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Questões de Concurso sobre Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
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Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.
É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual
A
da não taxatividade das ações coletivas.
B
do transporte in utilibus.
C
da certificação adequada da tutela.
D
da representatividade adequada.
E
da primazia do mérito.
Conforme entendimento do STF, a legitimidade para propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos restringe-se ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
É um instrumento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que pretende antecipar eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Entende-se como um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais que serão celebrados.
Esse é o conceito de
A
Termo de Ajustamento de Conduta.
B
Inquérito Civil.
C
Ajuste Interativo de Consumo.
D
Convenção Coletiva de Consumo.
E
Termo Conciliatório de Consumo.
Diversas pessoas de determinado município contrataram um pacote dos serviços de determinada televisão por assinatura. Sem prestar qualquer informação ou esclarecimento, o serviço de TV a cabo alterou a programação contratada, majorando, inclusive, o valor mensal do pacote contratado. Sentindo-se lesados, os consumidores decidiram defender seus direitos em juízo.
Nessa situação hipotética, de acordo com as definições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, os usuários lesados poderão ajuizar ação coletiva para defesa de interesses
A
individuais homogêneos.
B
transindividuais de natureza divisível.
C
difusos.
D
transindividuais de natureza indivisível.
E
individuais de natureza divisível.
Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos,
A
em caso de procedência do pedido, a condenação será certa e determinada, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados e os legitimados a requererem o cumprimento do julgado, individualizados.
B
o Ministério Público atuará somente como autor, defeso fazê-lo como fiscal da lei, o que só se permite na defesa de interesses difusos.
C
seu ajuizamento só poderá ocorrer em nome próprio do legitimado.
D
ajuizada a demanda será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
E
poderá ocorrer execução coletiva da decisão, com base em certidão das sentenças de liquidação, necessariamente após o trânsito em julgado do feito.
Acerca das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
B
Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
C
A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
D
A liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pelos legitimados de que trata o art. 82 do CDC.
Analise a seguinte situação hipotética.
Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Administradora de Consórcio de Veículos para impugnar o percentual de aumento aplicado às taxas de administração, bem como pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em favor dos integrantes do grupo. Considerando que o ingresso dos participantes no grupo ocorreu em períodos distintos, sendo que alguns foram mais afetados pelo aumento do que outros, assinale a assertiva correta.
A
A demanda judicial em análise refere-se a direitos coletivos, uma vez que o grupo é determinável e o que une o grupo é apenas uma relação jurídica básica comum, que deve ser resolvida de maneira uniforme para todos os seus membros.
B
Em relação à ilegalidade do aumento aplicado às taxas de administração, o interesse é coletivo, pois o objeto é indivisível, enquanto na pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, o interesse é individual homogêneo, porquanto divisível.
C
A ação civil pública serve para discutir apenas uma espécie de interesse transindividual, logo, no caso citado, o objeto da ação deve se restringir à declaração da ilegalidade do aumento e à proibição de aumentos futuros para grupos indetermináveis, o que caracteriza o interesse como difuso.
D
Por se tratar de ação que visa defender interesse individual homogêneo, somente os consumidores que integrarem a lide como litisconsortes ativos serão abrangidos pela coisa julgada material, em caso de procedência do pedido.
Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
A
Se a ação coletiva for proposta, Salamandra poderá se beneficiar de eventual sentença condenatória dessa ação, ainda que não seja integrante da associação.
B
Se Salamandra ingressar com ação judicial individual, não requerer suspensão e esta for julgada improcedente, não poderá se beneficiar da sentença favorável com o mesmo pleito que seja proferida na ação coletiva.
C
Não é possível o ingresso da ação coletiva pela associação pelo não preenchimento do requisito da pré-constituição há pelo menos um ano.
D
Diante da grande dimensão do dano que evidencia manifesto interesse social, a associação poderá ingressar com ação coletiva, desde que tenha autorização assemblear.
E
Se Salamandra se filiar à associação e esta ingressar com ação coletiva, não poderá ingressar com ação individual com o mesmo desiderato.
O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos.
Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.
