B
O descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à responsabilidade pré- contratual.
C
A publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
D
A oferta realizada por representante autônomo não vincula o fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum proveito.
E
O veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.
Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imóvel contaria com ampla academia de ginástica, com os mais diversos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermédio de imobiliária. Quando da entrega do imóvel, porém, no que seria a sala de ginástica, havia apenas um aparelho para exercícios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minúsculas, no verso do panfleto publicitário. Nesse caso, André
A
não possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informação de que as imagens eram me ramente ilustrativas.
B
poderá aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.
C
poderá apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliária.
D
não possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade não vincula o fornecedor.
E
poderá apenas postular perdas e danos, contra a construtora Muro Alto e contra a imobiliária, que respondem solidariamente.
Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:
A
A celebridade que participa de peça publicitária não pode ser responsabilizada por eventual engano ou abusividade.
B
O veículo de comunicação transmissor da publicidade não pode ser responsabilizado por abusividade quando não participa
da produção da peça publicitária.
C
Pelo princípio da vinculação da oferta, não é permitido ao fornecedor limitar de qualquer forma a oferta, seja territorialmente,
seja em relação à quantidade, seja em razão da forma de pagamento.
D
Concessionários e revendedores autorizados não se obrigam às ofertas divulgadas pelo fabricante, a não ser nos casos de
engano ou abusividade.
E
É possível a utilização de publicidade comparativa desde que não seja enganosa ou abusiva e que não denigra a imagem
do concorrente ou confunda o consumidor quanto aos produtos e serviços comparados.
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços,
assinale a opção correta.
A
Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da
informação ou comunicação publicitária veiculada pelo
patrocinador.
B
A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não
obriga a empresa por ela beneficiada.
C
Cessada a produção ou a importação de determinado produto,
sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
D
Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente
responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam
vínculo trabalhista ou de subordinação.
E
Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa,
exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor,
sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.
Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,
A
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
B
ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.
C
exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
D
exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.
E
modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.
A
Deve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.
B
Quando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular, a qual terá natureza contratual.
C
Restringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
D
No caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.
E
Observado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.
Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:
A
o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
B
é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
C
é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
D
o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, a lei consumerista demonstra que a conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.
C
Certo
E
Errado
Caso uma montadora automobilística interrompa definitivamente a produção de um modelo específico de veículo, a obrigatoriedade do fornecimento de peças de reposição pela montadora deve ocorrer
A
até um ano após a data em que encerrar a produção do modelo.
B
até trinta dias após a data em que encerrar a produção do modelo.
C
por tempo razoável, na forma da lei, após a data em que encerrar a produção do modelo.
D
até a data em que encerrar a produção do modelo.
E
até noventa dias após a data em que encerrar a produção do modelo.
Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular
A
informação por meios de comunicação, qualquer que seja seu conteúdo, independentemente de poder levar o consumidor a erro.
B
qualquer tipo de informação que possa levar o consumidor a erro.
C
informação ou publicidade suficientemente precisa relativamente a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados.
D
informação ou publicidade de produto de sua fabricação, mas não daqueles que apenas comercializa.
E
qualquer publicidade ou informação considerada enganosa.
O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a oferta no âmbito do sistema consumerista, assinale a alternativa correta.
A
Se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir a sua execução forçada, nos termos em que ela foi proposta, mediante provocação do PROCON.
B
Os fabricantes e importadores ficam dispensados de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, assim que cessar a fabricação ou importação do produto.
C
É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que autorizada por ele.
D
O fornecedor do produto ou serviço não é responsável por falsas promessas realizadas por prepostos ou representantes autônomos.
E
As informações de embalagem nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.
Assinale a opção correspondente à situação hipotética que retrata prática comercial aceitável, de acordo com as disposições do CDC.
A
Em contrato de serviços de uma empresa de engenharia para a construção de imóvel residencial, embora o consumidor tivesse prazo certo para cumprir a sua prestação de pagar, a construtora fixou apenas o prazo total de seis meses para a conclusão da obra, contados a partir do término da fundação do imóvel, sem estabelecer expressamente prazo para o início ou término da execução dos serviços de fundação da referida obra.
B
Em uma cidade acometida por uma grave enchente, o dono de um mercado local impôs, para a comercialização de água mineral, o limite quantitativo máximo de dois garrafões por consumidor, em razão da limitação de seu estoque e a fim de garantir que o maior número de consumidores pudesse ter acesso ao produto.
C
Determinada instituição bancária enviou, sem prévia solicitação ou anuência dos clientes, cartão de crédito para a residência de determinados correntistas, escolhidos em razão de seu alto poder aquisitivo.
D
O dono de uma loja de sapatos avisou aos outros comerciantes de sapatos do bairro que determinada consumidora, além de habitualmente reclamar da qualidade de produtos e serviços, já propôs várias ações em face de outros fornecedores.
E
Uma instituição particular de educação infantil reajustou a mensalidade para além dos índices de inflação e deixou de apresentar, para os responsáveis legais das crianças matriculadas, a justa causa do referido aumento.
Com base no que dispõe o CDC, assinale a opção correta com relação à disciplina normativa das práticas comerciais.
A
Os fornecedores devem assegurar, durante um período mínimo de quinze anos, a oferta de componentes e peças de reposição quando cessadas a fabricação ou importação do produto.
B
É vedada a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada telefônica for onerosa ao consumidor que a originar.
C
A responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autônomos, é subsidiária e objetiva, sendo cabível ação regressiva contra o causador direto do dano.
D
A informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa é considerada publicidade abusiva.
E
Em regra, os exageros (puffing), em razão do princípio da vinculação contratual da oferta, obrigam os fornecedores, mesmo que não guardem a característica da precisão.
Dados os itens abaixo,
I. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por um período de cinco anos, na forma da lei.
II. Todo consumidor possui sete dias para se arrepender da celebração do contrato de consumo.
III. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, essas informações serão gravadas de forma indelével.
IV. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento representa uma prática comercial abusiva.
verifica-se que estão corretos
A
II e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e III.
E
I e IV.
Sobre a oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, estes deverão ser gravados de forma efêmera.
B
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as veicula
C
O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos
D
Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.
A
Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.
B
Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.
C
O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.
D
Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.
E
A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.
O importador de veículos europeus deve assegurar a oferta
de componentes e peças de reposição dos veículos
automotores importados, mesmo cessada a produção ou a
importação, por um prazo mínimo de dez anos.
C
Certo
E
Errado
Juarez, que leciona química em escola de ensino médio, cadastrou-se em um sítio na Internet para receber informações acerca da fabricação de algumas substâncias químicas consideradas detergentes, a fim de enriquecer suas aulas. Ocorre que a fornecedora dos produtos, se valendo das informações prestadas por Juarez, enviou alguns produtos de limpeza para sua residência, juntamente com o boleto para pagamento, sem a solicitação do mesmo. Nessa situação, os produtos remetidos a Juarez equiparam-se a amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
C
Certo
E
Errado
Os importadores de produtos eletrônicos devem garantir aos consumidores a oferta de peças de reposição por período razoável de tempo, mesmo quando cessadas a produção ou a importação desses produtos.
C
Certo
E
Errado
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