Questões de Concurso sobre Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base

os decorrentes de origem comum, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias fáticas ou jurídicas

os transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstâncias de fato ou de direito

os decorrentes de origem comum, que seja titular grupo ou categoria ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica única, atual e básica

direitos individuais homogêneos.

direitos individuais heterogêneos.

direito coletivo em sentido estrito.

direito coletivo e difuso em sentido estrito.

direito difuso.

Os direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível e não pressupõem uma relação jurídica base, sendo titulados por pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato.

Os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu são acidentalmente coletivos e de natureza divisível.

Os direitos individuais homogêneos são de natureza indivisível e decorrentes de origem comum.

Os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu são metaindividuais, de natureza divisível e pressupõem uma relação jurídica base.

Os direitos coletivos stricto sensu são transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.

o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

I e II somente como autor da ação, e em III, somente como fiscal da lei.

I, II e III, como autor ou fiscal da lei.

I e II, como fiscal da lei, e em III, somente como autor.

somente I e III, como autor ou fiscal da lei.

somente II e III, como autor ou fiscal da lei.

Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;

É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

difusos

coletivos

individuais homogêneos

interindividuais

transcendentes

Quando houver interesse da união, mas o dano ou ameaça de dano ocorrer em local que não for sede de vara da Justiça federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça estadual.

A competência para ação civil pública de repercussão nacional é exclusiva do foro do Distrito Federal.

As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo obrigam o ente legitimado para a ação coletiva a propor a medida judicial no foro de eleição.

É vedado o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual quando o litígio for perante a Justiça federal.

Quando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.

o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.

a liquidação e a execução de sentença serão promovidas pela vítima ou coletivamente, incluindo os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, com personalidade jurídica, destinados à defesa dos direitos constantes no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, desde que transcorridos seis meses sem habilitação de interessados.

é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu o dano, quando de âmbito regional, com prejuízo da competência da Justiça Federal.

é competente para a execução o juízo da ação constitutiva, quando individual a execução.

em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano;

a sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, caso prove o dano perpetuado pelo agente, ele responderá por este e a empresa apenas de forma subsidiária;

a sua responsabilidade é objetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, independente da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano.

os sucessores da vítima têm legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva.

não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.

admitida a denunciação à lide no caso de co-autoria do dano, poderá aquele que pagar optar por exercer a pretensão de regresso nos mesmos autos ou em processo autônomo.

segundo classificação adotada por lei, a pretensão de nulidade de cláusula abusiva em contrato de consumo celebrado por diversos consumidores com um fornecedor, caracteriza direito individual homogêneo.

quando não for o autor, a intervenção do Ministério Público será possível apenas com autorização do juiz.

a instauração de inquérito civil para averiguar os fatos, pelo Defensor Público natural.

o ajuizamento de ação civil pública na defesa do direito coletivo stricto sensu da coletividade dos consumidores que adquiriram o veículo.

o arquivamento do pedido com encaminhamento das informações para os órgãos de proteção ao consumidor, para que possam adotar as providências cabíveis dentro de suas atribuições.

o encaminhamento do pedido à Defensoria Pública da União, já que se trata de competência da Justiça Federal por envolver empresa sediada no exterior.

o ajuizamento de ação cautelar preparatória da principal, requerendo informações sobre a efetiva importação de algum desses veículos para o Brasil, antes de qualquer outra providência.

Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação pecuniária em ação para a tutela de interesses difusos e coletivos, e de indenizações pelos prejuízos individualmente resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de pagamento em relação às primeiras.

Na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos aplica-se o instituto da coisa julgada secundum eventum probationis (conforme a sorte das provas), de forma que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A legislação brasileira inspirou-se no instituto da fluid recovery (reparação fluida) da jurisprudência norte-americana para destinar ao Fundo criado pela Lei n. 7.347/85, o produto da indenização devida em ação coletiva aos lesados individuais, quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano reconhecido na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos.

Denomina-se transporte in utilibus (em utilidade) da coisa julgada a autorização prevista no CDC para que os efeitos da coisa julgada resultante de decisão proferida em ação civil pública, quando procedente o pedido (secundum eventum litis), beneficiem as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução da decisão.

não respondida.