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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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A integração de agendas climáticas e de biodiversidade é uma estratégia adotada por países latino-americanos, como Brasil e Colômbia, para fortalecer sua liderança na transformação da agenda global.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que é apresentada e descrita uma técnica eficaz, utilizada em negociações comerciais em fóruns multilaterais, para alcançar consenso entre múltiplas partes com interesses divergentes, considerando-se a necessidade de flexibilidade estratégica e de adaptação às motivações dos parceiros.
A
comunicação seletiva e controle de informação: compartilhamento estratégico de informações, mantendo-se posições firmes e evitando-se revelar dados sensíveis que possam comprometer a posição de negociação do país
B
concessões unilaterais aceleradas: realização rápida de concessões substanciais com ou sem reciprocidade, visando a destravar o processo e a criar um clima positivo, com foco no “compromisso único”
C
foco exclusivo em resultados quantificáveis: concentração em atingir metas específicas de acesso a mercados e de redução tarifária, independentemente das considerações políticas internas ou das necessidades dos parceiros
D
negociação baseada em interesses com foco em soluções integrativas: priorização da compreensão dos interesses subjacentes de cada parte, em busca de soluções criativas que maximizem ganhos mútuos e promovam resultados de “soma positiva”
E
táticas de força e ameaças veladas: utilização de pressão diplomática e ameaças sutis de retaliação comercial para influenciar a tomada de decisão, visando a forçar concessões unilaterais
Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?
A
A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.
B
A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.
C
A regulamentação das atividades de combate a incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.
D
A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.
E
A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.
O princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consta tão somente no preâmbulo da UNFCCC e não gera obrigação interpartes.
C
Certo
E
Errado
O Ministério da Defesa recebeu notícia anônima informando sobre a presença frequente de embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras, sem qualquer espécie de autorização, com o objetivo de exploração econômica da fauna marítima.
A referida presença ocorria em três áreas que foram assim delimitadas na notícia anônima:
I. ilha pelágica;
II. ilha costeira;
III. área posterior ao mar territorial, que se estende até 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do referido mar.
Para fins de enquadramento das referidas áreas nas normas nacionais e internacionais afetas à temática, o órgão que recebeu a notícia anônima concluiu corretamente que se estava perante, respectivamente:
A
área continental, mar territorial e plataforma continental;
B
alto-mar, plataforma continental e zona econômica exclusiva;
C
zona costeira, área continental e área de livre comércio marítimo;
D
zona econômica exclusiva, área de livre comércio marítimo e alto-mar;
E
área de livre comércio marítimo, zona econômica exclusiva e zona de amortecimento.
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
C
Certo
E
Errado
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.
A
Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.
B
No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.
C
O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.
D
Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.
E
A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.
A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do mencionado Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar
A
o crime de tortura, o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.
B
os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o crime de agressão e o crime de tortura.
C
o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.
D
os crimes de guerra, o crime de agressão, o crime de tortura e o crime de genocídio.
E
o crime de agressão, o crime de tortura, o crime de genocídio e os crimes contra a humanidade.
A respeito da Convenção da Haia, assinale a alternativa correta:
A
As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
B
Se a Autoridade Central do Estado de acolhida não considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, seu meio profissional, suas condições habitacionais, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo.
C
Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é adotável, deverá verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse dos adultos.
D
As Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, independentemente de seu requerimento.
E
O reconhecimento de uma adoção não poderá ser recusado em um Estado Contratante se a adoção for manifestamente contrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse superior da criança.
O Acordo de Paris, estabelecido em 2015, é o principal tratado internacional sobre mudanças climáticas. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o principal objetivo de longo prazo do Acordo de Paris.
A
Garantir que o aumento da temperatura média global fique bem abaixo de 5 ºC acima dos níveis pré-industriais.
B
Limitar o aumento da temperatura média global a 1,5°C, ou no máximo, bem abaixo de 2°C acima dos níveis pré-industriais.
C
Erradicar completamente o uso de combustíveis fósseis até o ano de 2030.
D
Criar uma nova moeda global baseada em créditos de carbono para financiar a transição.
Considerando o debate sobre a arquitetura financeira climática global, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o termo técnico da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima) para o ambicioso compromisso de financiamento climático atual.
A
Fundo de Transição Verde (FTV).
B
Inventário Global (Global Stocktake - GST).
C
Mecanismo de Perdas e Danos (Loss and Damage Fund).
D
Novo Objetivo Quantificado Coletivo (New Collective Quantified Goal - NCQG).
Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.
C
Certo
E
Errado
Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
C
Certo
E
Errado
Com referência à estrutura e ao funcionamento institucional do MERCOSUL, nos termos do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, assinale a opção correta.
A
A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifesta-se por meio de diretrizes ou propostas, instrumentos que são obrigatórios aos Estados-partes da instituição.
B
As decisões e as resoluções do Grupo do Mercado Comum, como atos de direito internacional, devem, necessariamente, ser objeto de incorporação pelos Estados-partes, mediante seus mecanismos constitucionais próprios.
C
O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do bloco e se manifesta por meio de decisões que, por serem fontes de direito originárias do MERCOSUL, devem, obrigatoriamente, ser incorporadas pelos mecanismos constitucionais de cada Estado-membro.
D
A personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL decorre de sua expressa estipulação inter partes e confere ao bloco a capacidade de celebrar tratados apenas com outros blocos econômicos regionais como sujeitos análogos que são, a exemplo da União Europeia.
E
O sistema intergovernamental do MERCOSUL se expressa no processo decisório de seus órgãos, como o Conselho do Mercado Comum, pela exigência da unanimidade — presença de todos e consenso entre as partes — na conformação das deliberações institucionais.
Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigação, firmada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, segundo a qual o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão.
C
Certo
E
Errado
Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
C
Certo
E
Errado
Luciana e Jerônimo são nacionais do Estado X – que adota estritamente o sistema do jus solis – e são casados. Ela estava com 12 semanas de gestação quando se mudaram temporariamente para o Estado Y, com o fim de fazer um curso por quatro meses. Por problemas na gestação, o parto precisou ser antecipado, e Mateus, filho do casal, nasceu com vida no Estado Y, que adota o jus sanguinis.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Mateus deve ser considerado
A
nacional do Estado X, em face do conflito positivo de nacionalidade.
B
apátrida, mas, se o Estado Y for Contratante da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, concederá nacionalidade a Mateus.
C
apátrida, mas o Estado X tem o dever de conceder nacionalidade a Mateus, independentemente de requerimento, pois não se admite que o único critério adotado seja o jus solis.
D
nacional do Estado Y, em face do conflito positivo de nacionalidade.
E
apátrida, exceto se o Estado Y ou o Estado X forem contratantes da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, hipótese em que Mateus deverá escolher em qual dos Estados formalizará o pedido, o qual poderá ser indeferido liminarmente.
A respeito das fontes do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta.
A
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 foi o primeiro texto internacional a estabelecer um rol de fontes do Direito Internacional Público.
B
A principal fonte formal do Direito Internacional Público é o costume internacional, e sua importância se fundamenta na inexistência de um órgão que centralize a produção de normas jurídicas.
C
Para se considerar que existe um costume internacional, exige-se que todos os Estados e organizações internacionais do mundo aceitem tal prática como obrigatória.
D
A formação de um costume internacional depende de dois elementos: o material e o subjetivo.
E
Uma importante fonte do Direito Internacional Público são os princípios gerais do direito; a doutrina atual é unânime ao excluir do rol desses princípios o da boa-fé e o do non bis in idem.
Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.
C
Certo
E
Errado
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