Questões de Concurso sobre Direito Internacional

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

Certo

Errado

eficiência e transparência.

moralidade e transparência.

legalidade e eficiência.

moralidade e impessoalidade.

legalidade e impessoalidade.

Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.

A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.

I, II e V, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, IV e V, apenas.

Certo

Errado

os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.

nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.

trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vinculo de nacionalidade com seu Estado de origem.

suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.

tratados internacionais sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratado de direitos humanos e desfrutam de status supralegal;

tratados internacionais de proteção ao meio ambiente não podem ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal;

tratados internacionais sobre direito ambiental revogam ou modificam a legislação ambiental interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha;

tratados internacionais sobre questões ambientais se subordinam ao Código Florestal, tal qual tratados sobre questões tributárias se subordinam ao Código Tributário Nacional;

os tratados sobre questões ambientais devem reconhecer explicitamente o direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para que possam ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal.

V − V − F − V.

F − V − V − F.

F − F − V − F.

F − F − F − V.

V − V − F − F.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

Certo

Errado

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

ao controle de satélites geoestacionários para comunicações militares.

aos programas de observação do planeta Terra e à pesquisa climática.

ao desenvolvimento conjunto de veículos lançadores tripulados.

à criação de uma base lunar em parceria com os Estados europeus e com os Estados Unidos da América.

à construção de um centro espacial conjunto na Amazônia.

estabelecer regras sobre as permissões de viagens privadas ao espaço.

tornar públicos os detalhes comerciais sobre os objetos lançados.

determinar os direitos de propriedade sobre os objetos espaciais.

facilitar a rastreabilidade e a responsabilização por danos causados no espaço.

facilitar a prospecção mineral dos objetos no espaço.

Estabelecer e manter instalações para a conservação ex situ e pesquisa de vegetais, animais e micro-organismos.

Monitorar e subsidiar as culturas agrícolas com informações científicas atualizadas.

Adotar medidas para a conservação ex situ de componentes da diversidade biológica, de preferência nos países do Hemisfério Norte.

Aprovar testes de nutrição e fisiologia visando à segurança alimentar.

Integrar iniciativas de controle e erradicação de espécies invasoras por meio do controle biológico.

Redução populacional, distribuição geográfica restrita e tamanho populacional pequeno.

Tamanho populacional pequeno, caça e/ou coleta irregular e redução populacional.

Mudanças climáticas, análise quantitativa de risco de extinção e distribuição geográfica restrita.

Redução populacional, vulnerabilidade do habitat e mudanças climáticas.

Análise quantitativa de risco de extinção, mudanças climáticas e insuficiência de dados.

O termo "alijamento", dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes.

A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial.

Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores.

No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.

A automação.

O-VHF para comunicação.

Os métodos visuais de comunicação.

O adestramento.

O aprestamento.

Certo

Errado

Certo

Errado