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Questões de Concurso sobre Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
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Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Considerando a distinção das categorias de direitos transindividuais segundo as suas origens, na hipótese de consumidores que adquiriram produtos fabricados em série com defeito, ou seja, interessados determináveis que estão ligados entre si por uma mesma situação de fato compõem a categoria de
A
interesses coletivos em sentido estrito.
B
direito individual puro.
C
interesses individuais homogêneos.
D
interesses individuais heterogêneos.
E
interesses difusos.
Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.
Neste caso, é correto afirmar que
A
as pessoas lesadas formam uma coletividade de
pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.
B
no caso em apreço a coletividade se une por meio
dos direitos coletivos stricto sensu.
C
essa situação não poderá ser tutelada pela defesa
coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada
possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos
de forma comum.
D
revela uma situação que demonstra violação de diretos
individuais homogêneos.
E
no caso em apreço, temos duas classes de direitos
coletivos que se observam: para os que falecerem,
tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que
se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais
homogêneos.
Acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o CDC.
A
Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.
B
A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.
C
É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.
D
Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
E
Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor.
Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.
Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada
A
tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017.
B
é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo.
C
somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
D
deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou.
E
é nula no que se refere à garantia de produto.
Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses
individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará
coisa julgada
A
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de
provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
B
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de
provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
C
erga omnes, somente se a ação for julgada procedente.
D
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de
provas, sendo vedada nova ação pelo mesmo legitimado.
E
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de
provas, podendo ser proposta nova ação por outro legitimado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:
I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.
II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.
III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.
IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.
A
Direitos difusos são equiparados aos direitos coletivos, por ocasião de sua natureza coletiva, diferenciando-se no que se refere a sua indivisibilidade, que se manifesta apenas nos primeiros.
B
Direitos difusos não são em hipótese alguma considerados direitos coletivos, tendo por semelhança a transindividualidade e a titularidade de pessoas determinadas por uma relação jurídica base.
C
Direitos individuais homogêneos são considerados espécie de direitos coletivos, diferenciados essencialmente pela possibilidade de os primeiros serem divisíveis na liquidação de sentença que trate de seu reconhecimento e a respectiva violação.
D
Direitos coletivos são transindividuais, tal qual os direitos difusos, de natureza divisível, tendo por titulares pessoas determinadas ou indeterminadas, ligadas entre si por uma circunstância de fato.
E
Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à sua titularidade, que é determinada e é definida por uma circunstância de fato.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
Em se tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do dano, desde que ele possua limitação regional, aplicandose as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente;
B
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações;
C
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a Perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;
D
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito;
E
Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.
A
O foro competente para a propositura da ação coletiva em
questão é o da sede da empresa requerida.
B
A hipótese retrata a existência de direitos individuais
homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se
encontram em uma mesma situação fática.
C
Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação
deste no processo é desnecessária.
D
A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de
procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá
intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda
como litisconsorte.
E
O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois
o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de
ação coletiva.
A Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Para atingir seus objetivos, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo ou a título individual.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. São legitimados para atuar em defesa dos consumidores as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
II. Nas ações coletivas de que trata a Lei Nº 8.078/90 não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
III. Os interesses ou direitos individuais homogêneos, entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, também poderão ser objeto de defesa coletiva pelos legitimados descritos na Lei Nº 8.078/90.
IV. Direitos difusos, definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como sendo os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, somente poderão ser defendidos judicialmente pelo Ministério Público, que tem competência privativa para tanto.
Considerando as disposições da Lei Nº 8.078/90 acerca da defesa do consumidor em juízo, estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho:
I. São direitos difusos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II. São interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.
III. São direitos coletivos aqueles de que são titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base e que, embora sem transcender a esfera individual, são indivisíveis.
IV. São direitos coletivos de natureza plena aqueles que, sendo indivisíveis, decorrem de origem comum.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Há previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor acerca da Convenção Coletiva de Consumo. Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia, entre outros, os Municípios e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.
B
feita a convenção, ela se tornará obrigatória apenas a partir do momento em que for registrada no cartório de títulos e documentos.
