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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de
A
universalidade de fato, entendida como conjunto de
bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação
unitária.
B
universalidade de direito, entendida como o complexo
de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de
valor econômico.
C
bem coletivo, entendido como o conjunto de bens
singulares no qual são mantidas as características
individuais destes.
D
bem indivisível, entendido como aquele que se pode
fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição
considerável de valor.
E
pertença, entendido como bem que se destina, de
modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento
de outro.
Ano:
2006
Sobre a subscrição pública de ações, é correto afirmar que:
A
é uma fonte não onerosa de recursos para a empresa.
B
é uma fonte onerosa de recursos para a empresa.
C
a empresa pode fazer a subscrição independentemente, bastando informar ao órgão regulador.
D
o preço de emissão é sempre inferior ao negociado posteriormente pelo mercado.
E
os compradores arcam com os custos decorrentes da emissão, dado que esperam ganhar com o preço inferior ao de mercado.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A sociedade denominada "Companhia Paulistana de Açúcar" foi constituída tendo como acionistas Caio, Simplício e Túlio, com capital todo dividido em ações ordinárias. Apesar de Túlio ter subscrito ações representativas de 10% (dez por cento) do capital, nunca as integralizou. Caio e Simplício integravam o bloco de controle da sociedade e Caio, na qualidade de Diretor-Presidente, praticou atos fraudulentos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no curso de execução singular de duplicata mercantil. Nesta execução, Túlio
A
poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque não integralizou suas ações.
B
poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
C
poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, por força da responsabilidade do acionista decorrente da disciplina própria das sociedades anônimas.
D
poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais, porque é titular de ações ordinárias.
E
não poderá ser responsabilizado pelos débitos sociais.
Ano:
2006
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS VERDADEIRAS
I. A CVM – Comissão de Valores Mobiliários – é uma autarquia em regime especial, encerrando os elementos e características inerentes às agências reguladoras, embora não tenha recebido a designação de “agência”.
II. Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, além de supervisão do Tribunal de Contas da União, estão jungidas a que o Presidente da República indique os representantes do governo nas assembléias gerais e órgãos administrativos de cúpula de tais sociedades.
III. As sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, no que se refere ao cumprimento de seus objetivos sociais, ou seja, de suas atividades econômicas e empresariais, são regidas pelas normas jurídicas do direito privado. Nada obstante, submetem-se ao regime da administração pública para licitação e contratação de mão-de-obra e serviços.
IV. O termo “incorporação” é definido na lei como a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Das proposições acima:
A
nenhuma das alternativa é correta.
B
todas as alternativas estão corretas.
C
somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
D
somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
De acordo com o novo Código Civil, a esposa e o marido podem constituir sociedade empresária desde que:
A
estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.
B
não estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.
C
celebrem um acordo por escrito, registrado no Cartório de Registro Civil, independente do regime de bens adotado no casamento.
D
não estejam casados no regime de comunhão parcial de bens.
Considerando-se o que determina o Código Civil, é incorreto afirmar que:
A
a contratação de sociedade entre si ou com terceiros é facultada aos cônjuges, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
B
a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá apelas obrigações contraídas.
C
o empresário, cuja atividade rural constitua a principal profissão, pode, observadas as formalidades, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
D
todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é considerado empresário.
E
empresa é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum,afastando-se do conceito de sociedade empresária.
Ano:
2005
É FATOR INDICATIVO DA EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO DOMINANTE DE UMA EMPRESA:
A
deter parcela do mercado relevante que controla;
B
o poder que detém e que lhe permite independência e indiferença em relação ao comportamento de outros agentes, colocando-lhe a salvo de pressões concorrenciais;
C
pequena participação no mercado em hipótese alguma pode configurar posição dominante nos termos do art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.884/94;
D
a presunção de que trata o § 2º, do art. 20 é juris et de jure.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada sociedade empresária formada pelos sócios Aldo, Beatriz e Cristiano foi dissolvida pelo falecimento de Beatriz.
Nessa situação, o nome de Beatriz não poderá ser mantido na firma social.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria e Antônia são sócias de Mantonia Instituto de Beleza Ltda.
