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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que o reexame pelo Tribunal para eventual redução de pena somente poderá ocorrer após cumprido
A
dois terços da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
B
metade da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
C
três quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.
D
um terço da pena ou 20 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
E
quatro quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O conflito armado envolvendo _____ escalou vertiginosamente a partir de outubro de 2023, desencadeando uma das mais severas crises de inanição e deslocamento forçado do século XXI. O epicentro da tragédia humanitária concentrou-se _____, onde o bloqueio logístico e os bombardeios incessantes dizimaram o acesso a suprimentos básicos. Esse cenário catastrófico chamou a atenção da comunidade internacional por meio de vítimas civis, a exemplo do menino Yazan al-Kafarneh, cuja morte por desnutrição severa tornou-se símbolo global da urgência de intervenção. Alega-se que a escalada militar no território ocorreu em resposta a ataques prévios, marcando uma ofensiva massiva conduzida _____, em mais um episódio da conturbada geopolítica contemporânea.
A
a coalizão HTS/na Província de Idlib/pela Síria.
B
o Hamas/na Faixa de Gaza/por Israel.
C
a Ucrânia/na Península da Crimeia/pela Rússia.
D
a Armênia/na região de Artsakh/pelo Azerbaijão.
E
a TPLF/na bacia do Tigray/pela Etiópia.
Concebida em meio às demandas de proteção diplomática do século XIX, a Doutrina Calvo defendia a não intervenção de Estados em demandas privadas perante jurisdições nacionais, de modo que deveriam renunciar ao endosso em prol de seus conacionais ou de suas empresas.
C
Certo
E
Errado
Nas demandas de privilégios e imunidades, os Estados acreditantes são os que recebem agentes diplomáticos, enquanto Estados acreditados são aqueles que os enviam.
C
Certo
E
Errado
O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil, pode embasar o recurso à força nas relações internacionais quando o Conselho de Segurança ONU não agir para enfrentar grupos terroristas localizados em outros Estados.
C
Certo
E
Errado
Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.
C
Certo
E
Errado
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que
A
poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
B
cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.
C
autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
D
a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.
E
serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.
No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que
A
tratados relativos a Direitos Humanos não podem sofrer reservas.
B
tratados constitutivos de uma União Aduaneira não podem ser alvos de reservas com relação à Tarifa Externa Comum.
C
o silêncio de um Estado sobre as reservas formuladas por outro nunca poderá ser interpretado como aceite tácito destas reservas.
D
tratados podem determinar que mesmo reservas expressamente autorizadas precisarão ser aceitas pelos demais Estados contratantes.
E
tratados constitutivos de organizações internacionais não podem sofrer reservas no que se refere à contribuição financeira esperada para sustentá-la.
Conforme os protocolos definidos pelo CENIPA, criados com base no anexo 13 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, é correto afirmar que:
A
Nenhuma aeronave acidentada, seus restos ou cargas podem ser vasculhados ou removidos sem autorização do Investigador-Encarregado, inclusive para salvar vidas.
B
O isolamento do local pode ser flexibilizado após o registro fotográfico inicial, sem prejuízo à investigação, por já estar assegurado o registro do estado das coisas.
C
Em razão da atribuição legal, o isolamento do local é de responsabilidade exclusiva da autoridade policial, não cabendo ao SIPAER ingerência técnica nesse sentido.
D
A preservação da cena visa, principalmente, manter a integridade das evidências físicas e contextuais, assegurando a confiabilidade da análise técnica, sendo admitidas apenas as alterações necessárias para salvamento, segurança ou prevenção de riscos adicionais.
E
A dispersão de fragmentos fora do ponto principal de impacto não integra o conceito de local do acidente, ficando fora da proteção e da autoridade do CENIPA.
No que se refere à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), ao Protocolo de Quioto e ao Acordo de Paris, assinale a opção correta.
A
A citada Convenção-Quadro definiu metas quantitativas obrigatórias de redução de emissões, posteriormente organizadas pelo Acordo de Paris em ciclos plurianuais.
B
O Acordo de Paris substituiu os objetivos e os princípios da mencionada Convenção-Quadro, inaugurando um novo regime ambiental desvinculado dos instrumentos anteriores.
C
O foco central do Protocolo de Quioto é a promoção de medidas de adaptação, ao passo que a mitigação é tratada como eixo central no Acordo de Paris.
D
A referida Convenção-Quadro estabelece como objetivo central a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em níveis que evitem uma interferência antrópica perigosa para o sistema climático.
E
O Protocolo de Quioto instituiu compromissos universais de redução de emissões, aplicáveis a todas as partes da aludida Convenção-Quadro, sejam elas países desenvolvidos ou em desenvolvimento, de forma centralizada e padronizada.
Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais de Estados são formas jurídicas extraconvencionais de expressão.
C
Certo
E
Errado
Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que o Brasil, como signatário dos acordos internacionais de Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA),
A
não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista que tais regras foram ditadas pela Cruz Vermelha Internacional, sem a participação dos militares.
B
deve divulgar o conteúdo das disposições legais ratificadas, para conhecimento dos integrantes das Forças Armadas, mas não deve divulgar tal conteúdo para o conhecimento da população em geral.
C
ratificou ou aderiu ao tratado de proibição de armas de destruição em massa, mas não aderiu a tratados relacionados à proteção de pessoas e bens em tempo de guerra.
D
ratificou ou aderiu a aproximadamente 50 (cinquenta) tratados multilaterais relacionados à proteção de pessoas e bens e à proibição de armas de destruição em massa.
E
não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista a prevalência das leis internas sobre as convenções de Direito Internacional.
