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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
A
um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;
B
fique comprovada uma violação do direito humano à vida;
C
haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;
D
fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;
E
os atos questionados não sejam considerados atos de império.
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
A
Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
B
Apenas Palermo, Mérida e Viena.
C
Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
D
Apenas Budapeste Mérida e Viena.
E
Apenas Palermo e Mérida.
O Juízo de Direito de plantão na Capital do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina a internação provisória do adolescente Tício, de 17 anos, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de feminicídio. Nesse contexto, assinale o documento prescindível para a instrução da guia de internação provisória do menor.
A
Cópia da identidade do adolescente, emitida há menos de 10 anos.
B
Cópia da representação oferecida pelo Ministério Público.
C
Cópia da certidão de antecedentes infracionais do adolescente.
D
Cópia da sentença transitada em julgado que aplicou medida socioeducativa ao adolescente.
E
Cópia da decisão que determinou a internação provisória do adolescente.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, em alguns casos, terão imunidade de jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.
Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
A
De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
B
A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
C
Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
D
Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do componente político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada Convenção.
Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a
A
aplicar sanções comerciais.
B
romper as relações diplomáticas.
C
suspender a imunidade fiscal da embaixada.
D
deixar de reconhecer tais pessoas como diplomatas.
E
convocar o seu embaixador em Caracas de volta à Brasília.
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.
C
Certo
E
Errado
O princípio da _____________ proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, a qual corresponde a um dos princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
A
Humanidade
B
Distinção
C
Limitação
D
Proporcionalidade
E
Necessidade Militar
A Conferência das Partes, da qual se extrai a sigla COP, é o órgão supremo criado pela UNFCCC.
C
Certo
E
Errado
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A
O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
B
O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
C
Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
D
O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:
A
Ao ratificar a Convenção do Genocídio sem reservas, Israel consentiu previamente com a jurisdição da CIJ para controvérsias relativas à interpretação, aplicação ou execução do tratado.
B
Israel poderia recusar a jurisdição da Corte, alegando que a submissão do pedido configura um ato de arbitragem internacional, o que exige sempre o consentimento expresso e atual do Estado demandado.
C
A Convenção do Genocídio estabelece, em seu art. IX, uma cláusula compromissória que confere competência obrigatória à CIJ para a resolução de controvérsias sobre a interpretação, aplicação ou execução do tratado, a pedido de qualquer das partes.
D
A África do Sul, embora não seja parte direta no conflito em Gaza, possui legitimidade para acionar a CIJ contra Israel, com fundamento na proteção das obrigações erga omnes partes estabelecidas pela Convenção, cuja observância é de interesse jurídico de todos os Estados signatários.
Ano:
2025
Prova:
IDCAP - JBRJ - Analista em Ciência e Tecnologia - Área: Conservação de Biodiversidade - 2025
A reavaliação ou atualização das listas vermelhas podem resultar na movimentação de espécies para uma categoria diferente por variados motivos. Analise os casos de mudança de categoria a seguir:
I.A espécie X passou por uma mudança de categoria de Criticamente em Perigo para Em Perigo após reavaliação que considerou novos conhecimentos sobre a população, resultado de um melhor conhecimento sobre o táxon.
II.A espécie Y foi elevada de Vulnerável para Em Perigo devido à implantação de um empreendimento de alto impacto próximo à área de ocorrência da espécie.
III.A espécie Z foi transferida de Quase Ameaçada para Vulnerável, pois concluiu-se que a categorização anterior foi considerada incorreta.
São casos em que o movimento dos táxons entre categorias atendeu aos critérios da União Internacional para Conservação da Natureza (UICN) para avaliação do risco de extinção de espécies:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Ano:
2025
Prova:
IDCAP - JBRJ - Analista em Ciência e Tecnologia - Área: Conservação de Biodiversidade - 2025
De acordo com as diretrizes da União Internacional para Conservação da Natureza − UICN para avaliação do risco de extinção de espécies, para ser considerado Quase Ameaçado − NT, um táxon deve:
A
Estar próximo de se qualificar para a categoria Vulnerável - VU.
B
Estar próximo de se qualificar para a categoria Em Perigo − EN.
C
As estimativas do tamanho da população ou do tamanho da distribuição devem estar próximas dos limiares da categoria Criticamente em Perigo − CR.
D
O táxon tem vida longa e crescimento lento, mas não atende a nenhum critério A-E.
E
As estimativas do tamanho da população ou do tamanho da distribuição devem estar próximas dos limiares da categoria Menos Preocupante − LC.
