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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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Segundo o Anexo 13 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (ICAO), é correto afirmar que o estado responsável pela condução da investigação deverá:
A
Obter autorização judicial para a realização de autópsias e exames médicos.
B
Somente providenciar a realização de autópsia quando houver indícios de influência de fatores fisiológicos.
C
Providenciar a realização de exame de autópsia dos tripulantes por um patologista, preferencialmente com experiência em investigação de acidentes, no caso de um acidente fatal.
D
Providenciar a realização de exame médico da tripulação por um médico que tenha, necessariamente, experiência em investigação de acidentes.
E
Seguir diretrizes relativas à realização de autópsias previstas somente em sua legislação penal, já que o tratamento específico ou detalhado da matéria por parte da ICAO foge do escopo da organização.
Na referida Declaração, consta o compromisso de países aderentes com o financiamento climático para a proteção social, com a mobilização de recursos para fortalecer os sistemas nacionais em função de riscos climáticos.
C
Certo
E
Errado
As políticas de combate às mudanças climáticas envolvem acordos internacionais, como aqueles firmados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Um dos principais obstáculos para a efetividade dessas políticas é:
A
A inexistência de tecnologias limpas
B
A falta de dados científicos confiáveis
C
O conflito entre interesses econômicos e metas ambientais
D
A recusa total dos países em cooperar
E
A ausência de impactos climáticos mensuráveis
Observando-se a internacionalização de empresas, os fluxos de capitais apresentam diferentes impactos sobre o desenvolvimento produtivo e financeiro dos países.
Considerando essa realidade, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o Investimento Direto Estrangeiro (IDE).
A
Aplicação de recursos estrangeiros visando participação duradoura e influência significativa na gestão operacional da empresa local.
B
Alocação de capital por curto período com finalidade exclusiva de aproveitamento de flutuações de mercado e lucro imediato.
C
Compra de títulos ou valores mobiliários em mercados secundários sem intenção de controle ou gestão empresarial.
D
Transferência de recursos motivada principalmente por especulação cambial ou variação temporária de preços.
E
Movimentação financeira sem qualquer vínculo com produção, operação ou decisão estratégica da empresa investida.
Uma região passou a participar de cadeias globais de valor ao atrair investimentos externos e especializar-se em etapas específicas da produção internacional, ampliando exportações e acesso à tecnologia.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando conceitos consolidados da economia internacional e do desenvolvimento e suas definições.
Coluna 1 Conceitos
1. Integração econômica internacional
2. Cadeias globais de valor
3. Competitividade internacional
Coluna 2 Definições
( ) Fragmentação da produção em diferentes países, com divisão das etapas produtivas
( ) Capacidade de competir de forma eficiente em mercados externos
( ) Inserção de uma economia nos fluxos internacionais de comércio e investimento
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3
B
1 • 3 • 2
C
2 • 1 • 3
D
2 • 3 • 1
E
3 • 2 • 1
Joana, cidadã estrangeira e trabalhadora migrante em situação regular no Brasil, busca auxílio jurídico, pois a organização onde trabalha paga a ela um salário 20% menor do que aos colegas brasileiros que exercem a mesma função, alegando que ela não possui os mesmos direitos trabalhistas por ser imigrante. De acordo com a Convenção 97 da OIT (Trabalhadores Migrantes), é CORRETO afirmar que:
A
O Brasil pode estabelecer remunerações diferenciadas baseadas na nacionalidade para proteger o mercado de trabalho interno.
B
O Brasil deve aplicar aos imigrantes que se encontram legalmente um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos seus próprios nacionais em matéria de remuneração.
C
A igualdade de tratamento em matéria salarial é obrigatória se houver reciprocidade diplomática entre o Brasil e o país de origem de Joana.
D
A Convenção 97 trata de condições de higiene e segurança, não interferindo na autonomia privada das tabelas salariais das empresas.
Uma associação de moradores de uma comunidade periférica entra com uma representação exigindo que o Estado garanta o acesso à educação básica e ao atendimento de saúde, alegando que a ausência desses serviços viola compromissos internacionais. De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, analise as assertivas abaixo.
I. Os Estados-Partes reconhecem o direito de toda pessoa à educação.
II. O direito à saúde implica o gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental.
III. Os direitos econômicos e sociais devem ser implementados de forma imediata e integral, independentemente dos recursos disponíveis do Estado.
Estão CORRETAS:
A
I e lll, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e ll, apenas.
D
I, II e III.
A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira, mas não chega a atribuir a essa obrigação a natureza erga omnes.
C
Certo
E
Errado
O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de forma analógica ao que ocorre com as constituições nacionais.
C
Certo
E
Errado
A distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos é pacificamente aceita em doutrina, fundamentando-se na natureza jurídica das partes contratantes.
