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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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O Acordo Geral de Tarifas e Comércio, em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade, é um Tratado multilateral de comércio internacional firmado em Genebra, Suíça, em 1947, e tem por princípio básico o livre-comércio. A partir disso, pode-se afirmar que:
A
eventual benefício concedido a uma nação mais favorecida deve ser estendido aos demais Estados-membros
B
o objetivo do acordo firmado é permitir um tratamento nacional mais vantajoso em detrimento dos interesses estrangeiros
C
no referido documento é buscada a possibilidade de exclusão de tarifas e alíquotas ao mais próximo de zero, com o fito de permitir maior reciprocidade
D
há a permissão de aplicação eventual de concessão de subsídios estatais a produtos específicos, desde que haja a prévia comunicação ao órgão competente do GATT
O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ao direito interno brasileiro foi aprovada pelo Congresso Nacional, contempla, entre outros, o objetivo de solucionar controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 define que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que se organiza a partir de elementos essenciais. Entre esses elementos estão: povo, território e soberania. Nesse sentido, qual alternativa expressa corretamente a relação entre Estado e sociedade no contexto brasileiro?
A
o Estado é um ente que substitui a sociedade civil em todas as suas funções, garantindo o monopólio da economia e da cultura;
B
a sociedade é apenas receptora das decisões estatais, não tendo meios legais de influenciar ou contestar tais decisões;
C
o Estado existe independentemente da sociedade civil, pois sua legitimidade decorre exclusivamente de sua autoridade política;
D
o Estado brasileiro é legitimado pelo povo, que exerce sua soberania por meio da democracia representativa e participativa;
E
a soberania brasileira é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo-lhe a função de representar a vontade popular.
A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.
C
Certo
E
Errado
A literatura sobre os movimentos migratórios internacionais contemporâneos tem enfatizado a complexidade crescente das motivações e dos perfis dos sujeitos migrantes. No caso da emigração brasileira para Portugal, os estudos recentes indicam transformações importantes tanto nos fluxos quanto nas razões que sustentam os deslocamentos.
A esse respeito, analise as interpretações apresentadas a seguir.
I. “Em conclusão, enfatizamos a necessidade de considerar como as condições políticas da sociedade de origem e as aspirações de estilo de vida 'cosmopolita' interagem na tomada de decisões de migrantes qualificados.” (Azevedo et al., 2022)
II. “O reconhecimento das limitações das teorias neoclássicas ocasionou novas proposições sobre a relação entre economia e migração, que ficaram mais conhecidas como nova economia da migração [...]. A unidade familiar, que nessa abordagem é considerada o principal agente econômico, tem a estratégia diferente daquela [...] descrita na teoria neoclássica. No lugar de maximizar suas necessidades, aqui o principal objetivo é a minimização do risco econômico.” (Brum, 2024, p. 100-101)
III. “A partir de meados da primeira década do novo século [...] verificou-se uma progressiva diversificação de perfis: alguns migrantes mais qualificados e, sobretudo, muitos estudantes.” (Fernandes et al., 2020)
IV. “Para além de fatores macro (como políticas migratórias), micro (como estratégias familiares) e meso (como redes migratórias), destaca-se o crescimento de estudantes brasileiros como novos atores no cenário da imigração.” (Iorio e Ferreira, 2023)
Com base nesses excertos e nos debates contemporâneos sobre migração, é correto afirmar que:
A
os textos apontam para a coexistência de múltiplos fatores — políticos, econômicos e subjetivos — na decisão migratória, problematizando tanto os modelos clássicos quanto as visões que romantizam o “estilo de vida”;
B
as teorias neoclássicas explicam de forma abrangente a recente emigração brasileira, especialmente por sua capacidade de integrar fatores como redes sociais e políticas migratórias;
C
os fatores macroeconômicos foram suprimidos como explicação central da emigração brasileira, sendo substituídos por motivações predominantemente culturais e educacionais;
D
a migração estudantil para Portugal substituiu integralmente os fluxos migratórios anteriores, indicando um rompimento estrutural no perfil do migrante brasileiro;
E
a ideia de mobilidade qualificada está associada à precarização laboral no país de destino, o que desestimula o prolongamento da permanência e acarreta o retorno em massa à sociedade de origem.
A longa negociação e a subsequente firma da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar permitiu a regulação jurídica dos espaços marinhos contíguos ao mar territorial e à Antártica.
C
Certo
E
Errado
O principal objetivo da Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados ao Espaço Exterior (1976), da qual o Brasil é signatário, é
A
proibir lançamentos comerciais de satélites sem autorização da ONU.
B
criar um banco de dados global para o rastreamento de objetos espaciais.
C
estabelecer um sistema de pagamento de royalties pela exploração do espaço.
D
garantir que apenas Estados-membros da ONU possam lançar satélites no espaço.
E
regular a repartição de benefícios e de patentes relacionadas à exploração dos corpos celestes.
No Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior, existe uma cláusula que
A
proíbe a troca de tecnologia militar entre países.
B
permite ensaios com armas em órbita, exceto as de destruição em massa.
C
estabelece um sistema de defesa para os astronautas.
D
possibilita a utilização de pessoal militar para fins de pesquisas científicas ou para qualquer outro fim pacífico.
E
permite a criação de bases militares em outros planetas.
O Programa Espacial Brasileiro (PEB) foi oficialmente instituído para coordenar as atividades espaciais no País. Diversos acontecimentos contribuíram para estruturar e para implementar o programa, sendo um dos eventos que marcou de modo significativo a estruturação do PEB
A
a criação de uma estação de rastreio em Fernando de Noronha, em 1956.
