Quem causar, propositalmente, dano físico ao equipamento usado na votação, no caso a uma urna eleitoral, responde pelo crime de dano qualificado, disposto no artigo 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro, já que não existe tipo próprio na Legislação Eleitoral passível de punir tal ação.
Quanto aos crimes eleitorais, é correto afirmar que
A
o crime de corrupção eleitoral, previsto pelo art. 299 do
Código Eleitoral, é delito formal, exige o dolo específico
e admite a forma tentada.
B
responde por crime culposo o agente que causar dano
físico involuntário em equipamento usado na votação
ou na totalização de votos ou a suas partes.
C
se devem aplicar as regras gerais do Código Penal para
aplicação das atenuantes e agravantes em crimes eleitorais,
conforme disposição do Código Eleitoral.
D
a pena prevista para o crime de falsificação ou alteração
de documento particular para fins eleitorais é de um a
cinco anos de reclusão e pagamento de 10 a 360 dias-
-multa.
E
quando o Código Eleitoral não indicar grau mínimo da
pena, será ela de seis meses a de detenção e um ano a
de reclusão.
Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
B
Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
C
O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
D
Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
E
A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.
