Questões de Concurso sobre Direito Internacional

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que não reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete não autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STJ.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido, ou não, as partes citadas, ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF e pelo STJ.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.

Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.

O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.

Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.

Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estadosparte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.

O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

A competência do TPI incide apenas sobre crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em relação ao crime de genocídio.

O TPI poderá exercer sua competência sobre crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes internacionais.

A atuação do TPI é obrigatória sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investigações nacionais em curso, sendo a jurisdição internacional prioritária em qualquer hipótese.

A jurisdição do TPI depende de prévia aceitação ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a simples ratificação do Estatuto para que a competência se estabeleça.

Compete ao STJ processar e julgar o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, sendo vedado ao juízo de origem ou ao de destino realizar tal ato.

A homologação de sentença estrangeira pode ser parcial, caso apenas parte do conteúdo da decisão seja compatível com a ordem pública brasileira, hipótese em que o STJ poderá limitar os efeitos da homologação à parte válida.

A sentença estrangeira só poderá ser homologada se for fundada em legislação idêntica ou equivalente à brasileira, a fim de evitar conflitos normativos e assegurar a harmonização entre os sistemas jurídicos.

A existência de tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado de origem da decisão não é requisito indispensável para a homologação de sentença estrangeira, desde que sejam preenchidos os requisitos formais e não haja ofensa à ordem pública.

será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;

será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;

são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;

dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;

dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.

define a responsabilidade por danos causados por objetos lançados no espaço.

estabelece um controle internacional dos objetos lançados no espaço exterior.

prevê que os objetos espaciais sejam monitorados por um único país.

estabelece um sistema de registro dos objetos lançados no espaço para a realização de testes nucleares.

estabelece, como sua principal finalidade, um sistema de registro unificado dos interesses comerciais das empresas de satélites.

o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.

o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.

a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.

o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.

a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

Certo

Errado

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Os Estados podem realizar a mineração de metais raros na Lua, sem restrições.

Os recursos da Lua devem ser destinados ao benefício especial dos países em desenvolvimento.

Os Estados podem explorar a Lua de forma privada, sem a necessidade de regulamentação internacional.

Os recursos da Lua destinam-se ao benefício exclusivo dos países envolvidos em missões espaciais.

Os Estados devem cooperar entre si e utilizar os recursos da Lua e de outros corpos celestes de forma que isso beneficie toda a humanidade.

Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.

Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.

Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.

Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.

não pode ser alcançado, por afrontar a soberania nacional;

pressupõe a homologação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça;

pressupõe a homologação da sentença pelo Supremo Tribunal Federal;

pode ser alcançado com a execução da sentença perante o juiz federal competente;

pode ser alcançado com a execução da sentença perante o Supremo Tribunal Federal.

O direito a ser julgado exclusivamente por um tribunal militar, se o crime estiver relacionado a questões de segurança nacional, sem a possibilidade de apelação.

O direito a um julgamento realizado em segredo, com a presença obrigatória de um representante do governo para garantir a segurança nacional.

O direito a escolher qualquer tipo de punição para si mesmo, desde que o tribunal aprove, e a possibilidade de autodefesa sem a necessidade de representação legal.

O direito a um julgamento público, realizado por um tribunal competente, independente e imparcial, e o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha.

O direito de permanecer em silêncio durante todo o processo, com a opção de não comparecer às audiências, desde que apresente uma justificativa por escrito.

Endemismo.

Extensão de Ocorrência.

Área de Ocupação.

Localização.

Fragmentação Severa.

Certo

Errado

são utilizados exclusivamente para a cooperação trilateral, envolvendo o Brasil, um país desenvolvido e um país em desenvolvimento.

são implementados por meio de contribuições financeiras reembolsáveis, como empréstimos ou soft loans, para projetos de infraestrutura em países de baixa renda.

são instrumentos informais que não geram obrigações jurídicas e servem apenas como declarações de intenções entre os países.

atuam como acordos vinculantes que estabelecem as metas e os objetivos específicos da CSSD e definem as responsabilidades de cada país e os recursos a serem alocados.

atuam como marcos jurídicos gerais que formalizam a cooperação técnica entre o Brasil e outros países e permitem a proposição de ajustes complementares ou programas executivos.

desenvolver normas e princípios visando à exploração não conflituosa do espaço.

definir padrões técnicos para a construção de veículos espaciais.

regulamentar a exploração comercial do espaço por empresas privadas.

supervisionar a construção de bases lunares internacionais.

emitir licenças para lançamento de satélites no espaço exterior.

a realização de testes nucleares por meio de objetos espaciais pode ser excepcionalmente autorizada.

o Estado detentor de objeto espacial envolvido em acidente é responsável pelos danos causados a astronautas de outros países.

o Estado lançador tem obrigações relacionadas aos objetos espaciais por ele lançados que atingirem o território de outros Estados.

os Estados têm responsabilidade internacional pela falta de diligência no monitoramento dos seus objetos espaciais para prevenir danos.

os danos causados por objetos espaciais no âmbito de lançamentos conjuntos por mais de um Estado são de responsabilidade individual do Estado em cujo território foi feito o lançamento.

é implementada por meio de contribuições financeiras reembolsáveis, como empréstimos ou soft loans, para projetos de infraestrutura em países de baixa renda.

envolve a participação exclusiva de países vizinhos, que compartilham fronteiras geográficas e desafios comuns.

envolve a atuação de entes subnacionais (como estados ou municípios) em projetos de cooperação direta com outros entes subnacionais no exterior.

pressupõe a existência de um acordo básico entre um país desenvolvido e um organismo internacional, e atua no âmbito de organizações ou arranjos regionais e(ou) sub-regionais.

ocorre entre países de diferentes regiões do mundo, buscando promover o intercâmbio de experiências e boas práticas em áreas como desenvolvimento sustentável, comércio e segurança.

à inclusão de um objetivo de desenvolvimento sustentável específico para a exploração espacial.

à repartição de benefícios oriundos da exploração de recursos espaciais.

à regulamentação das patentes decorrentes da exploração dos recursos espaciais.

ao desenvolvimento de estações espaciais exclusivas para países em desenvolvimento.

à elaboração de normas específicas sobre detritos espaciais.