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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores da Administração Pública
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações de trabalho no Brasil, mas servidores públicos possuem regulamentações próprias, incluindo direitos e deveres específicos. Esses direitos buscam garantir a justiça nas relações de trabalho no setor público e proporcionar um ambiente de trabalho equilibrado e produtivo.
Analise as assertivas abaixo sobre direitos e deveres dos servidores públicos e em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A jornada de trabalho dos servidores públicos não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, conforme estabelece a legislação, salvo exceções previstas em leis específicas ou acordos de compensação.
II. O servidor público tem direito a receber horas extras somente quando exceder a jornada prevista, sendo que a remuneração dessas horas é regulada por legislação própria, e não pela CLT.
III. O servidor público tem o dever de manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o empregador público é responsável por fornecer equipamentos de proteção e condições adequadas para o desempenho da função.
IV. A dispensa de servidor público sem justa causa não está prevista, pois a estabilidade após o estágio probatório garante que a demissão só possa ocorrer em situações específicas, como infrações graves.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
O que diferencia os servidores empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos servidores estatutários é a natureza do vínculo que possuem com o poder público e que justifica seus direitos e obrigações.
É correto afirmar que o servidor celetista
A
é convocado a tomar posse, assumindo um cargo público, após aprovação em concurso público.
B
é aprovado no concurso e, posteriormente, convocado a assinar um contrato de emprego.
C
não celebra contrato com a Administração Pública, estando seus direitos previstos em estatutos.
D
tem seus direitos e obrigações previstos em contrato, desde que respeitadas as regras na Lei n.º 8.112/1990.
Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos possuem uma série de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, vedada a compensação de horários.
D
repouso semanal remunerado.
E
licença paternidade.
Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que
A
trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.
B
é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.
C
a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.
D
é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.
E
a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.
Qual é a principal característica do regime celetista na administração pública?
A
Estabilidade no emprego.
B
Regulamentação detalhada por meio de lei específica.
C
Contratação por meio de concurso público.
D
Regime de trabalho em home office.
E
Direito à greve.
Relativamente à jornada de trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.
A
Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, exceto para jornada de trabalho reduzida.
B
A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo vedada por acordo individual escrito.
C
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
D
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
E
É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada fixado na CLT, sendo vedada a supressão.
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