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Questões de Concurso sobre Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
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De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
A
O reconhecimento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo constitui fundamento suficiente para embasar a declaração, de ofício, de nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, diverso do domicílio do consumidor.
B
A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa.
C
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto nas instâncias extraordinárias, em grau de recurso extraordinário ou especial.
D
O julgamento de ação civil ajuizada por criança ou adolescente, tendo por objeto interesse vinculado ao direito à educação, é da competência da Vara da Infância e da Juventude, ainda que o autor não esteja em situação de risco.
A tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é considerada pela doutrina uma das conquistas mais expressivas do Direito brasileiro, dada sua relevância política e inegável dimensão social. Em relação aos direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, III, da Lei nº 8.078/90, pode-se afirmar que
I. o adjetivo “homogêneos” indica que o fato gerador é único, já que a dimensão qualitativa ou quantitativa do direito pode variar em razão do indivíduo.
II. a origem comum caracterizadora dos direitos individuais homogêneos é identificada com maior intensidade nas causas remotas e diz respeito às circunstâncias de fato comuns às pessoas a elas ligadas.
III. a categoria dos interesses e direitos individuais homogêneos guarda semelhança em relação aos interesses coletivos, na medida em que em ambas as espécies os titulares são identificados ou identificáveis.
IV. os direitos difusos e coletivos são indivisíveis e seus titulares são indeterminados ou apenas determináveis, ao passo que os individuais homogêneos são divisíveis e seus titulares são determinados.
V. a característica da divisibilidade significa, em termos práticos, que a satisfação do direito de um só dos titulares implica a satisfação de todos, assim como a lesão de um só constitui a lesão de toda a coletividade.
Apenas estão CORRETAS as opções:
A
I, IV e V.
B
II, III, e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Direitos difusos são direitos metaindividuais, que, não tendo atingido o grau de agregação e organização necessário à sua afetação institucional junto a certas entidades ou órgãos representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em estado fluido, dispersos pela sociedade civil como um todo. A respeito dessa categoria jurídica, é CORRETO afirmar:
I. Na conceituação de interesses difusos, optou o Código de Defesa do Consumidor pelos critérios da indeterminação dos titulares, existência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, e indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo.
II. Um dos traços que distingue direitos e interesses difusos dos individuais homogêneos é a indeterminação dos titulares.
III. A relação jurídica base que liga o grupo, categoria ou classe de pessoas que titularizam os direitos difusos há que ser preexistente à lesão ou ameaça de lesão do interesse ou direito.
IV. A indivisibilidade que caracteriza tanto direitos difusos como coletivos implica que, satisfeita a pretensão de um, todos os demais titulares serão beneficiados, na medida do dano sofrido por cada um.
V. A veiculação de propaganda enganosa pode ser considerada ofensa a direitos difusos, uma vez que não é possível identificar as pessoas atingidas e, uma vez coibida a prática ilegal, todos se beneficiarão da mesma forma.
Apenas estão CORRETAS as opções:
A
I, II e V.
B
I, IV e V.
C
III e IV.
D
II e V.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
B
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.
C
É competente para a execução o juízo do local da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.
D
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público participará do processo apenas se propuser a ação.
As convenções coletivas de consumo vinculam e obrigam os filiados às entidades signatárias, bem como a todas as pessoas jurídicas que prestem serviços ou ofereçam produtos congêneres.
C
Certo
E
Errado
Ação Coletiva.
A
A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
B
A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
C
A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
D
A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
E
A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.
A demanda coletiva ajuizada em face da publicidade de um
medicamento emagrecedor milagroso visa tutelar os interesses
difusos, também denominados transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não cabendo
mencionar relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo
de direito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:
I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.
IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.
V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
I e IV.
B
III e IV.
C
III e V.
D
I, II e III.
E
II, IV e V.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:
A
A liquidação e a execução de sentença não poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
B
Se o Ministério Público não for o autor da ação, não atuará no processo.
C
Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
D
É competente para a execução, quando se tratar de execução coletiva, o juízo da liquidação.
E
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, mesmo que se trate de dano de âmbito regional.
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados
concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na
defesa coletiva dos direitos dos consumidores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que o Ministério Público não promova o ajuizamento da ação, poderá sempre atuar como fiscal da lei.
B
A defesa coletiva será exercida quando houver interesses difusos ou coletivos envolvidos, mas não poderá ser exercida para defesa de direitos individuais, ainda que relativos a danos sofridos por um determinado grupo de pessoas e decorrentes de origem comum.
C
Nas ações coletivas previstas no CDC, se constatada litigância de má-fé pela associação autora da ação, é possível a condenação solidária de seus diretores ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas.
D
É competente para julgar a causa o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando este for de âmbito local e não for competente a Justiça Federal.
E
Para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de
consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença
faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente
ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por
insuficiência de provas.
C
Certo
E
Errado
Se ocorrer uma explosão no interior de estabelecimento
empresarial que atue com a venda de pólvora e produtos
congêneres, em razão do inadequado acondicionamento
de alguns produtos, e essa explosão causar sérios danos
materiais e morais a pessoas que se encontrem no interior e
nas proximidades do estabelecimento, a Procuradoria de
Assistência Judiciária terá legitimidade para propor ação
civil pública em busca da indenização pelos danos materiais
e morais carreados a todos os prejudicados.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Assinale a alternativa correta.
A
Os itens I e III estão incorretos.
B
Somente o item II contempla uma idéia falsa.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todas as afirmações são verdadeiras.
E
Todas as afirmações são falsas.
Sobre convenção coletiva de consumo, pode-se afirmar que
A
torna-se obrigatória após ratificação do poder público e publicação em jornal de grande circulação.
B
versa sobre relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
C
se exime do cumprimento da convenção o fornecedor que se desliga da entidade em data posterior à ratificação do instrumento pelo poder público.
D
as composições de conflitos de consumo não se incluem nas convenções coletivas e devem ficar adstritas em diretivas a serem baixadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
E
os sindicatos de categoria econômica podem regular apenas matéria atrelada a fomento, manutenção, desequilíbrio financeiro e concorrência desleal que afeta seus filiados.
Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
C
Certo
E
Errado
O CDC prevê a celebração de convenções coletivas de consumo entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores, as quais somente se tornarão obrigatórias a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida
A
quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
B
quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
C
quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
D
quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
E
concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.
Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor — PROCONS —, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.
C
Certo
E
Errado
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