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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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Na fundamentação de seu voto, o presidente Cançado Trindade estabeleceu uma correspondência inadequada entre o direito à vida, inscrito na categoria dos direitos fundamentais, e o direito ao pleno desenvolvimento das crianças, que depende de condições economicamente possíveis.
C
Certo
E
Errado
A Convenção de Estocolmo de 1972 pode ser considerada como marco fundamental para o desenvolvimento do direito ambiental internacional.
C
Certo
E
Errado
Qualquer operação externa de natureza financeira de interesse dos governos federal, estadual, distrital, municipal ou de territórios, inclusive de entes da administração indireta ou descentralizada, sujeitar-se-á à autorização senatorial, objetivando o levantamento ou o suprimento de numerário no exterior, junto a instituições estrangeiras, públicas ou privadas, ou internacionais.
C
Certo
E
Errado
O limite exterior da plataforma continental coincide com o da zona econômica exclusiva, podendo, em determinados casos, atingir o limite de trezentas e cinqüenta milhas marítimas.
C
Certo
E
Errado
Na homologação de sentenças estrangeiras,
A
o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.
B
o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.
C
o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.
D
quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.
E
o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina
pormenorizadamente as questões de fato e de direito
contidas na sentença a ser homologada.
NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:
A
igualdade jurídica;
B
utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;
C
independência em relação aos outros Estados;
D
exercício de jurisdição em seu território;
E
utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.
Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que
A
a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.
B
circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.
C
ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.
D
o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.
E
para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.
À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
C
Certo
E
Errado
A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt corollary to the Monroe doctrine.
C
Certo
E
Errado
Os Estados-partes no Tratado da Antártica renunciaram a eventuais pretensões de domínio sobre o todo ou sobre parte do continente, estabelecendo um regime jurídico de não-militarização da área, que deve ser destinada a fins pacíficos.
C
Certo
E
Errado
As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo
A
dos membros permanentes do Conselho de Segurança
B
dos Estados-Membros da ONU
C
de 2/3 dos Estados-Membros presentes e votantes
D
de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes
E
dos sete países mais desenvolvidos
A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:
A
a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado
B
o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura
C
o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento
D
a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes
E
o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas
São órgãos especiais da Organização das Nações Unidas (ONU):
A
o Conselho de Tutela e a Conferência Internacional do Trabalho
B
a Corte Internacional de Justiça e o Conselho Econômico e Social
C
o Conselho Econômico e Social e a Conferência Ministerial
D
a Conferência Ministerial e a Assembléia Geral
E
a Assembléia Geral e a Conferência Internacional do Trabalho
Não constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça,
A
a jurisprudência internacional
B
o costume internacional
C
os princípios gerais de direito
D
os usos e práticas do comércio internacional
E
as convenções internacionais
Com relação ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pode-se afirmar que
A
não deve ser confundido com o Banco Mundial
B
foi criado pela Carta de Havana
C
é um dos órgãos da Organização Mundial do Comércio (OMC)
D
é composto por Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional (FMI)
E
instituiu um Centro Internacional para a Solução de Litígios relativos a Investimentos (ICSID)
Sobre a Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), não é correto afirmar que
A
a Diretoria Executiva exerce as funções que lhe forem delegadas pela Assembléia de Governadores
B
os Diretores Executivos serão nomeados para períodos de três anos, permitindo-se a recondução
C
os Diretores Executivos serão eleitos pela Assembléia Geral
D
a Diretoria Executiva determinará a organização básica do BID
E
a Diretoria Executiva funcionará em sessão contínua na sede do BID
Sobre as funções consulares, pode-se afirmar que
A
o Estado poderá encarregar sua repartição consular de exercer funções em outro Estado, além daquele onde a repartição está estabelecida
B
o funcionário consular jamais poderá exercer funções fora de sua jurisdição consular
C
os chefes de repartição consular serão nomeados pelo Estado que os envia, independentemente de sua admissão pelo Estado receptor
D
sem a concessão do exequatur, o chefe de repartição consular não será admitido sequer provisoriamente no exercício de suas funções
E
a isenção fiscal alcança todos os bens, atividades e serviços prestados pela repartição consular
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