Com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em 1994, foi atribuído estatuto jurídico internacional ao MERCOSUL, que lhe conferiu a capacidade de negociar e assinar acordos com terceiros países, blocos econômicos e organizações internacionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
IDCAP - JBRJ - Analista em Ciência e Tecnologia - Área: Conservação de Biodiversidade - 2025
A avaliação do risco de extinção da biodiversidade e a elaboração de listas vermelhas fazem parte de um dos componentes do Ciclo de Conservação das Espécies, proposto pela União Internacional para Conservação da Natura (UICN), marco conceitual que visa orientar esforços para conservação da biodiversidade por meio de três componentes interligados. Ao encontro disso, são os três componentes deste Ciclo de Conservação das Espécies:
A
Avaliar, Planejar, Agir.
B
Listar, Publicar, Capacitar.
C
Avaliar, Pesquisar, Implementar.
D
Avaliar, Conservar, Restaurar.
E
Listar, Conservar, Reverter.
Ano:
2025
Prova:
IDCAP - JBRJ - Analista em Ciência e Tecnologia - Área: Conservação de Biodiversidade - 2025
De acordo com as diretrizes da União Internacional para Conservação da Natureza − UICN para avaliação do risco de extinção de espécies, uma espécie será classificada como Em Perigo − EN pelo critério "E. Análises Quantitativas" quando a Análise de Viabilidade Populacional (Population Viability Analysis, PVA), indicar que a sua probabilidade de extinção na natureza é de:
A
≥ 20% em 20 anos ou 5 gerações.
B
≥10% em 100 anos.
C
≥ 50% em 10 anos ou 3 gerações.
D
≥ 40% em 20 anos ou 3 gerações.
E
≥ 30% em 50 anos ou 5 gerações.
A ajuda externa, embora grande e comum, não é isenta de controvérsias, especialmente nos principais países que fornecem ajuda. Os críticos reclamam que a ajuda tem sido ineficaz e deve ser cortada. Os defensores argumentam que ela tem sido eficaz, pode, com reformas, ser mais eficaz no futuro e, portanto, por motivos morais e práticos, deve ser dramaticamente expandida. No entanto, uma parte importante do debate sobre a eficácia da ajuda está frequentemente ausente — a mistura de propósitos para os quais a ajuda é fornecida. A ajuda tem sido fornecida não apenas para promover o crescimento daquele que recebe a ajuda e a redução da pobreza no exterior. Ela tem sido e continua a ser fornecida para uma variedade de propósitos, dos quais o desenvolvimento é apenas um.
Carol Lancaster. Foreign Aid: diplomacy, development, domestic politics. The University of Chicago Press, 2007, p. 2 (com adaptações).
A respeito do trecho precedente, é correto afirmar que o desenvolvimento de capacidades na cooperação internacional representa uma evolução em relação à tradicional visão de assistência técnica, pois
A
enfatiza a passividade da parte receptora na absorção de conhecimento, dificultando a apropriação local e a manutenção da assistência no médio prazo.
B
foca na assistência técnica via especialistas externos, com treinamentos voltados para as prioridades do país doador.
C
prioriza a transferência de expertise dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento, sem considerar as necessidades locais.
D
concentra-se na imposição de “melhores práticas” externas, visando a atingir objetivos definidos por atores externos.
E
busca fortalecer as capacidades individuais ou organizacionais para atingir um objetivo local próprio, em vez de um objetivo externo.
O acordo em tela entrou em vigor no Brasil após sua promulgação pelo Congresso Nacional e ratificação pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a
A
intervenção proativa, com a utilização de instrumentos de pressão econômica e política para influenciar as decisões dos parceiros, com vistas a obter vantagens unilaterais e a impor os próprios interesses.
B
reciprocidade estrita, com a exigência de concessões equivalentes e imediatas em todas as áreas, buscando-se o equilíbrio perfeito em cada etapa da negociação, independentemente do contexto.
C
soberania absoluta, com a defesa intransigente dos interesses nacionais, rejeitando-se qualquer forma de compromisso ou cessão de autonomia decisória em nome da cooperação.
D
discriminação seletiva, com a priorização de acordos com países que compartilham os mesmos valores políticos e ideológicos, excluindo-se aqueles que apresentam divergências significativas.
E
transparência e a boa-fé, com a divulgação clara das informações relevantes e a condução das negociações com honestidade e integridade, em busca de soluções mutuamente benéficas.
Assinale a opção que apresenta as melhores ferramentas de diplomacia na cooperação internacional, considerando o estabelecimento de regras e normas.
A
diplomacia científica e ambiental como pontos focais
B
missões diplomáticas e protocolos de Estado
C
tratados, acordos e sanções econômicas
D
negociações bilaterais, multilaterais e diplomacia pública
E
tratados, acordos e convenções internacionais
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