C
uma vez registrada, a convenção terá efeito erga omnes, valendo para todos os fornecedores e consumidores daquele nicho de produtos ou serviços.
D
se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
E
são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia entre outros, os Procons Estaduais e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.
No que concerne à defesa meta-individual do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.
A
Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B
São legitimados concorrentemente para a sua tutela, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
C
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que haja pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
D
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
E
Aplicam-se às ações para a sua tutela, além do Código de Defesa do Consumidor, as normas do Código de Processo Civil e da Lei da ação popular, naquilo que não contrariar as disposições do diploma consumerista.
Relativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível asseverar que
A
são considerados interesses ou direitos individuais homogêneos aqueles transindividuais de natureza divisível ou não, decorrentes de origem comum.
B
o Município poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
C
o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará como fiscal da lei quando o Juiz da causa entender pertinente.
D
em caso de procedência do pedido, a condenação deve ser certa e determinada, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.
E
na hipótese de decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano para execução da coisa julgada coletiva, poderá o autor da ação, promover a liquidação e execução da indenização devida.
Assinale a alternativa incorreta em relação às ações civis coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos previstas na Lei nº 8.078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
A
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei;
B
Na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
C
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no Foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito regional ou local, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência privativa;
D
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor às ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, considere:
I. Ressalvada a competência da justiça federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
II. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
III. A execução poderá ser coletiva, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
IV. Nesta espécie de ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
B
A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
C
A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
D
A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas sobre o tema da defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei n. 8.078/90, com as modificações posteriores:
I – Por interesses ou direitos difusos entendem-se os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II – Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
III – Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito regional.
IV – Proposta a ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a I, II e III.
C
Apenas a II, III e IV.
D
Apenas a I, II e IV.
E
Apenas a I, III e IV.
A empresa Aurum, indústria fabricante de automóveis, lançou, em setembro de 2014, veículo cuja campanha publicitária afirmou tratar-se de modelo 2014-2015, antecipando, assim, a comercialização do modelo do ano seguinte, como é a praxe no Brasil e em alguns outros países. Em janeiro de 2015, a empresa Aurum abandonou a fabricação do referido modelo e passou a fabricar outro, diferente, denominado simplesmente de modelo 2015. Sentindo-se lesados, compradores do automóvel modelo 2014-2015 ingressaram com ações judiciais individuais buscando reparação, afirmando que houve quebra de uma legítima expectativa e consequente desvalorização exagerada de seus veículos no mercado. Concomitantemente, o MP ingressou com ação coletiva contra a empresa Aurum, objetivando a proteção desses mesmos interesses.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
A
Configurou-se lesão a direitos difusos, pois o ato lesivo atingiu
um número indeterminado de pessoas, abrangendo desde o
primeiro comprador de cada veículo até seus futuros
proprietários.
B
Caso veiculada a demanda por ação coletiva, o CDC prevê
expressamente a legitimidade ativa do MP e da defensoria
pública, entre outros entes, de forma concorrente.
C
Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão
os consumidores que forem autores de ações individuais se não
for requerida sua desistência no prazo de trinta dias a contar da
ciência do ajuizamento da ação coletiva.
D
No caso da ação coletiva, eventual condenação poderá ser
genérica e será posteriormente liquidada pelas vítimas, por
seus sucessores ou pelos legitimados para a propositura da
ação.
E
O ato praticado pela empresa Aurum não poderá ser
considerado publicidade enganosa se, no momento da sua
veiculação, não havia a intenção deliberada de enganar o
consumidor ou induzi-lo a erro.
Dentro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor acerca da coisa julgada nas ações coletivas, é correto afirmar que terá efeito
A
erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de direitos coletivos stricto sensu.
B
ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de direitos individuais homogêneos.
C
ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de direitos coletivos stricto sensu.
D
erga omnes, apenas no caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas no caso de direitos difusos.
E
ultra partes, apenas no caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas no caso de direitos individuais homogêneos.
Gerar simulado