C
Certo
E
Errado
A condição de uma pessoa que não é considerada nacional por nenhum Estado, de acordo com sua legislação, recebe uma denominação específica no Direito Internacional e nos estudos sobre cidadania. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa denominação.
A
Turista.
B
Cidadão Internacional.
C
Apátrida.
D
Camponês.
Sobre o tema “Conflitos armados internacionais e não internacionais”, assinale a alternativa correta.
A
Não é considerado conflito armado a hipótese de elementos de forças armadas adversárias empreenderem intencionalmente operações militares umas contra as outras.
B
Não é considerado conflito armado internacional se algum dos Estados envolvidos não reconhecer a existência de tal conflito.
C
É considerado conflito armado internacional a ocupação de território de um Estado por forças armadas de outro Estado, mesmo não havendo resistência.
D
Depois da Segunda Guerra Mundial, frequentemente Estados declaram guerra de maneira formal, a despeito das consequências jurídicas que resultam do ato.
E
O conflito armado não internacional também é denominado distúrbio interno, por isso são aplicáveis os preceitos e as normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
(IBED) A participação do Brasil em operações de paz autorizadas por organizações internacionais significa renúncia automática à soberania nacional, pois tropas brasileiras passam a obedecer permanentemente a governos estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
O Acordo de Facilitação de Comércio do Mercosul elimina automaticamente todas as tarifas externas e dispensa controles sanitários entre seus membros, porque qualquer iniciativa de facilitação comercial equivale juridicamente a uma união aduaneira plena e sem exceções.
C
Certo
E
Errado
O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.
Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
A
No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
B
O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
C
Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
D
No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.
Ano:
2026
Prova:
AMEOSC - Câmara de Paraíso - Controlador Interno - 2026
A política externa também se expressa pela participação financeira do país em organizações multilaterais, uma vez que o cumprimento dessas obrigações influencia sua presença institucional e sua capacidade de atuação nos fóruns internacionais. Em janeiro de 2026, o Governo Federal divulgou balanço das contribuições brasileiras realizadas no ano anterior, incluindo compromissos com o sistema das Nações Unidas e outras organizações.
Considerando o balanço oficial referente às contribuições internacionais efetuadas pelo Brasil em 2025, qual alternativa interpreta corretamente a situação apresentada?
A
O Brasil regularizou seus compromissos financeiros com agências especializadas da ONU e também ampliou aportes aos bancos multilaterais, mantendo parceladas as contribuições relacionadas aos tribunais internacionais.
B
O Brasil quitou suas contribuições relacionadas às missões de paz da ONU e também regularizou pagamentos a diferentes agências especializadas, mantendo compromissos pendentes no orçamento regular da organização.
C
O Brasil quitou integralmente seus compromissos com o orçamento regular da ONU e também ampliou contribuições a diferentes agências especializadas, mantendo pendências relacionadas às operações internacionais de paz.
D
O Brasil quitou integralmente seus compromissos nos três componentes do orçamento da ONU e também honrou contribuições a diferentes agências especializadas, integrando o grupo de países plenamente adimplentes.
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a “passagem inocente” deve ser:
A
continua e rápida, mas, em alguns casos, compreende o parar e o fundear.
B
condicionada a autorização expressa sempre.
C
limitada expressamente a navios mercantes.
D
restrita às águas interiores de todos os Estados.
E
sempre acompanhada por escolta militar.
Conforme os estudos do Direito Internacional, a atuação do Tribunal Penal Internacional é baseada no princípio da:
A
jurisdição automática e devidamente preferencial.
B
complementaridade diante das jurisdições nacionais.
C
obrigatoriedade de investigação prévia do Conselho.
D
exclusividade perante conflitos armados internos.
E
hierarquia superior às Constituições dos Estados.
Com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a passagem deixa de ser inocente quando o navio:
A
realiza navegação continua e rápida.
B
pratica certos atos de propaganda contra o Estado costeiro.
C
em passagem inocente, mantém comunicações externas.
D
transporta carga lícita em trânsito.
E
mantém bandeira de Estado não signatário da convenção.
Recentemente, vem sendo noticiada a aprovação, pela União Europeia, de acordo firmado com o Mercosul. Em relação a esse tema, atesta-se que:
A
trata-se de um acordo comercial que se discute, entre outras, questões ambientais
B
o texto demonstra que empresas europeias serão beneficiadas nos mecanismos de produtividade integrativa
C
o principal tema de discussão é a aplicação de tarifas extras para alguns produtos e a redução para outros, não havendo um equilíbrio pré-definido
D
os temas relacionados à propriedade intelectual e às compras dos governos envolvidos foram excluídos da discussão nesse momento
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