Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.

Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.

O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.

A expansão da atividade profissional pelo concurso de auxiliares e colaboradores não é capaz de alterar a condição de Roberto como profissional intelectual, a qual é diversa da condição de empresário.

Antes de ser realizada a devida inscrição no Registro Público de Empresas, a expansão da atividade profissional de Roberto não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como empresário.

empresário. C Roberto deve ser considerado empresário porque a contratação de auxiliar remunerado é incompatível com a figura do profissional intelectual.

A atividade de Roberto deixou de ser a de simples profissional intelectual, uma vez que ele assumiu o papel de organizador de fatores de produção e a sua própria atividade intelectual passou a ser um desses fatores.

Roberto só passará à condição de empresário quando a renda bruta anual arrecadada em sua organização ultrapassar o limite fixado pela lei para esse fim.

Na sociedade limitada o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

A quota é indivisível em relação à sociedade.

Na sociedade anônima, a responsabilidade do acionista ou dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A sociedade anônima pode usar firma social ou denominação.

O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação, em dinheiro.

A empresa é uma atividade economicamente organizada.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

Qualquer pessoa pode exercer a atividade de empresário.

O empresário rural e o pequeno empresário têm tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado pela lei.

O médico, por desenvolver atividade intelectual, não pode ser considerado empresário.

Sociedade em conta de participação.

Sociedade em nome coletivo.

Sociedade limitada.

Sociedade em comandita por ações.

Sociedade anônima.

Em uma companhia fechada, ocorrendo a mudança em seu objeto, o acionista dissidente só terá direito de retirada, se houver concordância de, no mínimo, dois terços dos acionistas com direito a voto.

Os acionistas preferenciais possuem restrição absoluta em seu direito de voto.

O número de votos de cada acionista sempre corresponderá ao número de ações que possui.

Em uma companhia fechada, ocorrendo a mudança em seu objeto, o acionista dissidente só terá direito de retirada, se houver concordância de, no mínimo, metade dos acionistas com direito a voto.

O Conselho Fiscal poderá ser formado tanto por acionistas, quanto por não acionistas.

Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

empresa é o conjunto de bens corpóreos onde localiza-se a sede da sociedade empresarial.

toda sociedade empresarial constitui-se em uma empresa como resultado da celebração de um contrato.

empresa é uma sociedade empresarial que adquiriu personalidade jurídica mediante o arquivamento de seus atos constitutivos.

empresa é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum, afastando-se do conceito de sociedade empresarial.

a expressão é sinônimo de ponto comercial, embora não receba proteção legal.