Nessa situação, as sócias não são consideradas empresárias, mas empreendedoras.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à organização da empresa, a disciplina do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, dispõe que um dos tipos de sociedades que se prestam a essa finalidade é a limitada, cuja disciplina foi reformulada visando-se, com isso, a
A
dar-lhes organização mais definida.
B
criar subtipos cujo critério distintivo é o número de sócios.
C
mediante o aumento de quorum de decisão, dar maiores garantias às minorias societárias.
D
facilitar o reenvio às normas das companhias.
E
limitar a responsabilidade dos sócios às cotas subscritas ou adquiridas.
A constituição das empresas tem aspectos técnicos, administrativos, legais e de mercado. Está correto afirmar que
A
as cooperativas são conglomerados de associações de bairro
B
os aspectos técnicos e administrativos relacionam-se às atividades-fim da empresa, podendo ser classificadas em instituições financeiras; empresas privadas, comerciais, industriais e prestadoras de serviços; empresas e órgãos públicos, organizações sem fins lucrativos
C
do ponto de vista legal, as empresas podem organizar-se com firma limitada, sociedade individual e sociedade por ações.
D
na empresa individual a responsabilidade do proprietário é limitada, respondendo por todas as dívidas da empresa com seus bens pessoais.
E
nas empresas limitadas os sócios estabelecem um contrato social que define a participação de cada um, mas não suas responsabilidades.
A pessoa jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, quando da sua dissolução, subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro onde ela estiver inscrita. Seus bens serão repartidos entre os sócios na proporção de suas participações.
C
Certo
E
Errado
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
C
Certo
E
Errado
A alienação do estabelecimento empresarial:
A
transfere automaticamente ao adquirente as obrigações regularmente contabilizadas, exonerando o alienante de qualquer responsabilidade.
B
impede o alienante de exercer a mesma atividade que exercia anteriormente pelo prazo de cinco anos, em qualquer ponto do território nacional.
C
não importa sub-rogação no contrato de locação comercial.
D
não implica a cessão dos créditos relativos à atividade exercida no estabelecimento.
E
equivale à alienação do imóvel utilizado para o exercício de atividade empresarial.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel, preposto da sociedade empresária Azul Combustíveis Ltda., exerce direta e permanentemente o exercício da empresa.
Nessa situação, Manoel é considerado gerente dessa pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil, quando transpõe a noção econômica de empresa para o direito, dá ênfase
A
ao caráter de intermediação da atividade de empresa.
B
ao caráter profissional.
C
ao centro de imputação que é o empresário ou a sociedade empresária.
D
ao caráter fungível da prestação.
E
ao modelo de organização das sociedades empresárias.
O negócio constitutivo de sociedades é o denominado contrato plurilateral que se caracteriza por:
A
ser contrato de estrutura aberta.
B
ser contrato cuja tipificação é apenas social.
C
não se aplicar às companhias ou sociedades por ações.
D
produzir separação entre patrimônios dos sócios e o da sociedade.
E
determinar a regularidade do exercício de atividades econômicas.
Em relação às Juntas Comerciais, elas
A
somente podem fazer o exame formal dos atos que lhes são apresentados.
B
abrem um processo próprio para registrar e dar proteção ao nome empresaria
C
são órgãos administrativos, mas suas decisões são vinculantes em definitivo.
D
efetuam o registro de empresas estrangeiras após autorizadas pelo órgão federal competente.
E
deverão efetuar o registro também de associações, nos termos do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002
A escrituração mercantil, por permitir a verificação das mutações patrimoniais e, dado seu valor probatório, deve:
A
facilitar a análise dos agentes da fiscalização.
B
permitir avaliar a eficácia da ação administrativa.
C
garantir a apuração dos tributos devidos pelo empresário.
D
dar aos credores informações sobre as operações contratadas.
E
estar escoimada de imperfeições.
Ano:
2003
Por disposição legal, é vedado ter nome empresarial a sociedade:
A
em nome coletivo;
B
em conta de participação;
C
em comandita simples;
D
cooperativa;
E
limitada.
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