Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

Junta Comercial e Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Registro Civil de Pessoa Jurídica e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

SINREM e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Junta Comercial e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade.

Cônjuges não podem contratar sociedade empresarial entre si quando casados sob o regime de participação final nos aquestos.

O administrador da sociedade empresária não responde por prejuízos causados em virtude de atos culposos cometidos na gestão da sociedade.

O empresário rural deve-se registrar perante a junta comercial.

Nas sociedades de pessoas, a interdição de um dos sócios faz que este seja automaticamente excluído da sociedade.

Uma sociedade empresarial administrada por norteamericanos e com capital social holandês, contratada por iranianos e libaneses residentes na Inglaterra, deve ser considerada nacional se for registrada e mantiver sede no Brasil, além de seguir as leis brasileiras.

A medida antidumping estabelece a tarifação pecuniária imposta a mercadorias, produtos ou bens importados, comercializados com preço considerado sob margem de dumping.

A medida antidumping, quando aplicada pela autoridade comercial, traduz-se em fator pecuniário de composição de valores entre o preço de exportação do produto estrangeiro e o respectivo valor da mercadoria similar ou concorrente, oriunda da indústria nacional.

As medidas de salvaguarda, que devem ser transparentes e permanentes, visam à defesa da indústria e da produção doméstica, diante de exportações de mercadorias qualitativamente superiores ou com valores inferiores aos do produtor nacional.

As medidas compensatórias visam contrabalançar o subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país do exportador, para a fabricação ou transporte de qualquer produto cuja entrada no Brasil cause dano à indústria doméstica.

Os direitos compensatórios poderão ser cobrados em caráter retroativo.

Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.

A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.

Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.

é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.

considera-se empresário também quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

caso venha a admitir sócios, o empresário individual não precisará solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

a lei não assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

para a inscrição de empresário não é necessário que conste, no seu requerimento, o capital social.

A eventual inscrição do contrato da sociedade em conta de participação na junta comercial atribui-lhe personalidade jurídica.

As sociedades simples, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.

A sociedade em comum só adquire personalidade jurídica se atuar sob firma social.

As companhias, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.

A personalidade jurídica das sociedades extingue-se a partir do ato de dissolução.

Não há amparo legal para a resolução da sociedade com relação a um sócio, exceto no caso de morte.

Marli poderá retirar-se da sociedade desde que notifique os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias.

Na situação em apreço, deve haver dissolução e liquidação da sociedade, para depois, se assim desejarem os outros sócios, ser constituída nova sociedade, sem a participação de Marli.

Marli só tem direito a se retirar da sociedade se houver previsão no contrato social ou se for provada justa causa judicialmente.

A personalidade jurídica das sociedades se inicia com a sua constituição e início das atividades.

As sociedades em comum respondem perante terceiros pelas obrigações contraídas.

As sociedades simples podem adotar qualquer tipo societário específico das sociedades empresárias.

O direito brasileiro admite o pedido de recuperação judicial de pessoa natural, comprovada a condição de empresário.

O capital social de uma sociedade limitada pode ser formado por quotas de valores diferentes.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas;

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.

O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.

As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

A empresa herdada por um menor com 16 anos de idade necessariamente deve ser administrada por um tutor, já que a atividade de empresário exige o pleno gozo da capacidade civil.

Uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresária, se a exercer, deixará de responder pelas obrigações contraídas, não só pela sua incapacidade, como também pela aplicação do instituto da boa-fé objetiva.

Um casal casado sob o regime de separação obrigatória de bens pode, caso comprove legítimo interesse, formar uma sociedade empresarial.

Um empresário casado sob o regime de comunhão universal de bens pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa sem que seja necessária a outorga conjugal.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência está dispensado de fazer a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

É obrigatória a inscrição do empresário no cartório de registro de títulos e documentos da respectiva sede.

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Enquanto perdurar a ausência de inscrição de seus atos constitutivos, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, não podendo suscitar o chamado benefício de ordem em relação aos bens sociais.

A sociedade descrita só poderá ser considerada empresária após a inscrição de seu ato constitutivo no registro público de empresas mercantis.

Terceiros que venham a demandar contra interesses da referida sociedade podem provar a sua existência por qualquer meio admitido em direito, indiferentemente da existência ou inexistência de atos constitutivos não inscritos.

Por ato de gestão praticado por José, sem o conhecimento dos demais sócios, sempre responderão os bens sociais, até que o contrato social seja regularmente inscrito.

Se, no acerto realizado entre os sócios, José for designado como o administrador da sociedade, cabendo aos demais atuar sob sua direção, estará configurada sociedade em conta de participação.

Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem ser pessoas naturais.

As sociedades em comandita simples são consideradas sociedades de pessoas.

As antigas sociedades civis são as atuais sociedades simples.

As sociedades em comum têm capacidade processual.

As sociedades limitadas podem ser de pessoas ou de capital, simples ou empresárias.