Considerando o regime constitucional dos direitos dos povos indígenas, a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro e a jurisprudência recente e consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
A
O STF reconhece que os direitos territoriais indígenas possuem caráter originário e fundamental, impondo à União dever jurídico de demarcar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas; todavia, admite-se, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a relativização desses direitos por meio de lei formal, desde que assegurada compensação territorial equivalente.
B
Conforme entendimento do STJ, a proteção jurisdicional dos povos indígenas restringe-se à dimensão fundiária, uma vez que aspectos culturais, identitários e organizacionais se inserem no campo da autodeterminação dos povos, o que afasta a possibilidade de controle judicial, sob pena de violação ao princípio da não intervenção cultural.
C
Os direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, embora reconhecidos pela CF, dependem, para sua plena eficácia jurídica, de ato administrativo formal de demarcação, o qual possui natureza constitutiva e pode sofrer revisão normativa superveniente, desde que observados critérios de segurança jurídica e interesse público qualificado.
D
A exploração de recursos naturais em terras indígenas, ainda que envolva atividades de relevante interesse nacional, somente pode ocorrer mediante autorização do Congresso Nacional, com participação das comunidades afetadas, observância da consulta prévia, livre e informada, e respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais indígenas, não sendo suficiente a mera manifestação unilateral do Poder Executivo.
E
A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de ratificada pelo Brasil, possui eficácia jurídica limitada, aplicando-se apenas como critério hermenêutico subsidiário, sem força normativa suficiente para vincular atos administrativos ou servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de leis internas.
Guerras podem desorganizar redes de proteção e tornar deslocados mais vulneráveis à exploração; contudo, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes não se confundem, pois o primeiro tem como elemento central a finalidade de exploração, enquanto o segundo se relaciona à facilitação da entrada irregular em um Estado em troca de benefício material.
C
Certo
E
Errado
(IBED) Em contextos de guerra, o deslocamento e a vulnerabilidade econômica podem ampliar o risco de tráfico de pessoas; além disso, o consentimento inicial da vítima com uma oferta de viagem não legitima a exploração obtida mediante fraude, abuso de vulnerabilidade ou coerção.
C
Certo
E
Errado
Em uma reunião extraordinária de um bloco econômico regional, todos os Estados Partes estão representados. Discute-se a redução temporária da tarifa incidente sobre determinado equipamento importado de países externos ao bloco. A maioria das delegações apoia a proposta, mas uma delas condiciona sua concordância à criação de salvaguardas para a indústria regional.
Durante a reunião, um assessor sustenta que a posição majoritária seria suficiente para vincular todos os integrantes, pois a existência de uma tarifa externa comum teria transferido ao bloco o poder de alterar unilateralmente as políticas comerciais nacionais.
Considerando a dinâmica dos blocos econômicos, a soberania dos Estados e o funcionamento institucional do Mercosul, assinale a alternativa correta:
A
A manifestação majoritária produz norma imediatamente vinculante, pois a integração comercial atribui aos órgãos do bloco competência supranacional para superar a oposição de um Estado Parte.
B
A divergência impede a aprovação enquanto não houver consenso, e eventual norma aprovada poderá exigir incorporação aos ordenamentos nacionais conforme os procedimentos de cada país.
C
A adoção de tarifa externa comum transfere ao bloco as competências fiscal, monetária e cambial dos integrantes, ainda que essas matérias não estejam incluídas na proposta examinada.
D
A natureza intergovernamental permite que cada Estado altere unilateralmente a tarifa comum e posteriormente exija a aplicação da mesma medida pelos demais integrantes.
Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a “zona contigua” pode estender-se até:
A
20 milhas náuticas.
B
12 milhas náuticas.
C
24 milhas náuticas.
D
50 milhas náuticas.
E
200 milhas náuticas.
À luz da CF, do regime jurídico de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do procedimento de incorporação adotado, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia supralegal, sendo-lhes vedada a equiparação formal às emendas constitucionais, ainda que aprovados com quórum qualificado, sob pena de afronta à rigidez constitucional.
B
A atuação jurisdicional voltada à concretização de direitos humanos de natureza social e coletiva é excepcional e subsidiária, cabendo ao Poder Judiciário apenas declarar a mora legislativa ou administrativa, sendo-lhe vedada a imposição de obrigações positivas ao Estado, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
C
O STF consagra que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado previsto no art. 5o, § 3o, da CF possuem status normativo equivalente ao de emenda constitucional, eficácia imediata e força vinculante, aptos a fundamentar o controle de constitucionalidade e de convencionalidade de atos normativos e condutas estatais.
D
O reconhecimento da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados na forma do art. 5o, § 3o, da CF não afasta a possibilidade de o legislador infraconstitucional estabelecer restrições ao exercício desses direitos, desde que observados os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reserva do possível.
E
A cidadania, na ordem constitucional brasileira, exaure-se no exercício de direitos políticos formais, sendo incompatível com a exigibilidade judicial direta de direitos humanos de caráter social, difuso ou coletivo, cuja implementação depende exclusivamente de opções políticas e disponibilidade orçamentária.
Em relação à Lei de Migração, assinale a opção correta.
A
Ao migrante é garantido o direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que esteja deferida a autorização de residência ou de prorrogação de estada.
B
O visto de cortesia poderá ser concedido para a acolhida humanitária ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, ou de grave violação de direitos humanos.
C
A posse ou a propriedade de bem no Brasil confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.
D
A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar dez anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
E
É permitida a repatriação, a deportação ou a expulsão coletiva, desde que seja comprovada a participação coletiva do grupo ou da comunidade de pessoas em crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.
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