B
a internalização no Brasil do Tratado do Espaço, realizada por meio de decreto.
C
a formalização do Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais (GOCNAE), que originou a Comissão Nacional de Atividades Espaciais.
D
a construção da estação operacional de Cuiabá para receber imagens de satélites.
E
o lançamento do primeiro satélite brasileiro, em 1993.
O Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior tem como principal objetivo
A
regular a exploração de corpos celestes, exceto a Lua.
B
regular a propriedade sobre os recursos no espaço.
C
regular a exploração do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes.
D
definir os direitos dos astronautas em missões espaciais privadas.
E
regrar a colocação de armas nucleares no espaço.
O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o Estado em cujo território caia um objeto espacial de outro Estado
A
pode autorizar imediatamente que o objeto seja destruído.
B
pode negociar a venda do objeto ao país que realizar sua recuperação.
C
deve permitir que o país de origem recupere o objeto de acordo com as normas do referido acordo internacional.
D
deve entregar o objeto ao país de origem, sem necessidade de seguir qualquer procedimento legal para tanto.
E
pode manter o objeto e usá-lo para fins militares, até que o país de origem o reclame.
A fim de garantir a segurança das comunidades rurais, o Brasil adota o mesmo padrão que a União Europeia no que diz respeito à proibição do uso de pesticidas.
C
Certo
E
Errado
O referido acordo é um tratado internacional multilateral celebrado em 2015 sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
C
Certo
E
Errado
A agricultura tem papel secundário no que diz respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e de descarbonização da economia.
C
Certo
E
Errado
Os objetivos de desenvolvimento do milênio foram adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro de 2000, na Declaração do Milênio, quando 191 países assinaram o documento, que passou a guiar os discursos e as ações das principais agências de cooperação para o desenvolvimento, tornando-se uma espécie de unanimidade nas referências de seus documentos. Desenvolvimento sustentável e gênero, entre outros, convertem-se em componentes onipresentes na cooperação, em alguns casos, de inclusão obrigatória para a aprovação de projetos.
E. S. Kraychete e D. Vitale, (orgs). Cooperação internacional para o desenvolvimento: desafios no século XXI. Salvador: EDUFBA, 2013, p. 111 (com adaptações).
A partir do texto precedente, e considerando os objetivos de desenvolvimento do milênio, é correto afirmar que o novo discurso do desenvolvimento humano sustentável representa não apenas uma redefinição da agenda de desenvolvimento, mas também
A
uma estratégia homogênea, isenta de diversidades históricas, culturais e econômicas, visando à construção conjunta de conhecimento que envolva o desenvolvimento local aliado à preservação.
B
uma iniciativa desvinculada de relações de poder, focada em assistência técnica e financeira aos países periféricos para a preservação ambiental aliada à manutenção das populações nativas.
C
um esforço unificado dos países desenvolvidos para erradicar a pobreza global, que evita influências políticas e valoriza o desenvolvimento local em detrimento da produção ilimitada e do consumo desgovernado.
D
um esforço de atores do desenvolvimento, comportando a noção de arranjo institucional, no qual o mercado figura como o principal condutor da produção e distribuição de bens; o Estado, como articulador da redefinição das regras do jogo; e um terceiro setor, que, em parceria com o mercado e o Estado, promove o bem-estar social.
E
uma prática de transferência de “saber-fazer” dos países do Norte para os do Sul, com vistas à modernização caracterizada pelo aproveitamento do fornecimento de matérias-primas locais.
No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A decisão estrangeira que fixa alimentos com base na Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos pode ser executada no Brasil diretamente pelo credor, independentemente de qualquer intervenção das autoridades centrais ou de procedimento judicial de reconhecimento ou execução.
B
A atuação do MPF limita-se à esfera interna, não sendo possível sua intervenção em procedimentos de cooperação jurídica internacional relacionados à cobrança de alimentos.
C
A Convenção de Haia sobre Alimentos, da qual o Brasil é signatário, prevê mecanismos de cooperação internacional que abrangem tanto a obtenção quanto a execução de decisões sobre prestação alimentícia em países também signatários.
D
A Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro não possui validade no Brasil, pois ainda não foi ratificada nem incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A concessão de visto ou autorização de residência impede a aplicação de medidas administrativas de retirada compulsória, como a devolução, a repatriação ou a deportação, por constituir ato jurídico perfeito que assegura ao migrante o direito subjetivo absoluto de permanência no território nacional.
B
O migrante que se encontrar em situação irregular poderá ser objeto de deportação, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada, nesse processo, a sua privação de liberdade, ainda que temporária, por motivo exclusivamente migratório.
C
A expulsão poderá ser determinada em desfavor de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica, desde que apresente risco efetivo à ordem pública, à segurança nacional ou à saúde pública, ponderando-se tais interesses sobre a proteção à unidade familiar.
D
A vedação à privação de liberdade por motivo exclusivamente migratório impede que o Estado brasileiro adote qualquer medida administrativa que restrinja a liberdade de circulação ou que imponha o afastamento compulsório do território nacional, salvo se prevista expressamente em tratado internacional.
De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
A
o Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.
B
são da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.
C
salvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.
D
uma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.
E
se o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á sempre a nova regra à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indigenas,
A
os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.
B
não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.
C
Os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas, porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los.
D
os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
E
os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.
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