A
Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
B
Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
C
Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
D
As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
E
Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.
O direito transindividual que tem sua sentença fazendo coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em ação coletiva, é:
A
direito coletivo strictu sensu, apenas.
B
direito difuso e individual homogêneo.
C
direito coletivo lato sensu.
D
direto individual homogêneo, apenas.
E
direito difuso, apenas.
Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade
para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
A
entidades civis representativas de consumidores e as
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria
econômica.
B
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria
econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
C
associações de fornecedores ou sindicato de categoria
econômica e as entidades e os órgãos da administração
pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
D
entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos
direitos dos consumidores, as associações de fornecedores
e os sindicatos de categoria econômica.
E
entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que
A
a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
B
torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
C
não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto
estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
D
não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto
estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
E
a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de
fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
Transitada em julgado decisão que julga improcedente
ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais
homogêneos
A
é possível a propositura de nova demanda por outro
legitimado, desde que em outro Estado da Federação.
B
é possível a propositura de nova demanda, desde
que em pedido coletivo.
C
é possível a propositura de nova demanda, desde
que o objeto seja maior que o da ação coletiva.
D
não é possível a propositura de nova demanda com
o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
E
não é possível a propositura de nova demanda, por
expressa vedação legal.
Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa
correta.
A
Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular,
por convenção escrita, relações de consumo
com objetivo de estabelecer as condições dos produtos
colocados no mercado.
B
A convenção obriga a todos os fornecedores que
produzam os produtos ou prestem os serviços regulados
na convenção.
C
O fornecedor que se desliga da entidade que firmou
a convenção coletiva de consumo antes do registro
do instrumento, se exime do seu cumprimento.
D
A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória
aos que dela tomarem parte a partir da data
de sua publicação no diário oficial ou em jornais de
grande circulação.
E
A eficácia erga omnes da convenção coletiva do
consumo depende de homologação pelo Poder
Judiciário.
Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
B
Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.
C
Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.
D
Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
E
O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.
Verificou-se que determinada escola, com 500 (quinhentos) alunos, estava com sérios problemas de qualidade de ensino, principalmente em razão de falhas no material didático e corpo docente mal qualificado. Os alunos, portanto, estavam sendo prejudicados pela escola. Em relação aos direitos desses alunos, é correto afirmar que estão, especificamente, no campo
A
dos direitos difusos.
B
dos direitos individuais homogêneos.
C
dos direitos coletivos, em sentido estrito.
D
do direito meramente individual.
E
dos direitos especiais.
Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo
A
o Município.
B
a própria vítima.
C
a Defensoria Pública municipal do consumidor.
D
a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.
Três situações são apresentadas ao procurador da Câmara Municipal de Jaboticabal: os compradores de carros de um lote com o mesmo vício de fabricação; um grupo de ativistas reclama sobre a poluição de uma fábrica que contamina o rio principal do Município, e um grupo de pais reclama sobre uma publicidade abusiva que explora a inocência de seus filhos ao oferecer um brinquedo que coloca em risco a saúde deles. No contexto da tutela de direitos metaindividuais, o Procurador deve classificar tais situações como sendo:
A
todos direitos difusos.
B
a primeira e a segunda causa direitos coletivos stricto sensu e o último como individual homogêneo.
C
o primeiro individual homogêneo, o segundo direito difuso e o último caso coletivos stricto sensu.
D
todos coletivos stricto sensu.
E
o primeiro caso individuais homogêneos e os dois últimos de direitos difusos.
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
A
em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu
pelos danos causados.
B
o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
C
em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos
individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
D
a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
E
a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará
individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.
Quanto aos direitos coletivos em sentido amplo, assinale a alternativa correta.
A
Interesses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
B
Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
C
Interesses ou direitos individuais homogêneos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas.
D
Interesses ou direitos difusos são aqueles que possuem elevado grau de transindividualidade, não sendo possível determinar todos os sujeitos titulares, nem são divisíveis, podendo atingir alguém em particular e simultaneamente a todos.
E
Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são aqueles cujos titulares não são determináveis, mas o objeto ou bem jurídico protegido é divisível.
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